Cumprimento de sentença 7041243-46.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7041243-46.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procuradoria do Município Apelante: Estado de Rondônia Procuradoria do Estado Apelado: Marden Pires Terra Advogado: Gabriel Bongiolo Terra (OAB/RO 6.173) Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Câmara Especial Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação 7041243-46.2019.8.22.0001 Origem: Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Vistos etc., Cuida-se de Recursos de Apelação, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Estado de Rondônia e pelo Município de Porto Velho contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho que, julgando procedente ação ordinária, impôs que, em até noventa dias, disponibilizasse noventa cateteres de poliuretano, com revestimento hidrofílico e bolsa integrada para uso masculino, id. 20913499. O Estado de Rondônia diz que não é de sua competência fornecer cateteres vesicais, pois conforme as regras de repartição de competência, é de responsabilidade exclusiva do Município. Referindo-se aos requisitos e para evitar risco de lesão grave, pede que seja deferido efeito suspensivo ativo e, no que respeita ao mérito, que seja reformada a sentença para impor exclusivamente ao Município a obrigação de disponibilizar os insumos requeridos, id. 20913500. Por sua vez, o Município de Porto Velho sustenta ser do Estado de Rondônia a responsabilidade pelo fornecimento dos insumos de alto custo (R$6.240,00 mensais), pois não dispõe de previsão orçamentária e restará vulnerado o princípio da reserva do possível. Nesse contexto, pede a reforma da sentença para que a obrigação seja imposta tão somente ao Estado de Rondônia, id. 20913502. Em contrarrazões, o apelado Marden Pires Terra, sustentando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pede que sejam desprovidos os apelos e mantida a sentença, id. 20913503. Marden Pires Terra informa que, ultrapassado o prazo imposto, não se cumpriu a determinação judicial e, por conta disso, pede que sejam os obrigados intimados para que atendam a determinação de entrega dos insumos, id. 20913504. O Município de Porto Velho e o Estado de Rondônia informam, em que os insumos não fazem parte do rol fornecido pela SEMUSA e, considerando o tempo médio para aquisição, requerem a dilação do prazo (id. 20913507 e id. 20913512). O magistrado primevo deferiu mais quinze dias de prazo, id. 20913510. O Município de Porto Velho informa ter disponibilizado noventa unidades de cateter de poliuretano com revestimento hidrofílico e bolsa integrada para uso masculino, id. 20913514. Em outra petição, o agravado Marden Pires Terra, confirmando ter recebido os insumos, informa que o Estado de Rondônia não cumpriu a determinação judicial e, mesmo com apresentação de laudo médico atualizado, se negou a disponibilizar os insumos, id. 20913517. É o relatório. Decido. À luz do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação, em regra, terá efeito suspensivo, salvo se a sentença tratar de matéria elencada nos incisos do seu §1º, o que é a hipótese dos autos em que foi deferida tutela provisória para tratamento médico, razão pela qual recebo a apelação no efeito meramente devolutivo. Nos termos do artigo 1.012, §4º do Código de Processo Civil, pode o relator suspender a eficácia da sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou se relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em análise, revelam laudos médicos que estamos a cuidar de paciente com 62 anos de idade que, com diagnóstico de alienação mental, surtos psicóticos, quadro depressivo grave e disfunção miccional por hipocontralidade vesical, não sendo recomendado cateterismo permanente em razão da disfunção vesical, sendo-lhe recomendado, para esvaziamento da bexiga, mensalmente, 240 unidades de cateter vesical masculino de poliuretano com revestimento hidrofílico e bolsa integrada, id. 20913346. Em exame superficial, imperioso levar em conta que os insumos são fornecidos pelo SUS, pois o cateter hidrofílico para cateterismo vesical intermitente em indivíduos com lesão medular e bexiga eurogênica foi, pela Portaria 37/2019-MS, incorporado na sua lista de medicamentos, portanto, deve ser disponibilizado. Para não restringir o bem jurídico primário e para garantir as providências administrativas nos contornos da legalidade e razoabilidade, mister que a obrigação seja cumprida no prazo de noventa já demarcado que, aliás, já foi dilatado por mais quinze dias, pelo juízo de primeiro grau, o que revela ser razoável o tempo para o cumprimento da obrigação. Por fim, cumpre evidenciar que em se tratando de disponibilização de insumos, de forma contínua, e sendo solidária a responsabilidade entre os entes federados, devem ser fornecidos pelo Estado de Rondônia e pelo Município de Porto Velho, enquanto se demonstrar a necessidade. Ante o exposto, comprovada a necessidade dos insumos postulados, nego o efeito suspensivo e a antecipação de tutela postulados. Em razão da natureza da causa, encaminhe-se o processo ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de agosto de 2023. Des. Gilberto Barbosa Relator

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(34)