Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000903-43.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000903-43.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7000903-43.2022.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA BASILIO, CPF nº 62687735272, AVENIDA DOM BOSCO 1102, - DE 670 A 1300 - LADO PAR DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Ante a Certidão de Id. 85407191, retifico a decisão de id. 83132899 no sentido de excluir os itens que se referiram aos honorários sucumbenciais. Assim os itens "1" e "2" da decisão id. 83132899 passam a vigorar com a seguinte redação: "1- O executado concordou com os cálculos id. 80364914. A exequente, expressamente, renunciou aos valores excedentes para fins de recebimento via RPV. Assim, HOMOLOGO os cálculos, cujo o valor do principal passa a ser o limite da RPV paga pelo município R$ 10.589,37 (Lei n. 2465/2013. Atualizado no site do TJ/RO, link: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/Controle_de_Legisla%C3%A7%C3%A3o_de_RPV_-_Outubro_2022.pdf). Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC. 2- EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento do valor principal. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso." No mais, persiste a decisão como foi lançada. Cópia da presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 4 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Licença Prêmio Parte

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado SENTENÇA em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)