Execução de Título Extrajudicial 7007472-96.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007472-96.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7007472-96.2023.8.22.0014. AUTOR: MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM, CPF nº 95710302287, 816 6436 ALTO ALEGRE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM, OAB nº RO7009 REU: AVELINO DOS SANTOS, CPF nº 03162359899, RUA 53 B 7665 JARDIM ACÁCIA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de medida de urgência em que MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM demanda em face de AVELINO DOS SANTOS, alegando em síntese ser credor dos executados na quantia de R$ 11.215,38 (Onze mil duzentos e quinze reais e trinta e oito centavos), referente a duplicata. Ao final, pugnou pela citação do executado para pagar em três dias e tutela de urgência de arresto a fim de garantir a execução. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando não houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo. Uma dessas medidas é o arresto: "art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". No caso em tela tem-se a probabilidade do direito está demonstrada pela juntada do contrato, bem como da cópia do processo que tramitou perante a justiça federal desta comarca no qual foi concedido a aposentadoria. No entanto, o exequente não apresenta nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do requerido, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de arrestar bens dos executados. Cite-se a parte executada para pagar o débito em 03 dias (art. 829, caput, do CPC), ou ainda, no prazo de 15 dias, oferecer embargos (art. 914) ou efetivar o depósito e pedido de parcelamento a que se refere o art. 916 do CPC. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 827, do CPC), o qual fica reduzido pela metade se houve o pagamento integral da obrigação no lapso de 03 (três) dias, como prevê o §1°, do art. 827, do CPC. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se a intimação da parte demandante para requerer o que de direito, indicando bens à constrição, em 05 (cinco) dias úteis. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA EXORDIAL ONDE SE ENCONTRAM OS DADOS PESSOAIS DO EXECUTADO. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 10 de agosto de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Vilhena - 2ª Vara Cível

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AVELINO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AVELINO DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado DESPACHO em 23/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

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