Cumprimento de sentença 7002509-85.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002509-85.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM PEREIRA AGUILAR, RUA TUPINAMBÁ 3889, CASA JORGE TEIXEIRA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA JOAQUIM PEREIRA AGUILAR ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade mista. Argumenta, em síntese, que é segurado do INSS, com idade de mais de 65 anos, e carência com mais de 20 anos de contribuição. Disse que, começou seus trabalhos no labor rural no ano de 1985, mudando de propriedade em 1989 e novamente em 1996. Informa que no ano de 2012, já na cidade, abriu uma pequena empresa e começou a recolher contribuição, compreendendo tempo superior a 20 anos de contribuição. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça, ID 85470132. A Autarquia ré, devidamente citada, contestou a presente ação, ID 87532688. O autor apresentou impugnação à contestação, ID 88622320. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal, ID 88935788. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoa da parte autora e ouvidas as testemunhas, ID 90899459. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares nem questões prejudiciais à análise do mérito para serem decididas nesta oportunidade. Assim, presentes as condições para o legítimo exercício do direto de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, estando os autos aptos à prolação da sentença, passo à apreciação do mérito. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) 2º Para os efeitos do disposto no 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social ( destaquei). Assim, caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural, quando atingir a idade para aposentadoria rural, poderá somar esse tempo a outros em quaisquer atividades para fins de aposentadoria por idade híbrida. Essa é a intenção da Lei 11.718/2008. A norma nela contida permite o cômputo dos períodos nas duas condições de segurado: trabalhador urbano e trabalhador rural. Evita-se ignorar todo um passado de trabalho rural. Se o tempo de exercício de atividade rural que faltava para o ex-trabalhador rural se aposentar por idade é preenchido por contribuições efetivamente recolhidas para a seguridade social, é devida a prestação previdenciária. O próprio legislador permitiu ao rurícola o cômputo de tempo rural como período contributivo, para efeito de cálculo e pagamento do benefício etário rural. Assim, sob o enfoque da atuária, não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para obtenção da aposentadoria por idade híbrida, relativamente ao tempo rural. Por isso, não se deve inviabilizar a contagem do trabalho rural como período de carência. No período como trabalhador rural, diante da ausência de contribuições previdenciárias, deve ser considerado para fins de cálculo atuarial o valor do salário mínimo. Dito isso, cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, além da qualidade de segurado da parte. Passo à análise. I. Idade mínima No caso dos autos, resta incontroverso o atendimento do requisito da idade, uma vez que os documentos comprovam que o autor, nascido em 06 de abril de 1957, contava com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade completos no dia do protocolo do pedido administrativo datado de 06/12/2022, ID 85450664. II. Qualidade de segurado A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os obrigatórios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório: Art. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Quanto ao labor rural, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução "pro misero", no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil - como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. (Precedente: REsp 980.065/SP). Com efeito, o verbete da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Corolário da exigência de “início” é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola. Nesse sentido entendo que, pelo conjunto probatório, restou configurada a qualidade de segurado especial. Como início de prova material da sua condição de segurado especial, a parte autora juntou aos autos vários documentos. Os documentos mencionados, indicam o exercício de atividade rural pelo período de 1985 até meados de 2012, tais como contrato de comodato de imóvel rural, datado de 02/05/1985, ID 85450660, contrato particular de compra e venda permuta, datado de 14/10/1996, ID 85450659, assim como contrato de colonização e/ou assentamento, no qual consta a destinação de uma parcela rural do projeto para o requerente, a fim de que o mesmo exerça atividades agrícolas, datado de 25/07/1989, ID 85450658. Quanto à prova testemunhal, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo corroboraram com as declarações prestadas pela parte autora em depoimento pessoal, no sentido de que este exerceu atividades rurais em regime de economia familiar. As testemunhas afirmaram ter conhecimento que a parte autora permaneceu em atividade rural por todos esses anos. III. Cumprimento do período de carência O artigo 25 da Lei 8.213/91 dispõe sobre os períodos de carência necessários: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Quanto ao período de contribuição a Previdência Social na condição de segurado empregado, verifico no extrato do CNIS juntado que, até o pedido administrativo, o autor realizou contribuições mais de 10 (dez) anos, pelo período de abril de 2012 até novembro de 2022. Quanto ao período de atividade rural, o autor juntou aos autos os contratos já mencionados acima. Tais documentos dão ensejo ao início razoável de provas, sacramentado pela jurisprudência majoritária, que somado a prova testemunhal atestam o período de atividade rural. Diante disso, restou provado que o autor exerceu atividade rural durante os anos de 1985 a meados de 2012 e de março de 2012 até a data do requerimento administrativo atividade urbana, comprovado por meio de prova material e confirmada por prova testemunhal, conforme é cediço na doutrina e na jurisprudência atual. Assim, somando os períodos em que o autor contribuiu para a previdência social como segurado empregado (10 anos) com o período exercido como segurado especial (cerca de 27 anos) totaliza 37 anos, preenchendo o requisito de período de carência necessário para concessão do benefício, qual seja 180 meses. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONJUGAÇÃO COM A ATIVIDADE URBANA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade "mista" ou "híbrida", conforme disposto no art.48, §§3º e 4º, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado (contribuinte individual, empregado, etc) por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal. Para tanto, não se exige que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo, tal como possibilita o art. 51, § 4º do Decreto nº 3.048/1999. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 2. No caso, o demandante completou 65 anos em 10/maio/2004 (fl.14), correspondendo o período de carência, portanto, a 138 meses. 