Execução de Título Extrajudicial 7043085-66.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043085-66.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 07:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/09/2023, 07:15

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA XISTO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA XISTO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de MAURICIO M FILHO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 07:30

Decorrido prazo de MAURICIO M FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA XISTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 19:55

Publicado SENTENÇA em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 EXECUTADO: ANTONIA PEREIRA XISTO ADVOGADO DO EXECUTADO: MAURICIO M FILHO, OAB nº RO8826 Valor da Causa: R$ 1.520,25 Data da distribuição: 22/08/2016 SENTENÇA Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA contra ANTONIA PEREIRA XISTO, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7043085-66.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro à executada dos benefícios da gratuidade de justiça. Custas finais pela parte executada, com a ressalva do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 5 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 11:14

Documentos

PETIÇÃO

•11/09/2023, 19:55

SENTENÇA

•05/09/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 EXECUTADO: ANTONIA PEREIRA XISTO ADVOGADO DO EXECUTADO: MAURICIO M FILHO, OAB nº RO8826 Valor da Causa: R$ 1.520,25 Data da distribuição: 22/08/2016 DECISÃO I – RELATÓRIO ANTONIO PEREIRA XISTO apresentou impugnação à penhora na execução que lhe move SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA, ambos qualificados, pretendendo o desbloqueio de R$ 4.233,88, sustentando a impenhorabilidade do valor por ser proveniente de seus rendimentos que estão depositados em conta poupança, o que pode comprometer o seu sustento e de sua família. Argumentou que existe divergência de valores apresentados pela parte exequente. Pleiteou o acolhimento da impugnação. Apresentou documentos. Intimada, a parte impugnada/executada argumentou a inexistência de contradição dos valores, que demonstram a incidência de correção e juros ao longo do tempo. Sustentou a inexistência de impenhorabilidade, haja vista o desvirtuamento da conta poupança. Pleiteou a rejeição da impugnação e, subsidiariamente, apresentou proposta de acordo (ID n. 81163166). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do impugnante não merece prosperar. Observa-se que o art. 833, inciso X do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. De fato, a parte executada, ora impugnante, apresentou o cartão da conta (ID n. 80522947) demonstrando se tratar de poupança, mas ocorre que isso não é suficiente para comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados na poupança, eis que a própria parte reconhece que utiliza a conta como se corrente fosse. A conta poupança é destinada exclusivamente para depósito de economias, de modo que a sua utilização para movimentações diversas diárias descaracterizam a sua finalidade. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Movimentação. Desvirtuamento da natureza. Movimentações atípicas. Possibilidade de penhora. 1. São impenhoráveis os valores mantidos em poupança (art. 833, X, CPC), no entanto, é possível excepcionar a impenhorabilidade se desvirtuada a natureza da conta poupança em que depositado o depósito bloqueado. 2. Recurso não provido." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 0811878-31.2022.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, julgado em 11/05/2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Conta poupança. Descaracterização da natureza da conta. Possibilidade. Conta salário. Não comprovação. Possibilidade. A conta poupança com movimentação típica de conta-corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, pois, nessa modalidade, o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. Se não for comprovado que os valores bloqueados possuem caráter exclusivamente salarial, subsiste o bloqueio de valores encontrados na conta-corrente da executada, porque não são protegidos pela exceção legal contemplada pelo art. 833, IV, do CPC. Recurso desprovido." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 0812229-04.2022.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgado em 22/06/2023). Ademais, a parte sequer comprou que os valores depositados decorrem de rendimentos advindos do seu trabalho. É bom ressaltar que a execução tramita desde 2016, ou seja, há quase sete anos sem que a executada adotasse medidas para satisfazer a pretensão da parte exequente. Diante disso, mantenho a penhora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7043085-66.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro à executada os benefícios da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por ANTONIO PEREIRA XISTO contra SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA, ambos qualificados e, em consequência, MANTENHO a penhora sobre o montante de R$ 4.233,88. Segue alvará judicial eletrônico em favor do exequente. Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, sendo que pode levar até sete dias para ser processada. Por isso, deve comparecer na agência para fazer o saque. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Caso pleiteie alguma das diligências previstas no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, deve promover o recolhimento das custas para a respectiva diligência e apresentar planilha de crédito atualizado. Porto Velho, 7 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA XISTO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA XISTO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO M FILHO em 11/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAURICIO M FILHO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA XISTO em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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