Execução de Título Extrajudicial 7010022-16.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010022-16.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 EXECUTADOS: DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS, EURICO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978 Valor da Causa: R$ 9.667,72 Data da distribuição: 15/03/2017 DECISÃO I – RELATÓRIO EURICO DO ESPITIRO SANTO apresentou impugnação à penhora na execução que lhe move SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, ambos qualificados nos autos, pretendendo o desbloqueio de R$ 867,62, sustentando a impenhorabilidade do valor por ser proveniente de benefício previdenciário, que pode comprometer o seu sustento e de sua família. Apontou não ter sido citado. Pleiteou o acolhimento da impugnação. Apresentou documentos. Intimada, a parte impugnada/executada ficou inerte. É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do impugnante merece prosperar em parte. Observa-se que o executado, ora impugnante, foi devidamente citado por edital (ID n. 67332383), no qual não há nulidade. Com relação a impenhorabilidade, o impugnante demonstrou que a conta corrente, sobre a qual recaiu o bloqueio dos valores, é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário (ID n. 79599907). A partir disso, verifica-se que cumpriu a contento do ônus que lhe cabia, nos termos dos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação Cível. Embargos à execução. Citação por oficial de justiça. Tentativa frustrada. Empresa não localizada. Citação por edital. CPC/73 x LEF. Regra especial. Princípio da especialidade. Penhora on line. Conta poupança. Alegação. Não comprovação. Impenhorabilidade não verificada. Recurso improvido. A lei de execução fiscal, com normativo legal de regência exige, para citação editalícia, a tentativa frustrada de citação, que na espécie o oficial de justiça certificou a ocorrência, não tendo o mesmo encontrado a empresa ou informação alguma sobre o seu paradeiro, só então sobrevindo a citação ficta com publicação do edital uma só vez no órgão oficial. Válido, portanto, o ato citatório nos ditames que seguiu o princípio da especialidade da LEF e não o CPC, regra de caráter geral. Ausente comprovação de que o valor penhorado pertencia exclusivamente à conta poupança e que por isso estaria ao abrigo da impenhorabilidade, a manutenção de sua higidez é medida impositiva." (Apelação, Processo nº 0001453-98.2015.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 28/11/2018). Por outro lado, a partir de outubro de 2018, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, firmou entendimento quanto a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (STJ, Corte Especial, EREsp 518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 03/10/2018 e publicado no DJe em 27/02/2019 - grifei). Desta forma, considerando que ao Superior Tribunal de Justiça cabe a última palavra acerca da interpretação de lei federal e, especialmente, considerando o disposto no inciso V do art. 927 do CPC, respeitando a verticalização das decisões judiciais, há que se admitir a penhora em valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mesmo em execução de créditos não alimentares, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Diante disso, mantenho a penhora judicial de 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 867,62, o que equivale a R$ 173,53, devendo o remanescente de R$ 694,09 ser liberado ao executado. Com relação aos demais valores (R$ 1.486,64), não houve qualquer demonstração de impenhorabilidade e, por isso, mantenho a penhora. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010022-16.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por EURICO DO ESPITIRO SANTO contra SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, ambos qualificados e, em consequência, LIBERO o valor de R$ 649,09 em favor do executado e MANTENHO a penhora sobre o montante de R$ 1.660,17. Segue alvará judicial eletrônico em favor do exequente. Segue também alvará judicial eletrônico em favor do executado Eurico do Espírito Santo. Atentem as partes que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal e, em razão disso, devem comparecer na agência para promover o saque. A informação pode levar até sete dias para ser processada. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Caso pleiteie alguma das diligências previstas no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, deve promover o recolhimento das custas para a respectiva diligência e apresentar planilha de crédito atualizado. Porto Velho, 7 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANICORE em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EURICO DO ESPIRITO SANTO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(26)