Cumprimento de sentença 7001458-71.2019.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001458-71.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ANDRE LUIZ ANTONIO FREITAS, RUA D. PEDRO I. 3280 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Requerido/Executado: ALDA DE OLIVEIRA DIAS, LINHA 623, KM 55. 00 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A, MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001458-71.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Requerente/ Vistos; 1- A CPE deverá conferir se a parte vencida (executada Alda) já pagou as custas processuais finais. Em caso negativo, cumpra-se as disposições do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016. 2- Tendo em vista o debate entre às partes sobre a avaliação do imóvel objeto de penhora (auto de penhora, avaliação e depósito de ID 93090295), é preciso nomear profissional habilitado, de confiança do Juízo, para a avaliação judicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: PENHORA - Avaliação – Pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos de origem encontra-se lastreado nas alegações de que: (a) não houve nomeação específica de perito; (b) não houve possibilidade de nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos; (c) não houve possibilidade de acompanhamento do trabalho pericial; (d) ausência de capacidade técnica do oficial de justiça para a realização da avaliação e (e) avaliação em valor abaixo de mercado - Avaliação do imóvel penhorado nos autos deve ser realizada por profissional com capacitação técnica, por não prescindir de conhecimentos especializados, devido às peculiaridades e estrutura – Reforma da r. decisão que homologou a avaliação dos imóveis penhorados nos autos, com determinação de realização de nova avaliação. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22788770420218260000 SP 2278877-04.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 22/02/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022). A despesa com a perícia/avaliação judicial é de responsabilidade de ambas partes, ou seja, a parte exequente e executada deverá pagar 50% cada dos honorários periciais. 3- Levando em conta o rol de profissionais de confiança deste Juízo, intime-se o Engenheiro Civil Reginaldo José Colombo ([email protected]), a dizer se aceita o encargo de perito judicial para avaliar o seguinte imóvel urbano: Em caso de aceitação a propor seus honorários no prazo de 05 dias (art. §2°, do art. 465, do CPC). Ao profissional devem ser enviados os quesitos supracitados e aqueles apresentados pelas partes. O Perito deverá ficar ciente que apenas poderá recusar o encargo, no prazo concedido, pelo motivo legítimo, conforme dispõe o art. 157, §1°, do CPC. 4- Aceito o encargo pelo Sr. Engenheiro, desde já o profissional fica nomeado como perito judicial nestes autos. 5- Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte exequente e executada, via seus advogados, para comprovar cada um apresentar depósito judicial de 50% da quantia proposta a título de honorários, no lapso 05 dias úteis..6- Cumprida a medida contida no item 05, intime-se o Perito para iniciar a análise pericial, agendando-a em prazo de 30 dias e comunicando o Juízo o mais rápido possível, tendo em vista a necessidade de prévia intimação das partes sobre o dia e horário agendados. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 dias corridos, a contar da data da perícia. 7- Agendada a perícia, dê-se ciência aos litigantes. 8- Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para tomar ciência e, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de E-MAIL BANCO BRADESCO - Ofícios em 24/03/2026 23:59.

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado DESPACHO em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 14/10/2025 23:59.

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