Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000512-12.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000512-12.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, OAB nº RO9018 ADVOGADO DO REQUERENTE: MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, OAB nº RO9018REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7000512-12.2023.8.22.0019 ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 7 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil – CPC, eis que versa sobre matéria de direito e não prescinde de produção de outras provas. Pois bem. De início, indefiro o pedido de suspensão deste feito solicitado pelo réu em razão da presente ação está vinculada a macro-lide sob n° 7036573-57.2022.8.22.0001, a qual visa o recebimento de valores retroativo por aplicação inadequada do divisor de 240 horas ao adicional noturno dos policiais penais proposta pelo sindicato da classe dos policiais penais, uma vez que a referida entidade pediu desistência e arquivamento do processo. Passo ao julgamento do mérito. No presente caso, a razão assiste a parte autora, pois a Constituição Federal, em seus artigos 7º, IX e 39, § 3º, assegura ao servidor público remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento (Súmula 213, STF)”. Resta demonstrado nos autos, por meio das fichas financeiras, que o adicional noturno da autora está sendo pago a menor, contrariando a legislação vigente. A desconstituição do fato alegado pelo autor era atribuição do requerido, ônus que não se desincumbiu. Neste sentido, replico parte da ementa em que foi garantido ao agente penitenciário 20%, legislação vigente e aplicável à espécie. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado o exercício do trabalho no período noturno por agente penitenciário, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional noturno, o qual deve ser calculado sobre o vencimento básico, utilizando-se o divisor de 200 horas mensais e o percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (Recurso Inominado, Processo nº 0014088-61.2013.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017). A matéria, em âmbito Estadual, foi disciplinada pelas Leis Complementares n. 413/2007 (revogada) e n. 728/2013 e Lei n. 1.068/2002. Pela exegese dos arts. 10, inc. V, d, 10 inc. V, c, § 3º, e 9º, §§ 1º e 3º, respectivamente, é possível constar que os referidos diplomas estabelecem que o adicional noturno comporá a estrutura remuneratória dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) e que o valor da hora trabalhada no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 do outro será acrescido de vinte por cento, sendo computada a hora do trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos. No que se refere à base de cálculo do precitado adicional, consideram-se o vencimento básico, com o divisor de 200 horas mensais – afastada, conforme vem entendendo a egrégia Turma Recursal do Estado de Rondônia, a incidência das horas contratuais (172h), eis que o descanso semanal remunerado deve integrar o respectivo cálculo – e o percentual de vinte por cento. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado, veja-se: AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO COMPREENDIDO ENTRE AS 22HRS DE UM DIA ÀS 05HRS DO DIA SEGUINTE. VALOR-HORA ACRESCIDO DE 20%. JORNADA DE ESCALA NOTURNAS. REGIME DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO NA CONSTITUCÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGOS 7º, INCISOS IX E 39 § 6º. LEI COMPLEMENTAR 68/92. LEI 1.068/2002 ARTIGO 9§ 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 213 DO STF. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS DA CATEGORIA. 1 - O Direito ao recebimento do adicional noturno previsto nos arts. 86 e 96, ambos da Lei Complementar 68/92 é aplicável aos agentes penitenciários, benesse também compreendida no disposto da Constituição Federal de 1988 no art. 7º, IX, e da lei 1.068/2002 em seu artigo 9º, onde vem declinando a possibilidade no percebimento do referido adicional, não impondo qualquer restrição para percepção do adicional noturno, seja o trabalho em regime de plantão, escala ou revezamento, ademais, a expressão contida no § 1º do artigo 9º da Lei Estadual nº 1.068/02 é inconstitucional, uma vez que não está em consonância com os artigos 7º, inciso IX e 39 § 6 º da CF/88 e Súmula 213 do STF. 2 - Aos servidores ocupantes de cargos efetivos que prestam serviços em horário noturno, em regime de escala de revezamento, fica assegurado o direito ao percebimento do adicional noturno no percentual de 20%, conforme legislação aplicável à espécie, tendo como base de cálculo, a incidência sobre os vencimentos da categoria. (TJ-RO - RI: 00001042220138220010RO 0000104-22.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 17/03/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/03/2014.) O fator divisor 240 somente pode ser aplicado em jornadas de 48 horas semanais. No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 3. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelos recorrentes ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, motivo pelo qual não fazem jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1019492 RS 2007/0309201-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/02/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2011). Portanto, o divisor a ser aplicado é “200” horas. Assim, não se sobressaem os argumentos do Estado de Rondônia, motivo pelo qual a demanda deverá ser julgada procedente. Por sua vez, os valores devidos devem ser pagos observando-se o prazo prescricional de 5 anos, respeitando-se, assim, o enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1º do Decreto 20.910/32. Assim, considerando que o ESTADO já reconheceu esse direito a autora e que ao que consta nos autos, somente tem efetuado o pagamento a menor, e também porque a requerente sempre exerceu o mesmo cargo, mesma atividade e mesma função, deve ela ter acolhida essa pretensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) IMPLANTAR, no prazo de 30 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, em benefício da parte autora, o valor correto do adicional noturno na próxima folha de pagamento, aplicando o divisor de 200 horas. b) CONDENAR o requerido ao pagamento retroativo da diferença do adicional noturno dos meses pagos a menor, respeitando o prazo prescricional de 5 anos, com o reconhecimento do divisor de 200 para o cômputo do valor da hora. Com relação aos juros e correção, de fato, deve a condenação observar que a partir de junho de 2009, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 deve ser aplicado com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, de forma que os juros moratórios devem ser aplicados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, observada a prescrição quinquenal. A determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético. Assim, ao requerer o cumprimento da sentença, deverão instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada dos cálculos, sendo dever do Estado de Rondônia, juntar aos autos as referidas folhas de ponto, sob pena de reconhecimento do valor apurado na inicial ser o correto, o que deverá ser acrescido de juros e correção monetária. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, observada prescrição quinquenal. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, o que faço conforme disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Defiro a gratuidade judiciária em favor da autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09.

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado SENTENÇA em 06/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

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