3. Passando à análise do período de labor como segurado especial, tem-se que a certidão de casamento realizado em 03/julho/1985, na qual consta como profissão do demandante a de "lavrador" (fl.15), atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. Verifica-se, de igual modo, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante determinado período em regime de economia familiar. 4. Quanto à delimitação do tempo de trabalho rural, considerando que há vínculo de natureza urbana anotado na CTPS do postulante com admissão em 04/novembro/1993 (fl.18), razoável definir que teve início em 1985 (data da aludida certidão de casamento) e findou-se em 1993 (advento do primeiro vínculo urbano), totalizando aproximadamente 8 (oito) anos de período de labor como rurícola. 5. No que concerne ao tempo de contribuição decorrente de vínculo urbano, restou incontroverso nos autos que desde 09/fevereiro/1997 o autor é empregado de "Caldas Termas Clube" (v. fls.18 e 133/146), perfazendo, quando do ajuizamento da ação (em abril/2008), pouco mais de 11 (onze) anos de relação empregatícia. 6. Em tal contexto, constata-se que ao tempo do ajuizamento da ação o segurado já havia implementado o requisito etário e, adicionando o tempo rural reconhecido judicialmente (8 anos) ao urbano incontroverso (11 anos e 2 meses), vê-se que, naquele marco, já havia reunido os requisitos para fruição da aposentadoria por idade híbrida. Entretanto, tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS foi constituído em mora (aplicação do entendimento firmado quando do julgamento do REsp Rep. 1369165/SP, DJe 07/03/2014). 7. Os juros de mora (a partir da citação) e a correção monetária devem seguir a orientação homenageada por esta Câmara, observando-se os ditames do art.1º-F da Lei 9.494/97, desde a alteração promovida pela Lei 11.960/09. No período antecedente à vigência desse último diploma a correção se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo sem prejuízo da incidência do que será decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 8. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, serão apurados quando da liquidação, com base nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º, do CPC/2015 (§4º, II, do mesmo artigo). Sem condenação em custas, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública. 9. Benefícios da gratuidade de justiça restabelecidos em prol do apelante. 10. [...]. 12. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito do recorrente à aposentadoria por idade híbrida desde a citação (procedência parcial do pedido, porque concedido o benefício desde a data da citação, e não do ajuizamento da ação).A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação. (ACORDAO 00753898820114019199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:20/03/2018 PAGINA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUGAÇÃO COM TEMPO DE SERVIÇO URBANO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robustas. 2. De acordo com o art. 48 da Lei n. 8.213/91, os requisitos para o benefício de aposentadoria por idade urbana são, além do requisito etário (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher), a carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). 3. Com as alterações introduzidas pela Lei 11.718, de 20/06/2008, que acrescentou os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/1991, autorizou-se ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002509-85.2022.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se da chamada aposentadoria por idade "mista" ou "híbrida", cabendo ao segurado comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. 4. Para a conjugação do tempo de serviço rural e urbano não se exige que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo do benefício e/ou do implemento do requisito etário. A aposentadoria híbrida, portanto, contempla tanto o segurado que foi para a cidade após o exercício de atividade rural, quanto aquele que, após prestar serviço de natureza urbana passa a exercer trabalho rurícola (art. 51, § 4º do Decreto nº 3.048/1999). 5. Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 6. Conforme início de prova material corroborada pela prova testemunhal, a parte autora laborou efetivamente na área campesina, além de ter desempenhado atividade urbana, de modo que na data da propositura da ação possuía a parte autora de tempo de serviço suficiente para concessão do benefício e já contava com a idade mínima necessária. 7. [...] 12. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. (ACORDAO 00320994720164019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/03/2018 PAGINA:). Ressalta-se que, apesar da legislação previdenciária possibilitar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, a Lei n. 11.718/2008 alterou o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, vedando-se, assim, o reconhecimento da qualidade de segurado em casos em que a descontinuidade é superior a 120 (cento e vinte) dias. Vejamos o entendimento pacífico sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGO PERÍODO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme assentada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola. Incide ao caso a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no AREsp 786.554/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). É o caso, portanto, de concessão de aposentadoria híbrida, conforme requerido pelo autor. DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Joaquim Pereira Aguilar em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e o faço para condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário consistente na aposentadoria por idade híbrida, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com abono natalino, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo. Em relação à atualização monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF, para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, e o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87), posteriormente à vigência da Lei n.11.960/2009, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Ademais, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ante a prova que conduz à verossimilhança do alegado pela parte autora, de acordo com os documentos dos autos e a prova testemunhal. O risco de dano irreparável também encontra-se comprovado nos autos, ante a natureza alimentar do benefício, bem como a manutenção da dignidade da pessoa (art. 1°, III da Constituição Federal). Determino, portanto, a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). O réu não está sujeito ao pagamento de custas nos termos do art. 5º, I da Lei n. 3.896/2016. Encerro esta fase processual com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos para o TRF1, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Colorado do Oeste- RO, 5 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA AGUILAR em 22/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

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