Procedimento Comum Cível 7048702-60.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7048702-60.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILDA APARECIDA PADILHA, RUA OSWALDO RIBEIRO Apto 404, RES.ORGULHO DO MADEIRA, BL 08, QUADRA 592 JARDIM SANTANA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664 AUTOR: MARILDA APARECIDA PADILHA, RUA OSWALDO RIBEIRO Apto 404, RES.ORGULHO DO MADEIRA, BL 08, QUADRA 592 JARDIM SANTANA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho, 5 de setembro de 2023. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7048702-60.2023.8.22.0001 Fornecimento de Energia Elétrica Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ACÃO DE REVISÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Energisa Distribuidora de Energia S/A, para que a parte requerida, em sede de antecipação de tutela, se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como inscrever o nome da Autora em cadastro de restrição ao crédito, até o deslinde final da demanda em virtude do não pagamento do débito de R$ 398,54 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), valor da fatura que pretende revisionar. No mérito, requer a procedência do pedido e que o débito seja revisionado/desconstituído. Alega a autora, resumidamente, que o valor é exorbitante, pois não condiz com o seu consumo. Ante os documentos apresentados reafirma a necessidade do deferimento da antecipação de tutela. De fato, apesar das circunstâncias militarem contra a autora e a carência de elementos de prova para aferir a probabilidade do direito invocado quanto ao efetivo consumo, as alegações trazidas pela requerente são razoáveis, tendo demonstrado o pagamento das pendências constantes no sistema da prestadora de serviços, o que parece ser o suficiente para o deferimento da liminar antecipatória neste momento. Sem prejuízo, a parte autora deve comprovar o adimplemento das demais faturas que não aquelas em debate na presente ação, e a medida que forem vencendo, condição indispensável à manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para que: A requerida ENERGISA RONDÔNIA se abstenha de interromper o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora e suspender a cobrança da faturas com vencimento no mês de março de 2023, no valor de R$ 398,54, até o julgamento ulterior, sob pena de arbitramento de multa processual proporcional ao descumprimento da ordem judicial a ser estipulado por este juízo. Diante da manifestação de convênio firmado com a Corregedoria-Geral de Justiça de Rondônia*, deverá a CPE encaminhar para os endereços eletrônicos [email protected] e [email protected] a presente liminar, procedendo ainda a citação eletrônica da ENERGISA RONDÔNIA. As audiências de conciliação e mediação no âmbito dos Cejusc’s serão realizadas por videoconferência, através do aplicativo whatsapp ou Hangouts Meet. Assim, nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE utilizando-se o sistema automático do PJE, cuja solenidade realizar-se-á pelo CEJUSC/Cível desta Comarca. Posteriormente, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via correios ou oficial de justiça, para tomar ciência da audiência, com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). No ato da citação/intimação por Oficial de Justiça, este deverá solicitar o e-mail e o telefone da parte, bem como a ausência/recusa dessas informações, certificando nos autos. Na hipótese da citação restar negativa, intime-se a parte autora para indicar o endereço atualizado da parte requerida. Saliente-se que é necessário que os advogados, defensores públicos e promotores de justiça informem no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone para possibilitar o procedimento de conciliação por videoconferência na data e horário preestabelecido. No início da audiência de conciliação os advogados, as partes e as testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) conciliador(a) e assinado por ele(a), com ciência expressa das partes e advogados que participaram do ato. Referida ciência deve ser dada pelo mesmo meio em que a audiência foi realizada (whatsapp ou Hangouts Meet), ficando vedada a alteração do teor da ata posteriormente, tudo em consonância com o disposto nos incisos VI, VII e VII do art. 8º do Provimento. Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade. A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC). Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à parte autora para réplica. Consigno que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ______________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte deverá estar munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

06/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ENERGISA em 12/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de OUTROS em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENERGISA em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado SENTENÇA em 16/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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