Procedimento Comum Cível 7006422-47.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006422-47.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RAFAEL JUNIOR DA SILVA MAAS Advogado: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora (id. 94456481) em face da decisão de id. 94256519, alegando que o comando apresenta omissão. É o breve relatório, decido. Alega que há omissão no comando em não levar em consideração o pedido e perícia médica com médico especialista em ortopedista. O artigo 468 do CPC somente autoriza a substituição do perito judicial nomeado quando carecer de conhecimento técnico ou cientifico, ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado. O fato de a conclusão do perito do juízo não atender aos anseios do autor ou de seu patrono, não autoriza a substituição. Não há decisão de declaração de suspeição do perito nomeado em nenhum outro processo ou incidente de suspeição pelos motivos pelos quais o autor fundamenta seu requerimento, não havendo nenhum impedimento para a atuação como perito. O autor não é paciente do perito nomeado e nunca foi por ele atendido, conforme laudos médicos acostados aos autos e fatos narrados na inicial. O perito nomeado é ainda, especialista em perícias judiciais, com vasta experiência profissional em perícia judicial, de modo que não lhe falta capacidade técnica, tampouco conhecimento científico. A propósito, consigno às partes e Patronos que os médicos ortopedistas desta Comarca ninguém quer aceitar o encargo de servir como perito em processos do INSS, seja pela complexidade do trabalho a ser desempenhado, seja pela demora em se pagar os honorários periciais (meses ou até ano esperando para receber). E quando o Juízo – com muito esforço - encontra alguém que aceite servir como perito ainda tem de superar obstáculos como os criados pela Parte e Patronos acima. Concito a todos: vamos observar os arts 4.º e 6.º do CPC, evitando resserviço. Superados todos pontos acima, colaciono jurisprudência acerca do tema: NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 468 do CPC somente autoriza a substituição do perito judicial nomeado quando carecer de conhecimento técnico ou cientifico, ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado. O fato de a conclusão do perito do juízo não atender aos anseios do reclamante, ou seja, não lhe é favorável, não autoriza a substituição do louvado. Recurso ordinário do reclamante não provido.(TRT-2 10004622820175020465 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/06/2020) Perito - Substituição - Inadmissibilidade - Não ocorrência dos motivos de impedimento ou suspeição, tampouco falta de conhecimento técnico ou científico - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 7970865800 SP, Relator: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2008, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/08/2008) Agravo de instrumento em ação indenizatória - Substituição de Periro por falta de conhecimento técnico- Desnecessidade - Profissional de confiança do juízo possuidor de equipe técnica - Não provido. (TJ-MS - AGV: 25783 MS 2008.025783-0, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 30/09/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2008) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PERITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ART. 424, I, DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA METÁRIA DEBATIDA NOS AUTOS - AUSENCIA DE PROVA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do perito ou a sua recusa poderá ocorrer nas hipóteses do art. 423 (impedimento ou suspeição) e do art. 424 (falta de conhecimento técnico ou o não cumprimento do encargo no prazo assinalado), ambos do Código de Processo Civil. 2. Não restando comprovada a ausência de capacidade técnica do perito nomeado pelo Juízo, para o exame da matéria debatida nos autos, não há que se falar em substituição. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10024113428098001 MG, Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013) Também não houve violação do Código de Ética Médica: “XI - AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA É vedado ao médico: Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.” Conclui-se, portanto que o médico perito é profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes e não há razões para sua substituição. O que se vê é descontentamento com as conclusões periciais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7006422-47.2023.8.22.0010 Ante o exposto, rejeito o pedido de substituição do perito nomeado. Quanto à alegação de não análise do pedido de tutela de urgência. Conforme mencionado no despacho (id.94256519), este pleito será analisado após a perícia médica. Logo, não há nada a ser aclarado, esclarecido ou complementado. Tudo quanto suscitado pelo recorrente nada mais é do que a corroboração exata com aquilo que se jurisdicionou em sentença. Assim, o que se constata é que por meio dos “embargos de declaração” a parte quer alterar o conteúdo do decisum e obviamente que isso não é matéria de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”. Neste sentido, entendimento pacífico do TJ/RO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO INTEGRATIVA E ACLARADORA. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. 1015281-51.2004.8.22.0001. Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66. DECLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida. 1001884-46.2009.8.22.0001. Relator: Desembargador Miguel Mônico Neto. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, p. 70. E nos autos 1214592-57.2003.8.22.0001 e 0257487-74.2008.8.22, dentre outros. Por outro lado, se a parte pretender fato ou resultado de outra natureza, deve ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos. Neste sentido, NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553-560. Por isso, CONHEÇO dos embargos de declaração (id. 94456481), mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. Quanto ao pedido de desentramento dos documentos de id.94154214, 94154213 e 94154215, DEFIRO. À CPE para promover o necessário. Promovam-se as anotações necessárias. Intimem-se. Aguarde-se eventual recurso. Rolim de Moura/RO, sábado, 19 de agosto de 2023, 06:37. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: RAFAEL JUNIOR DA SILVA MAAS Advogado: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, DESIGNAÇÃO DE PERITO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006422-47.2023.8.22.0010 Defiro a gratuidade processual. 2) Para análise do pedido de tutela de urgência, determino a realização de perícia médica. Tendo em vista que a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autorizam a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC e Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, bem como pedido apresentado pelo INSS a este Juízo pelo Ofício PF/RO, determino, de plano, a realização de exame pericial. 3) Nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 13/09/2023, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, n.º 5642, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. E ainda, quanto ao valor fixado, este juízo tem arbitrado a mesma quantia (R$ 500,00) há anos, sem insurgências do INSS, que tem ciência da dificuldade de nomeação e aceitação do encargo de perito pelos médicos desta Comarca e desta região do Estado, fatos esses já exaustivamente explanados em diversos expedientes e ofícios, a exemplo: autos 0005557-03.2010.822.0010, ofício n.° 705/Jurídico/HRC, nos autos n.° 0076070-04.2008.822.0010, Ofício n.º 256/GAB/SEMUSA, de 25/05/2011, OF. GAB/2 VC-RM n. 0021, de 03/08/2012, Ofícios 2VC/GAB n.º 009, 010, 011, 012, 013, 104, 015, 016, 017, todos de 13/06/2011 e ss. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 5) Com a juntada do laudo nos autos, venham imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Essa medida busca aplicar as regras fundamentais da instrumentalidade e a gestão do princípio da eficiência, insculpidas no art. 375 do Código de Processo Civil, tornando efetiva a prestação jurisdicional pela otimização do tempo de duração do processo, com a sistematização dos atos e manutenção do princípio do contraditório. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Cumpra-se, sucessivamente, providenciando a CPE o necessário à efetivação da ordem. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 7 de agosto de 2023., 05:51 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAFAEL JUNIOR DA SILVA MAAS em 16/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL JUNIOR DA SILVA MAAS em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado SENTENÇA em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(58)