Cumprimento de sentença 7000955-87.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000955-87.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF nº 77733347220, LINHA 200, KM 02 SN, SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JEFERSON FABIANO DELFINO ROLIM, OAB nº RO6593 REU: BANCO CSF S/A, CNPJ nº 08357240000150, AVENIDA DOUTOR CHUCRI ZAIDAN 296, 19 ANDAR - VILA CORDEIRO VILA CORDEIRO - 04583-110 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB nº RJ182443, ALDO FOCOSI 130, APARTAMENTO 312 IGUATEMI - 14091-310 - RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO S E N T E N Ç A Sustenta o Banco CSF S/A que a dívida objeto do apontamento sub examine (extrato anexo ao Id:: 86940818), refere-se à ausência de contraprestação pecuniária pelo serviço efetivamente usufruído por VANDERLEI DE OLIVEIRA FERREIRA a saber o do “contrato/conta nº 66987104503”(Id 88471878). No entanto, em apoio a mencionada tese, limitou-se a anexar aos autos Contrato de Cartão de Crédito sem assinatura ou qualquer suposto aceite por parte do autor (Id. 88471878) e prints de tela de computador no qual aparecem como dados verificáveis tão só o nome da parte (Id. 88471878), tampouco acompanha cópia de documentos pessoais ou comprovante de endereço, sendo documentos imprescindíveis para a formalização de qualquer negócio jurídico. Ademais, as faturas de Id. 88471881 ainda apontam como endereço do autor e local de utilização do cartão de crédito a cidade de Resende, no Estado do Rio de Janeiro. Por outro lado, Vanderlei afirma que "além de jamais ter solicitado ou contratado qualquer serviço da parte requerida o autor também nunca residiu ou esteve no Estado do Rio de Janeiro" (Id 88679780). Portanto, a ré não logrou comprovar o estabelecimento entre as partes de negócio por meio da qual lhe seria legítimo a cobrança alvo do registro sub judice. Assim, não haveria como deixar de reconhecer aqui a alegação de Vanderlei, no sentido de que os R$940,94 não traduziriam remuneração de serviço algum que tivesse sido utilizado, destacando-se nesse ponto que nos termos do inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 é direito do consumidor hipossuficiente, conforme as regras ordinárias de experiências, justo a hipótese na qual se ele acha, ver facilitada a defesa de suas prerrogativas. Desse modo, não há como deixar de reconhecer aqui o necessário liame de causa e efeito (CDC, arts. 14) entre a atitude da ré, qual seja, exigir do autor, por intermédio do cadastro do nome dele em órgão protetivo de crédito, pendência financeira inexistente e o dano psicológico que ele sustenta haver experimentado, até porque essa é a posição que prevalece na e. Turma Recursal do TJ/RO (por todos, veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7034685-24.2020.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 06/12/2021.). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000955-87.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 10.940,94 Ante o exposto, ratificando o despacho que indeferiu a tutela urgente, acolho a demanda, para declarar nulo o débito ora em discussão (contrato nº 66987104503) e condenar BANCO CSF S/A à entrega de R$ 10.000,00, a título de dano moral, com acréscimo monetário e juros, ambos a contar desta data, conforme Súmula 362 do STJ. Observe-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação inicia-se o prazo para cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, domingo, 6 de agosto de 2023 às 22:17 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 08/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado DECISÃO em 30/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

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