Tutela Antecipada Antecedente 7003311-40.2023.8.22.0015 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7003311-40.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PREFEITURA DE NOVA MAMORE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de BRANDAO SERVICOS MEDICOS LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARCELIO RODRIGUES UCHOA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de ARILDO MOREIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de MARCELIO RODRIGUES UCHOA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de PREFEITURA DE NOVA MAMORE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de ARILDO MOREIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:13

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 04:03

Publicado SENTENÇA em 30/08/2023.

30/08/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003311-40.2023.8.22.0015. Requerente: REQUERENTE: BRANDAO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12764 Requerido: REQUERIDOS: ARILDO MOREIRA, MARCELIO RODRIGUES UCHOA, P. D. N. M. Advogado (a) Requerida: REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Tutela Antecipada Antecedente / Prestação de Serviços, Defensoria Pública Distribuição: 04/08/2023 Trata-se de ação de obrigação de fazer. Após o indeferimento da tutela provisória de urgência e determinação de citação e intimação das partes acerca da audiência de conciliação, a parte autora requer a desistência da ação, conforme manifestação de ID: 94538427. Dessa forma, há que se arquivar o feito, não se justificando o prosseguimento da marcha processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e extingo o feito. Sem custas finais (art. 8º, inciso III da Lei n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, o pronunciamento transita em julgado nesta data. Arquive-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 29 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/08/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

