Execução Fiscal 0019780-51.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2011

Valor da Causa

R$ 17.298,81

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

06/02/2026, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/06/2024, 21:04

Conclusos para despacho

14/05/2024, 09:36

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 08:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:25

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 03:36

Todas as movimentações(274)

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

06/02/2026, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/06/2024, 21:04

Conclusos para despacho

14/05/2024, 09:36

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 08:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:25

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: ZULEIDE BATISTA FORTES DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 16/11/2032, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019780-51.2011.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 18:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/07/2023, 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 14:25

Conclusos para despacho

13/04/2023, 07:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 08:22

Conclusos para despacho

01/12/2022, 18:28

Processo Desarquivado

01/12/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 16:49

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de CASSIA DE ARAUJO SOUZA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Arquivado Provisoramente

02/08/2022, 08:03

Publicado DESPACHO em 03/08/2022.

02/08/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:38

Determinado o arquivamento

01/08/2022, 08:38

Conclusos para decisão

06/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:00

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:23

Decorrido prazo de CASSIA DE ARAUJO SOUZA em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:31

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:48

Juntada de outras peças

05/04/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 01:26

Juntada de certidão

04/04/2022, 01:24

Publicado DESPACHO em 05/04/2022.

04/04/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:00

Determinada Requisição de Informações

01/04/2022, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 08:26

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:58

Decorrido prazo de CASSIA DE ARAUJO SOUZA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:58

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:49

Outras Decisões

10/02/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:41

Conclusos para despacho

07/12/2021, 06:58

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 08:44

Decorrido prazo de CASSIA DE ARAUJO SOUZA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:40

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 07:19

Publicado DESPACHO em 19/11/2021.

18/11/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:22

Outras Decisões

17/11/2021, 11:22

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:27

Juntada de certidão

06/10/2021, 17:46

Decorrido prazo de CASSIA DE ARAUJO SOUZA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:25

Publicado DECISÃO em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 13:44

Publicado DECISÃO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/09/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 19:11

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 08:23

Decorrido prazo de CASSIA DE ARAUJO SOUZA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2021, 01:00

Publicado DESPACHO em 29/07/2021.

28/07/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:14

Outras Decisões

27/07/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 13:41

Conclusos para despacho

16/07/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 11:51

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:36

Decorrido prazo de KARINNE LOPES COELHO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 18:21

Publicado DESPACHO em 29/06/2021.

28/06/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 17:33

Outras Decisões

24/06/2021, 17:33

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:06

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de KARINNE LOPES COELHO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:55

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

17/06/2021, 14:46

Conclusos para despacho

14/06/2021, 07:45

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 03:14

Publicado DESPACHO em 09/06/2021.

08/06/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:21

Publicado DESPACHO em 07/06/2021.

02/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:29

Outras Decisões

31/05/2021, 15:29

Conclusos para despacho

07/05/2021, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:52

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 16:05

Decorrido prazo de KARINNE LOPES COELHO em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:45

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 01:50

Publicado DESPACHO em 07/04/2021.

06/04/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:10

Outras Decisões

05/04/2021, 12:10

Conclusos para despacho

31/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:06

Juntada de Petição de diligência

23/02/2021, 15:39

Mandado devolvido sorteio

23/02/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 00:19

Publicado DESPACHO em 08/02/2021.

05/02/2021, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2021, 07:46

Decorrido prazo de KARINNE LOPES COELHO em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:45

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RON PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0019780-51.2011.8.22.0001

04/02/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

03/02/2021, 18:27

Movimento Processual Retificado 03/02/2021 18:26 - Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 02/02/2021.

01/02/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 01:10

Publicado DESPACHO em 02/02/2021.

01/02/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 01:01

Publicado DESPACHO em 02/02/2021.

01/02/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:22

Outras Decisões

29/01/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:19

Outras Decisões

29/01/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:14

Outras Decisões

29/01/2021, 11:14

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:39

Juntada de Petição de diligência

09/11/2020, 21:29

Mandado devolvido dependência

09/11/2020, 21:29

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 01:25

Decorrido prazo de KARINNE LOPES COELHO em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2020, 10:01

Expedição de Mandado.

05/10/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 10:13

Publicado DESPACHO em 06/10/2020.

05/10/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 17:10

Outras Decisões

01/10/2020, 17:10

Conclusos para despacho

01/10/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 10:17

Juntada de Petição de diligência

27/08/2020, 13:06

Mandado devolvido dependência

27/08/2020, 13:06

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 01:41

Decorrido prazo de KARINNE LOPES COELHO em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 01:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2020, 09:23

Publicado DESPACHO em 15/07/2020.

14/07/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 01:20

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 14:12

Outras Decisões

13/07/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 12:58

Conclusos para despacho

03/07/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 09:10

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:36

Decorrido prazo de KARINNE LOPES COELHO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 11:40

Publicado DESPACHO em 18/06/2020.

