Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001196-73.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001196-73.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ GREGORIO ELEUTERIO, AVENIDA MACAPÁ 628 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JUAREZ DIAS GUIMARAES, OAB nº RO11384 REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001196-73.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda com, restituição dos valores descontados proposta por LUIZ GREGÓRIO ELEUTÉRIO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON. O autor aduz que no dia 25 de julho de 1988, o requerente foi admitido no quadro de pessoal permanente da Polícia Civil do Estado de Rondônia e, após preencher os requisitos legais necessários, no dia 17 de março de 2011, logrou êxito em obter sua aposentadoria por tempo de serviço. Informa que se encontra há anos acometido por espondilolistese lombar (doenças ocupacionais – CID: Q76.2), enfermidade esta que adquiriu em decorrência dos mais de trinta anos de atividade laboral exercida. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e a interrupção dos descontos, bem como a condenação dos requeridos a restituir o valor descontado indevidamente. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação no id. 96640885. Arguiu preliminarmente pela falta de interesse processual da parte autora. No mérito, requereu a improcedência da ação, alegando que se faz necessário do laudo pericial emitido por serviço médico oficial para comprovação da moléstia. Citado, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia apresentou contestação no id. 96985027. Arguiu preliminarmente pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, da falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando que não foi demonstrada a moléstia profissional apta a gerar o direito à isenção do imposto de renda, necessitando, portanto, a realização do laudo médico oficial para atestar a moléstia. Impugnada as contestações (id. 97562058). É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do julgamento antecipada da lide A lide comporta julgamento no estado em que se encontra por incidir à hipótese vertente o disposto do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Ademais, não foram arguidas preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. II.II. Das preliminares a) Da ilegitimidade passiva do requerido IPERON Em sede de contestação, o IPERON informa que é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, alegando que cabe ao Estado de Rondônia o produto de arrecadação do Imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Logo, compete ao Estado de Rondônia a responsabilidade para promover a restituição de valores relativos aos descontos de imposto de renda. Analisando os autos, razão não assiste o requerido. Tem-se que o IPERON possui legitimidade passiva considerando que este retém o imposto de renda e é responsável pela suspensão/interrupção dos descontos. Portanto, rejeito a preliminar arguida. b) Da falta de interesse de agir No que toca à alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme se depreende do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. II.III. Do mérito No caso em tela, o Autor é policial civil aposentado, tendo ingressado na corporação em 25 de julho de 1988, e, após preencher os requisitos legais necessários, no dia 17 de março de 2011, logrou êxito em obter sua aposentadoria por tempo de serviço. Fundamentou seu direito com a Lei Federal 7.713/1988, que prevê isenção de imposto de renda para quem é portador de moléstia profissional e com jurisprudências afins. O direito do autor a isenção de imposto de renda com base na "reforma motivada por acidente em serviço" conforme demonstrado nos documentos anexos, bem como narrado na exordial está previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Desta forma a lei assegura a isenção total de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço (Lei n. 7.713, de 1998, art. 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei n. 8.541, de 1992). Neste sentido: Recurso inominado. Aposentadoria. Acidente de Serviço. Imposto de Renda. Não Incidência. Nos termos do artigo 6, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 11.052/2004, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por acidente de serviço e os percebidos pelos portadores das moléstias definidas na norma.(TJ-RO – RI: 70191174120158220001 RO 7019117-41.2015.822.0001, Data de Julgamento: 02/09/2019) Ademais, a documentação colacionada aos autos pela parte comprova que os seus proventos são decorrentes da sua aposentadoria. A respeito da necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial para comprovação da moléstia, a Súmula 598 do STJ explicita que: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Sendo assim, não há necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico ou demais provas, além daquelas contidas nos autos, para o reconhecimento do direito do autor, visto que, ficou demonstrado, através dos laudo médicos e atestados emitidos conforme ids. 93357877, 93357879, 93357880, 93357881, 93357882, 93357883, 93357884, 93357885, 93357886, 93357887, 93357888, 93357889 e 93357890. Vejamos entendimento do nosso Tribunal de Justiça Remessa necessária. Isenção de imposto de renda sobre proventos da aposentadoria. Moléstia profissional. Moléstia inseridas no rol taxativo da lei de regência. Súmula 598/STJ. Sentença Confirmada. 1. É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de moléstia profissional, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Nos termos do entendimento sumulado do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (enunciado n. 598). 3. Na hipótese, estão presentes os requisitos para isenção postulada pela impetrante, de forma que deve ser mantida a sentença. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7058349-50.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 17/11/2022 Desta forma, o requerente possui direito à isenção de imposto de renda desde do seu aposento (id. 93357875). Dessa forma, deverá haver a isenção do imposto de renda e restituição de tais verbas, descontadas dos valores já restituídos pelo Estado de Rondônia (se houver) e respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do protocolo da petição inicial. A isenção tributária decorre de lei, o próprio poder público competente para exigir o tributo, é quem o isenta. Quando há isenção, há obrigação tributária (fato gerador e relação jurídica entre as partes), contudo a lei dispensa o pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos inciais propostos por LUIZ GREGÓRIO ELEUTÉRIO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON, para: a) DECLARAR inexigível o imposto de renda sobres seus proventos de reforma motivada por moléstia profissional, e, consequentemente, o Estado deve suspender/interromper os descontos em folha a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria; b) RESTITUIR os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda pessoa física, com efeitos retroativos ao mês 07/2018, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros desde a citação ambos, pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, observado a prescrição quinquenal. Feito as devidas ações, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Eventuais valores recebidos administrativamente deverão ser reduzidos do montante global. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 9 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ GREGORIO ELEUTERIO, AVENIDA MACAPÁ 628 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JUAREZ DIAS GUIMARAES, OAB nº RO11384 REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001196-73.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação declaratória de direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria c/c restituição de valores descontados proposta por LUIZ GREGÓRIO ELEUTÉRIO em face de ESTADO DE RONDÔNIA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. 1. Postergo a análise do pedido de justiça gratuita. 2. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITEM-SE as partes requeridas para responderem a presente, apresentarem suas defesas e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência. 2.1. Havendo interesse de as partes requeridas apresentarem proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 3. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para sentença. 4. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 7 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ GREGORIO ELEUTERIO em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)