Procedimento Comum Cível 7001095-14.2020.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001095-14.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:46

Decorrido prazo de FABIO COIMBRA RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de LELIA DIVINA RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de CLEIA CANDIDA RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de ADEMAR RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de CLEUMA APARECIDA RODRIGUES SOUZA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOAO CLAITON RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de AUREA CANDIDA RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 08:15

Recebidos os autos

19/03/2024, 11:09

Juntada de termo de triagem

18/03/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001095-14.2020.8.22.0015. APELANTES: AUREA CANDIDA RODRIGUES, LELIA DIVINA RODRIGUES, CLEUMA APARECIDA RODRIGUES SOUZA, CLEIA CANDIDA RODRIGUES ADVOGADO DOS APELANTES: CLEIA CANDIDA RODRIGUES, OAB nº MT24465A APELADOS: FABIO COIMBRA RIBEIRO, ADEMAR RIBEIRO ADVOGADO DOS APELADOS: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 22 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001095-14.2020.8.22.0015. AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO CLAITON RODRIGUES, REPRESENTADO POR AUREA CANDIDA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO(A): CLEIA CANDIDA RODRIGUES – MT24465/O AGRAVADOS: FÁBIO COIMBRA RIBEIRO E OUTRO ADVOGADO(A): AURISON DA SILVA FLORENTINO – RO308-B RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 24/08//2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.042, § 3º, ambos do CPC, ficam as partes agravadas intimadas para, querendo, apresentarem a resposta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 25 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001095-14.2020.8.22.0015 - GUAJARÁ-MIRIM / 1ª VARA CÍVEL

28/08/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•15/03/2024, 06:55

DECISÃO

•22/09/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001095-14.2020.8.22.0015. APELANTES: AUREA CANDIDA RODRIGUES, LELIA DIVINA RODRIGUES, CLEUMA APARECIDA RODRIGUES SOUZA, CLEIA CANDIDA RODRIGUES ADVOGADO DOS APELANTES: CLEIA CANDIDA RODRIGUES, OAB nº MT24465A APELADOS: FABIO COIMBRA RIBEIRO, ADEMAR RIBEIRO ADVOGADO DOS APELADOS: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESPÓLIO DE JOÃO CLAITON RODRIGUES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 489, § 1º, IV e 1.022,II ambos do Código de Processo Civil e 320 Código Civil. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Efeitos da revelia. Adjudicação compulsória de imóvel. Contrato de compra e venda. Prova da quitação. Validade do recibo de quitação dado pelo vendedor. Inadimplemento não configurado. Testemunha ouvida como informante. Os efeitos da revelia não são automáticos, acarretando o acolhimento integral do pedido formulado, sendo relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados. Para a procedência do pleito, o julgador deve analisar as alegações em cotejo com as provas dos autos. O declarante acometido de câncer não é incapaz para os atos da vida civil, sendo válida a declaração de quitação emitida e assinada com firma reconhecida em cartório e suficiente para provar o adimplemento do contrato de compra e venda de imóvel. Provado o negócio jurídico de aquisição de imóvel e seu pagamento, procede o pedido de adjudicação compulsória do bem. Em sede de razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que o recibo de quitação deve ser desconstituído, uma vez que os extratos comprovam a inadimplência das duas últimas parcelas do Contrato de Compra e Venda do imóvel, bem como quanto o argumento de que os Recorridos não fizeram contraprova. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. Quanto à apontada violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor da parte recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Em relação ao artigo 320, do CC,, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos artigos de leis federais alegadamente violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que, “Conforme regramento processual vigente, na via do recurso especial, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 está condicionado ao reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1848930 SC 2019/0342672-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021), o que resta inviável na espécie. Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

01/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO COIMBRA RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LELIA DIVINA RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA CANDIDA RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUMA APARECIDA RODRIGUES SOUZA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOAO CLAITON RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUREA CANDIDA RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(25)