17/06/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:42

Outras Decisões

15/06/2020, 16:42

Conclusos para despacho

29/05/2020, 14:35

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 18/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:39

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:39

Decorrido prazo de KARINNE LOPES COELHO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 16/03/2020.

13/03/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:09

Outras Decisões

12/03/2020, 12:09

Conclusos para despacho

28/02/2020, 10:54

Juntada de certidão

28/02/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 09:41

Decorrido prazo de KARINNE LOPES COELHO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 01:31

Publicado DESPACHO em 19/02/2020.

18/02/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 18/02/2020.

17/02/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:21

Outras Decisões

14/02/2020, 10:21

Conclusos para despacho

12/12/2019, 13:58

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 12:52

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:49

Decorrido prazo de KARINNE LOPES COELHO em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:47

Publicado DESPACHO em 25/11/2019.

22/11/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 19:28

Outras Decisões

20/11/2019, 19:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 12:51

Conclusos para despacho

15/10/2019, 08:26

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 11:57

Publicado DESPACHO em 11/10/2019.

09/10/2019, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 00:49

Outras Decisões

08/10/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 09:21

Decorrido prazo de ZULEIDE BATISTA FORTES em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:06

Conclusos para despacho

19/09/2019, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 09:53

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2018, 09:08

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 09:22

Conclusos para despacho

20/08/2018, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 23:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 16:59

Juntada de ofício

25/07/2018, 12:11

Juntada de expediente

13/07/2018, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 08:52

Conclusos para despacho

21/05/2018, 09:55

Juntada de Petição de petição

19/05/2018, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 17:04

Conclusos para despacho

11/04/2018, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/04/2018 23:59:59.

11/04/2018, 06:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 12:36

Conclusos para despacho

29/01/2018, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/01/2018 23:59:59.

27/01/2018, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 13:32

Juntada de certidão

08/01/2018, 11:23

Juntada de expediente

19/12/2017, 16:36

Juntada de expediente

15/12/2017, 08:14

Juntada de expediente

05/12/2017, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 09:41

Conclusos para despacho

23/10/2017, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 04:46

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 12:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 09:12

Conclusos para despacho

21/08/2017, 17:36

Juntada de Petição de outros documentos

21/08/2017, 17:30

Juntada de outros documentos

21/08/2017, 17:30

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 13:58

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2017, 11:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2017, 18:07

Publicado CERTIDÃO em 07/07/2017.

06/07/2017, 18:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 11:26

Distribuído por migração de sistemas

05/07/2017, 10:01

Documentos

DECISÃO

•02/06/2024, 21:04

DECISÃO

•20/07/2023, 09:12

DESPACHO

•27/03/2023, 08:22

DESPACHO

•01/08/2022, 08:38

DESPACHO

•01/04/2022, 12:00

DESPACHO

•11/02/2022, 08:49

DESPACHO

•10/02/2022, 17:41

DESPACHO

•17/11/2021, 11:22

DECISÃO

•27/09/2021, 07:49

DECISÃO

•23/09/2021, 19:10

DESPACHO

•27/07/2021, 11:14

DESPACHO

•29/06/2021, 18:21

DESPACHO

•24/06/2021, 17:32

DESPACHO

•02/06/2021, 15:21

DESPACHO

•31/05/2021, 15:29

Todos os documentos(33)

DECISÃO

•02/06/2024, 21:04

DECISÃO

•20/07/2023, 09:12

DESPACHO

•27/03/2023, 08:22

DESPACHO

•01/08/2022, 08:38

DESPACHO

•01/04/2022, 12:00

DESPACHO

•11/02/2022, 08:49

DESPACHO

•10/02/2022, 17:41

DESPACHO

•17/11/2021, 11:22

DECISÃO

•27/09/2021, 07:49

DECISÃO

•23/09/2021, 19:10

DESPACHO

•27/07/2021, 11:14

DESPACHO

•29/06/2021, 18:21

DESPACHO

•24/06/2021, 17:32

DESPACHO

•02/06/2021, 15:21

DESPACHO

•31/05/2021, 15:29

DESPACHO

•07/04/2021, 18:11

DESPACHO

•05/04/2021, 12:09

DESPACHO

•29/01/2021, 11:13

DESPACHO

•01/10/2020, 17:09

DESPACHO

•13/07/2020, 12:58

DESPACHO

•15/06/2020, 17:09

DESPACHO

•15/06/2020, 16:42

DESPACHO

•12/03/2020, 12:09

DESPACHO

•17/02/2020, 13:51

DESPACHO

•14/02/2020, 10:21

DESPACHO

•20/11/2019, 19:28

DESPACHO

•08/10/2019, 09:21

DECISÃO

•04/09/2018, 09:22

DESPACHO

•13/07/2018, 08:52

DESPACHO

•09/05/2018, 17:04

DESPACHO

•15/03/2018, 12:36

DESPACHO

•05/12/2017, 09:41

DESPACHO

•25/09/2017, 09:12