Procedimento Comum Cível 7005319-73.2016.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005319-73.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 10:53

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de EVERTON BALBO DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de LEONEL JUNIOR VICENTE CELESTINO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de BRUNO NEVES DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de CAMILA VALERA REIS HENRIQUE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005319-73.2016.8.22.0002. AUTOR: VERA LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS, AC CUJUBIM, LINHA CA 14, LOTE 25, GLEBA 02 CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNO NEVES DA SILVA, OAB nº RO11544, CAMILA VALERA REIS HENRIQUE, OAB nº SP391508, EVERTON BALBO DOS SANTOS, OAB nº DF22691, PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MARLENE FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEONEL JUNIOR VICENTE CELESTINO, CPF nº 08365246678, AC CUJUBIM 18, RUA TUCANO - SETOR 07 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer a autora de forma genérica, seja expedido mandado de averbação de guarda. (ID. 94063117). Segundo os preceitos do CPC, o pedido deve ser certo (Art. 322) e determinado (Art. 324), não cabendo ao Juízo fazer interpretação extensiva do que não foi pedido, no entanto, por medida de economia processual, tenho que o pedido refere-se a averbação junto ao Cartório de Registro Civil. Segundo as Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento N. 014/2019-CGJ, não há possibilidade de averbação da guarda pura e simples, mas somente em caso de suspensão do poder familiar. Nesse sentido a disposição do Artigo 790: Art. 790. A averbação das sentenças de guarda e responsabilidade de menores com a suspensão do poder familiar será feita no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento do menor, fazendo constar: I - data da averbação; II - data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; III - nome da pessoa que passa a deter a guarda e sua qualificação, se conhecida; IV - limites e extensão da guarda, se mencionado PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Guarda Valor da Causa: R$ 880,00 Diante do exposto, INDEFERO o pedido por falta de previsão legal. Os documentos já expedidos são os necessários para a autora representar os interesses dos menores. Retornem os autos ao ARQUIVO. Ariquemes, 7 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 06:26

Indeferido o pedido de #Oculto#

07/08/2023, 06:26

Conclusos para despacho

02/08/2023, 07:19

Processo Desarquivado

02/08/2023, 07:19

Documentos

DECISÃO

•07/08/2023, 06:26

DESPACHO

•13/09/2016, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005319-73.2016.8.22.0002. AUTOR: VERA LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS, AC CUJUBIM, LINHA CA 14, LOTE 25, GLEBA 02 CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNO NEVES DA SILVA, OAB nº RO11544, CAMILA VALERA REIS HENRIQUE, OAB nº SP391508, EVERTON BALBO DOS SANTOS, OAB nº DF22691, PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MARLENE FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEONEL JUNIOR VICENTE CELESTINO, CPF nº 08365246678, AC CUJUBIM 18, RUA TUCANO - SETOR 07 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer a autora de forma genérica, seja expedido mandado de averbação de guarda. (ID. 94063117). Segundo os preceitos do CPC, o pedido deve ser certo (Art. 322) e determinado (Art. 324), não cabendo ao Juízo fazer interpretação extensiva do que não foi pedido, no entanto, por medida de economia processual, tenho que o pedido refere-se a averbação junto ao Cartório de Registro Civil. Segundo as Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento N. 014/2019-CGJ, não há possibilidade de averbação da guarda pura e simples, mas somente em caso de suspensão do poder familiar. Nesse sentido a disposição do Artigo 790: Art. 790. A averbação das sentenças de guarda e responsabilidade de menores com a suspensão do poder familiar será feita no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento do menor, fazendo constar: I - data da averbação; II - data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; III - nome da pessoa que passa a deter a guarda e sua qualificação, se conhecida; IV - limites e extensão da guarda, se mencionado PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Guarda Valor da Causa: R$ 880,00 Diante do exposto, INDEFERO o pedido por falta de previsão legal. Os documentos já expedidos são os necessários para a autora representar os interesses dos menores. Retornem os autos ao ARQUIVO. Ariquemes, 7 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)