29/08/2023, 20:06

Extinto o processo por desistência

29/08/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 20:06

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2023, 20:06

SENTENÇA

•29/08/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003311-40.2023.8.22.0015. REQUERENTE: BRANDAO SERVICOS MEDICOS LTDA, BR 319 SN ZONA RURAL - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS ADVOGADO DO REQUERENTE: DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12764 REQUERIDOS: ARILDO MOREIRA, RUA DOM PEDRO II, Nº 7096 7096 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCELIO RODRIGUES UCHOA, RUA DOM PEDRO II, Nº 7096 7096 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, P. D. N. M., RUA DOM PEDRO II, Nº 7096 7096 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 22.855.183/0001-60, cm sede à Rua Dom Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, na cidade de Nova Mamoré-RO, representado pelo prefeito do município, MARCELIO RODRIGUES UCHOA. Guajará-Mirim, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Juiz de Direito CONTATO COM O CEJUSC – COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO E-mail: [email protected] Telefones: (69) 3516-4540 - Horários: de 7h às 14h. (69) 3516-4566 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h às 14h. Conciliadora Estelina (69) 3516-4565 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h às 14h. Conciliador Sidomar (69) 3516-4540 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h às 14h. Conciliador Julio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Tutela Antecipada Antecedente / Prestação de Serviços, Defensoria Pública Distribuição: 04/08/2023 trata-se de ação de obrigação de fazer, aduzindo a autora que as partes firmaram o Contrato nº 002/PMNM/2021, Processo nº 155- 1/2021, oriundo de Chamamento Público de nº 0002/PMNM/2021, substanciado em um Termo de Credenciamento à prestação de serviços médicos destinados ao atendimento dos usuários em unidades de saúde do município de Nova Mamoré, que teve início em 2021, sendo prorrogado até 18/03/2024, tendo como gestor do contrato o atual Secretário de Municipal de Saúde; discorre que o município não repassou à requerente o pagamento pelos serviços prestados no mês de junho deste ano, o qual deveria ter sido realizado até o dia 30 de julho; diz ainda que, no dia 31 de julho, o gestor enviou o ofício informando que o pagamento dos serviços só seria realizado após a apresentação do comprovante de pagamento dos colaboradores dos serviços, sendo enviadas notas fiscais pela requerente; mas, em nova notificação informou que teriam acordado que a autora apresentaria à Secretaria Municipal de Saúde as notas fiscais, juntamente com as certidões negativas e produção dos colaboradores; por fim, alega que não há disposição contratual, menção expressa ou documento formal acerca da obrigação agora exigida pelo Secretário, sendo um ato revestido de arbitrariedade, retendo o pagamento pelos serviços já prestados. Após a exposição dos fatos, requer, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento imediato do valor devido, de R$ 736.716,98 (setecentos e trinta e seis mil, setecentos e dezesseis reais, e noventa e oito centavos; e, em sede de tutela antecipada: "a) A concessão da tutela de urgência, para que o requerido efetue o pagamento de R$ 736.716,98 (setecentos e trinta e seis mil, setecentos e dezesseis reais, e noventa e oito centavos), imediatamente, sob pena de multa diária, tendo em vista que este já informou que poderia pagar os valores em uma única parcela ou de forma fracionada;" Análise e decisão: apesar da relevância dos fundamentos aduzidos na exordial, não vislumbro presentes os elementos autorizadores para concessão da medida pleiteada, posto que na cláusula décima, que trata do pagamento dos serviços prestados, no parágrafo segundo tem-se "Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar, todas as certidões negativas pedidas na habilitação". (destaquei) E, em ofício do gestor do contrato acostado ao ID: 94207852 - Pág. 2 consta o teor: "Vale ressaltar que em reunião com a diretoria da empresa GAMA e BRANDÃO LTDA no segundo semestre de 2021, ficou acordado que a empresa apresentaria à Secretaria Municipal de Saúde as notas fiscais juntamente com suas certidões negativas e produção dos colaboradores até o dia 05 do mês subsequente à prestação dos serviços e a Secretaria efetuaria o pagamento até o dia 15 do mesmo mês, ficando a empresa acordada de pagar todos os colaboradores até dia 21 de mesmo mês. (destaquei) Pois bem. Dos autos, percebe-se que, aparentemente, para os pagametos anteriores não se exigiam as referidas certidões; bem como, embora não esteja em contrato a exigência da produção dos colaboradores, a menção de ter tido uma reunião entre as partes, carece a questão de contraditório e ampla defesa. Desse modo, ao menos em cognição sumária, nos termos do artigo 300, do CPC, não se mostram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, motivo pelo qual INDEFIRO. Considerando o Princípio da Conciliação e a previsão legal contida no artigo 236, §3º do CPC, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, providencie a CPE a designação de data para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, via WhatsApp ou Google Meet. Intime-se a parte autora por intermédio de seu causídico constituído nos autos, inclusive para fornecer os números de telefones celulares para participar da audiência virtual. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e para estar disponível na data e honorário designados, ficando desde já advertido que em caso não composição, o prazo para oferecimento de defesa de 15 (quinze) dias, salvo outro estipulado pelas partes, começará a fluir a partir da audiência, nos termos dos artigos 335, inciso I do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que deverão estar disponíveis para realização da videochamada, ou se fazer representar por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas de seus respectivos advogados/defensores e que a ausência injustificada à solenidade implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa ao faltoso de até 2% calculada sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, 9º e 10 do CPC). As partes devem informar número de telefone de celular e/ou e-mail a um dos contatos abaixo do CEJUSC, com antecedência de 10 (dez) dias, a fim de participarem da audiência. Em caso de desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá o requerido apresentar petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, informando expressamente o seu desinteresse, de acordo com o artigo, 334, §5º do CPC, ocasião em que o prazo para apresentação de sua defesa passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II do CPC). Caso o(a) requerido(a) não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(a), conforme art. 344 do CPC. De outro lado, restando frutífera a conciliação entre as partes, venham conclusos para homologação do acordo. Restando infrutífera a conciliação e apresentada a contestação no prazo legal, o que deverá ser certificado, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica ou impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretende produzir nos autos, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/PRECATÓRIA E DEMAIS ATOS.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003311-40.2023.8.22.0015. REQUERENTE: BRANDAO SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 30034856000149, BR 319 SN ZONA RURAL - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS ADVOGADO DO REQUERENTE: DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12764 REQUERIDOS: ARILDO MOREIRA, CPF nº 33217220200, RUA DOM PEDRO II, Nº 7096 7096 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCELIO RODRIGUES UCHOA, CPF nº 38994305220, RUA DOM PEDRO II, Nº 7096 7096 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, P. D. N. M., RUA DOM PEDRO II, Nº 7096 7096 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe/Assunto: Tutela Antecipada Antecedente/ Prestação de Serviços, Defensoria Pública Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência, em que a parte autora, pessoa jurídica, requer a concessão da justiça gratuita. A teor do enunciado da Súmula 481 "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Logo, mostra-se insuficiente, para o fim de comprovação de hipossuficiência financeira de uma pessoa jurídica, a mera alegação de hipossuficiência. Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento das custas processuais, observando-se o mínimo a ser recolhido, conforme o disposto no inciso I e §1º do artigo 12 da Lei 3.896/2016 ou, alternativamente, apresentar razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais, devendo apresentar a documentação pertinente relacionada à empresa (balanço patrimonial, extratos dos últimos três meses das contas bancárias do Banco Bradesco e Banco do Brasil S.A., declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência), sob pena de reconhecimento de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e consequente indeferimento da inicial. Intime-se. Guajará-Mirim, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA DE NOVA MAMORE em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRANDAO SERVICOS MEDICOS LTDA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELIO RODRIGUES UCHOA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO MOREIRA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELIO RODRIGUES UCHOA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA DE NOVA MAMORE em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO MOREIRA em 30/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado SENTENÇA em 30/08/2023.

Extinto o processo por desistência

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

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