Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7058261-75.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 30.761,13

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

STEFANIE SIMOES DE SOUSA

CPF

Autor

CLICIA HENRIQUES DE SOUZA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

CLICIA HENRIQUES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOVANDER PEREIRA ROSA

OAB/RO 7860·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

STEFANIE SIMOES DE SOUSA

CPF

Autor

CLICIA HENRIQUES DE SOUZA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

CLICIA HENRIQUES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

JOSIENE PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 09:06

Juntada de certidão

01/07/2025, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:21

Expedição de RPV.

05/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

14/03/2025, 11:16

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/03/2025, 11:16

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 09:06

Juntada de certidão

01/07/2025, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:01

Documentos

DECISÃO

•14/03/2025, 11:16

DECISÃO

•14/03/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:21

Expedição de RPV.

05/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

14/03/2025, 11:16

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/03/2025, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

14/03/2025, 11:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/03/2025, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 11:15

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:06

Processo Desarquivado

13/03/2025, 07:17

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 08:50

Juntada de certidão

26/08/2024, 10:29

Decorrido prazo de E-MAIL SEMFAZ-FINANCEIRO DA PGM/PVH em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 01:58

Publicado DESPACHO em 31/07/2024.

31/07/2024, 01:58

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:29

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:47

Expedição de RPV.

11/04/2024, 15:06

Expedição de RPV.

08/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 02:05

Publicado DECISÃO em 27/03/2024.

27/03/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 13:57

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.

21/03/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 01:59

Publicado DECISÃO em 11/03/2024.

11/03/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/03/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 07:57

Publicado DECISÃO em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 10:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/02/2024, 10:05

Conclusos para decisão

14/12/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:02

Publicado DECISÃO em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 21:27

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO VELHO-SEMAD em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:01

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 06:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/11/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

03/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 12:58

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:38

Mandado devolvido sorteio

05/09/2023, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2023, 09:45

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 08:34

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: STEFANIE SIMOES DE SOUSA, CLICIA HENRIQUES DE SOUZA ADVOGADO DOS AUTORES: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. 3) Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) também deverão ser comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo, através da juntada das respectivas folhas de ponto do(a) servidor(a), sob pena de preclusão temporal. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Processo 7058261-75.2022.8.22.0001

01/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 20:57

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

08/08/2023, 08:35

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLICIA HENRIQUES DE SOUZA, STEFANIE SIMOES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOVANDER PEREIRA ROSA - RO7860 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7058261-75.2022.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:20

Recebidos os autos

07/08/2023, 09:16

Juntada de despacho

04/08/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 07:48

Publicado DECISÃO em 14/12/2022.

13/12/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/12/2022, 11:02

Conclusos para despacho

07/12/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 09:20

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2022.

30/11/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:31

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 08:12

Publicado SENTENÇA em 04/11/2022.

03/11/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 10:34

Julgado procedente em parte o pedido

01/11/2022, 10:34

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 12:40

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2022.

27/09/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:37

Juntada de Petição de laudo pericial

23/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 08:14

Juntada de Petição de contestação

17/08/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 09:14

Publicado DESPACHO em 10/08/2022.

09/08/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/08/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2022, 15:29

Nomeado perito

07/08/2022, 15:29

Conclusos para despacho

02/08/2022, 17:49

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 17:49

DECISÃO

•14/03/2025, 11:15

DESPACHO

•30/07/2024, 17:29

DECISÃO

•26/03/2024, 13:57

DECISÃO

•08/03/2024, 15:19

DECISÃO

•14/02/2024, 10:05

DECISÃO

•27/11/2023, 21:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2023, 12:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/10/2023, 13:02

DESPACHO

•31/08/2023, 20:57

DESPACHO

•31/08/2023, 20:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2023, 08:35

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 06:46

DESPACHO

•18/05/2023, 11:44

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•14/03/2025, 11:16

DECISÃO

•14/03/2025, 11:15

DECISÃO

•14/03/2025, 11:15

DESPACHO

•30/07/2024, 17:29

DECISÃO

•26/03/2024, 13:57

DECISÃO

•08/03/2024, 15:19

DECISÃO

•14/02/2024, 10:05

DECISÃO

•27/11/2023, 21:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2023, 12:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/10/2023, 13:02

DESPACHO

•31/08/2023, 20:57

DESPACHO

•31/08/2023, 20:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2023, 08:35

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 06:46

DESPACHO

•18/05/2023, 11:44

DECISÃO

•12/12/2022, 11:02

SENTENÇA

•01/11/2022, 10:34

DESPACHO

•07/08/2022, 15:29