Cumprimento de sentença 0009496-57.2006.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0009496-57.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009496-57.2006.8.22.0001. REQUERENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: EUDEX JOSE BARBOSA ADVOGADO DO REQUERIDO: ARCELINO LEON, OAB nº RO991 DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. É consabido que a penhora de ativos financeiros ocorre por via do sistema Sisbajud. Ademais, a modalidade teimosinha do Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, até que ocorra a penhora do valor total necessário para o cumprimento da obrigação, limitado ao período de trinta dias. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, Executado: EUDEX JOSE BARBOSA - CPF: 455.579.934-87 - valor R$ 1.383,43 Porto Velho/RO, 4 de agosto de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro: Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete) Email: [email protected]. Balcão virtual: https://meet.google.com/wvt-fuao-prw NÚMERO DO CLASSE: Cumprimento de sentença DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o comando de reiteração automática por 30 (trinta) dias, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Dados da ordem enviada

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUDEX JOSE BARBOSA em 27/03/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUDEX JOSE BARBOSA em 07/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)