Execução Fiscal 0003980-81.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0003980-81.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 12:24

Decorrido prazo de Maria Helena Niza de Oliveira em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0003980-81.2005.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Maria Helena Niza de Oliveira Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA ALVES FREITAS - RO10448 INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:29

Recebidos os autos

04/08/2023, 14:28

Juntada de termo de triagem

03/08/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0003980-81.2005.8.22.0101. Agravante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Agravada: Maria Helena Nina de Oliveira Advogada: Erica Alves Freitas (OAB/RO 10448) Advogada: Carlla Christiane Nina Palitot Martins (OAB/RO 828) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Interposto em 08/12/2022 Adiado em 23/03/2023 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo interno. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação por edital. Agravo interno não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Agravo interno não provido. Notificação - Agravo em Apelação Origem: 0003980-81.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2022, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:53

Mandado devolvido sorteio

25/08/2022, 12:40

Documentos

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 12:53

DESPACHO

•27/02/2023, 11:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Maria Helena Niza de Oliveira em 16/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Mandado devolvido sorteio

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