Execução Fiscal 1000122-82.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000122-82.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000122-82.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SENTENÇA O Estado de Rondônia moveu a presente ação de execução fiscal em face de AMBEV S/A. Ajuizados Embargos à Execução Fiscal, o acórdão transitado em julgado declarou a nulidade da CDA n. 20150200000031. O r. acórdão restou assim ementado: Apelações. Embargos à execução. ICMS em substituição tributária. Base de cálculo. Critérios. § 4º-B do art. 27 do Decreto Nº 8.321/98. Princípio da Legalidade. Violação. É inaplicável fórmula de cálculo de valor de ICMS na substituição tributária com base em alteração legislativa constante de decreto sem base na lei que regula a matéria. Recurso da exequente não provido. Recurso da executada provido. (Apelação 1000394-76.2015.822.0001, Rel. Des. Oudivanil de Marins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 16/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 23/08/2019.) O executado formulou pedido de fixação de honorários sucumbenciais na presente ação de execução fiscal, bem como seja determinada a condenação da Fazenda Pública no ressarcimento das despesas referentes ao seguro-garantia. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrário aos pedidos. Frise-se que a matéria já foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido lavrado o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II - O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III - O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV - No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015.) V - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1852810 RS 2019/0368517-5, Data de Julgamento: 13/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Dessa forma, indevido o ressarcimento das despesas pagas a título de seguro-garantia, uma vez que a escolha recaiu sobre o executado, não configurando a despesa como ato processual. Logo, a Fazenda Pública nada deve ao executado quanto aos custos para o oferecimento da garantia. Em relação aos honorários advocatícios, contudo, houve sucumbência do exequente e em sede de apelação dos Embargos à Execução, não houve no acórdão, a delimitação de que os honorários seriam fixados em parcela unificada, de modo a abranger a execução fiscal. Assim, cabível a fixação dos honorários em virtude da sucumbência também na ação de execução fiscal. Isso posto, julgo extinta a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente nos horários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites constantes dos incisos do §3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Porto Velho, 05 de agosto de 2023. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 05/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)