Embargos à Execução 7012533-90.2022.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7012533-90.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 13:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/10/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 13:09

Decorrido prazo de ROMARIO LACERDA SOARES ALVES 01934590274 em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de ELLUS DISTRIBUIDORA DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de PRISCILA FERRAZ SANTOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JAIR FERRAZ DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012533-90.2022.8.22.0007. EMBARGANTES: ROMARIO LACERDA SOARES ALVES 01934590274, RUA ANTÔNIO MOREIRA LIMA 1953, CASA JARDIM BANDEIRA - 76961-838 - CACOAL - RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: ELLUS DISTRIBUIDORA DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP, CNPJ nº 34452136000154, AVENIDA MARECHAL RONDON 2907, PREDIO DOIS DE ABRIL - 76900-877 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: PRISCILA FERRAZ SANTOS, OAB nº RO6990 JAIR FERRAZ DOS SANTOS, OAB nº RO2106A SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO SENTENÇA ROMÁRIO LACERDA SOARES ALVES, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, apresentou embargos à execução de título extrajudicial que lhe move ELLUS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA – EPP Aduz, em síntese, nulidade da citação pelo não esgotamento de todos os meios possíveis para citação e ausência de requisito indispensável à propositura do feito. No mérito apresenta negativa geral. A embargada manifestou-se acerca dos embargos (ID 88873212). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Passo à análise. Em resistência à pretensão executória, argui-se a nulidade da citação editalícia e a falta de requisito indispensável à propositura da ação. A tese da nulidade da citação por edital não merece acolhida. Foram realizadas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal da ré, ora embargante, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 58822947). Realizada consulta de endereço, via sistema SISBAJUD (ID85326171), a tentativa de citação pessoal no endereço encontrado restou inexitosa. Nova diligência via INFOJUD para localização de endereço, restou infrutífera (ID 65154780), conforme Carta-AR com anotação "ausente", motivo pelo qual houve a citação por edital (ID 79416952). O artigo 257, II, do Código de Processo Civil determina que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. A citação por edital preencheu os requisitos do artigo 257, constando o prazo de 20 (vinte) dias, assim como a publicação na plataforma do TJRO (ID 81542630). Pelo exposto, rejeito a tese arguida. Por fim, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela Curadoria Especial em favor de ROMÁRIO LACERDA SOARES ALVES e em face de ELLUS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA – EPP. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais em razão da Curadoria Especial exercida pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Transitada em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 7 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 07:43

Julgado improcedente o pedido

07/08/2023, 07:43

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 08:41

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2023, 07:43

DESPACHO

•30/06/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012533-90.2022.8.22.0007. EMBARGANTES: ROMARIO LACERDA SOARES ALVES 01934590274, RUA ANTÔNIO MOREIRA LIMA 1953, CASA JARDIM BANDEIRA - 76961-838 - CACOAL - RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: ELLUS DISTRIBUIDORA DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP, CNPJ nº 34452136000154, AVENIDA MARECHAL RONDON 2907, PREDIO DOIS DE ABRIL - 76900-877 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: PRISCILA FERRAZ SANTOS, OAB nº RO6990 JAIR FERRAZ DOS SANTOS, OAB nº RO2106A SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO SENTENÇA ROMÁRIO LACERDA SOARES ALVES, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, apresentou embargos à execução de título extrajudicial que lhe move ELLUS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA – EPP Aduz, em síntese, nulidade da citação pelo não esgotamento de todos os meios possíveis para citação e ausência de requisito indispensável à propositura do feito. No mérito apresenta negativa geral. A embargada manifestou-se acerca dos embargos (ID 88873212). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Passo à análise. Em resistência à pretensão executória, argui-se a nulidade da citação editalícia e a falta de requisito indispensável à propositura da ação. A tese da nulidade da citação por edital não merece acolhida. Foram realizadas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal da ré, ora embargante, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 58822947). Realizada consulta de endereço, via sistema SISBAJUD (ID85326171), a tentativa de citação pessoal no endereço encontrado restou inexitosa. Nova diligência via INFOJUD para localização de endereço, restou infrutífera (ID 65154780), conforme Carta-AR com anotação "ausente", motivo pelo qual houve a citação por edital (ID 79416952). O artigo 257, II, do Código de Processo Civil determina que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. A citação por edital preencheu os requisitos do artigo 257, constando o prazo de 20 (vinte) dias, assim como a publicação na plataforma do TJRO (ID 81542630). Pelo exposto, rejeito a tese arguida. Por fim, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela Curadoria Especial em favor de ROMÁRIO LACERDA SOARES ALVES e em face de ELLUS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA – EPP. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais em razão da Curadoria Especial exercida pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Transitada em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 7 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROMARIO LACERDA SOARES ALVES 01934590274 em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELLUS DISTRIBUIDORA DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA FERRAZ SANTOS em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIR FERRAZ DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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