Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000663-03.2014.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000663-03.2014.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000663-03.2014.8.22.0023. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSE ANTONIO COMANDO DE OLIVEIRA, CPF nº 31232868272, SIMONE APARECIDA ALVES BARBOZA OLIVEIRA, CPF nº 51939886287, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DOS REU: LEDELAYNNE TOGO OLIVEIRA DE SOUZA, OAB nº RO3088A, JOYCE BORBA DEFENDI, OAB nº RO4030A, CLEVERSON PLENTZ, OAB nº RO1481, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: JOSE ANTONIO COMANDO DE OLIVEIRA, CPF nº 31232868272, RUA DAS PAINEIRAS, LOTE 07, QUADRA 01, RUA A DOS SANTOS 143 CENTRO JI PARANÁ CONDOMIO ESPELHO D AGUA - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SIMONE APARECIDA ALVES BARBOZA OLIVEIRA, CPF nº 51939886287, AV. DAS PAINEIRAS LOTE 07, QUADRA 01 484 LOTEAMENTO ESPELHO D´ÀGUA - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AVENIDA TANCREDO NEVES 3560 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de fazer (CPC, art. 536) Altere-se a classe processual. Considerando que no cumprimento de sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) – CPC, art. 513, caput – aplicar-se-á as regras supletivas dos arts. 814 a 821 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Ficam INTIMADOS(A) os Executados para por meio de seus advogados, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaçam a obrigação de obrigação de fazer, consistente em "[...] comprovarem instalação da rede de água no loteamento Park Jardim Guaporé [...]" II – Se não satisfizerem a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização, nos termos do artigo 816, caput e parágrafo único, do CPC; III – Realizada a prestação, sem nova conclusão, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818); IV – Faculto ao executado, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, §4º c/c 525, ambos do CPC; V - Havendo impugnação, fica INTIMADO(A) a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA ALVES BARBOZA OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO COMANDO DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(145)