Execução Fiscal 7007649-43.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.907,57

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:04

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:31

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

09/04/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2026, 10:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/04/2026, 10:48

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:14

Processo Desarquivado

26/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:50

Arquivado Provisoramente

16/12/2024, 15:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/12/2024, 15:13

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:04

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:31

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

09/04/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2026, 10:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/04/2026, 10:48

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:14

Processo Desarquivado

26/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:50

Arquivado Provisoramente

16/12/2024, 15:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/12/2024, 15:13

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 01:14

Publicado SENTENÇA em 14/11/2024.

14/11/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:16

Homologada a Transação

13/11/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 08:47

Processo Desarquivado

04/11/2024, 08:47

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

04/11/2024, 07:49

Juntada de certidão

17/11/2023, 10:36

Juntada de certidão

06/11/2023, 12:28

Juntada de outros documentos

24/10/2023, 14:29

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 09:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/10/2023, 09:35

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:39

Decorrido prazo de EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:25

Decorrido prazo de EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:26

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA CPF: 631.849.662-91 e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - CNPJ: 03.190.167/0001-50; atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7007649-43.2021.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CPF: 04.394.805/0001-18 Executado: EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA CPF: 631.849.662-91 e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - CNPJ: 03.190.167/0001-50. DECISÃO ID 96589883: “[...] Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16.". Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 27 de setembro de 2023. Roberto Carlos Reis - CPE-1G (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:14

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007649-43.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.907,57 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 95899108. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 95899108, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 631.849.662-91, rua das turmalina, 1487, Jardim dos Lagos, Rolim de Moura/RO. 99993-5574 Custas processuais Tipo de custa Data do fato gerador Valor unitário Quantidade Valor da custa Situação atual Ação 1001.1 - Custa inicial (1%) - Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição 05/11/2021 R$ 63,69 1 R$ 63,69 07/02/2022 08:35:16 - Pendente Visualizar detalhes 1001.2 - Custa inicial adiada (+1%) - Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição 05/11/2021 R$ 63,69 1 R$ 63,69 07/02/2022 08:35:16 - Pendente Visualizar detalhes 1004.2 - Custa final - Satisfação da execução 07/02/2022 R$ 127,38 1 R$ 127,38 07/02/2022 08:35:17 - Pendente Visualizar detalhes

Homologada a Transação

25/09/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 11:51

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

11/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:13

Mandado devolvido sorteio

23/08/2023, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 10:03

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CNPJ nº 03190167000150, EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA, CPF nº 63184966291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007649-43.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.907,57 Parte Defiro a penhora e avaliação do imóvel indicado na matrícula n. 22.606, de 06/06/2013, denominado Lote 24 da Quadra 6, parte integrante do Loteamento denominado "Jardim dos Lagos", situado na Jamari, Rolim de Moura/RO. 2. Nomeio depositário o exequente. Contudo, o imóvel poderá ser depositado em poder do executado ou possuidor havendo anuência do exequente (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). Essa anuência deverá ser manifestada nos autos no prazo de 5 dias. 3. Intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que o causídico pertença (CPC, art. 841). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, observado o disposto no art. 841, § 4º, do CPC. Se realizada a penhora na presença do executado, intime-o pessoalmente e pelo mesmo mandado. 4. Intimem-se da constrição o(a) cônjuge ou companheiro(a) do executado ou possuidor, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real. 5. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 6. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente, no prazo de 5 dias, providenciar a averbação da penhora do direito de posse na matrícula do imóvel, mediante apresentação de cópia do termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 67 das Diretrizes Gerais Judiciais. 6.1 Compete ao exequente comprovar nos autos a apresentação do termo de penhora ao CRI, o que deverá ser feito no prazo de 5 dias. 7. Compete ao exequente precisar os nomes e endereços cônjuges/companheiros e eventuais credores hipotecários e/ou fiduciários do devedor, bem como dos possuidores ou coproprietários do imóvel. 8. Serve esta decisão como mandado de penhora e avaliação do imóvel e de intimação de eventuais possuidores do bem, do devedor sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 22:22

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 13:46

Conclusos para despacho

17/03/2023, 19:59

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 09:21

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:22

Decorrido prazo de EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:06

Publicado DECISÃO em 10/02/2023.

09/02/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2023, 10:46

Conclusos para decisão

26/01/2023, 17:00

Processo Desarquivado

25/01/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 12:21

Decorrido prazo de EDITE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:18

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:09

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 08:46

Publicado SENTENÇA em 02/03/2022.

25/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:50

Arquivado Provisoramente

24/02/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:31

Publicado SENTENÇA em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2022, 14:43

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:10

Juntada de Petição de diligência

07/02/2022, 22:53

Mandado devolvido sorteio

07/02/2022, 22:53

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 13:55

Juntada de certidão

03/02/2022, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 07:52

Mandado devolvido competência exclusiva

08/01/2022, 09:11

Juntada de Petição de diligência

08/01/2022, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 08:45

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 08:39

Outras Decisões

10/11/2021, 08:09

Conclusos para despacho

05/11/2021, 18:46

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 18:46

Documentos

DECISÃO

•08/04/2026, 10:48

SENTENÇA

•13/11/2024, 13:15

SENTENÇA

•25/09/2023, 14:03

DECISÃO

•04/08/2023, 22:22

DECISÃO

•08/02/2023, 10:46

SENTENÇA

•24/02/2022, 08:35

SENTENÇA

•24/02/2022, 08:31

SENTENÇA

•22/02/2022, 14:43

DESPACHO

•10/11/2021, 08:09

26/09/2023, 00:00

07/08/2023, 00:00