Monitória 7011912-74.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7011912-74.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CRB EDITORA LTDA - EPP, ALAMEDA BEM-TE-VI 3880 SETOR 02 - 76873-244 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907, TRAVESSA JAÓ 3880 SETOR 02 - 76873-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ODAISA DUARTE COSTA, OAB nº RO12420 Parte requerida: ADRIAN CAMPOS FLORESTA LTDA, ELIEZER DE CARVALHO 6125, - DE 5729/5730 AO FIM IGARAPE - 76824-228 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011912-74.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 654,49 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) Parte Vistos. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, devendo as custas serem recolhidas no importe de 2% do do valor da causa, nos termos do art. 12, §1º, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes sexta-feira, 4 de agosto de 2023 às 22:05. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CRB EDITORA LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIAN CAMPOS FLORESTA LTDA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRB EDITORA LTDA - EPP em 04/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado SENTENÇA em 29/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)