Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007811-82.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007811-82.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007811-82.2023.8.22.0005. REQUERENTE: AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: IRENE INACIO RESENDE ADVOGADOS DO Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Do julgamento antecipado da lide, mostra-se desnecessária a dilação probatória, pois há nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, ensejando o julgamento antecipado da causa, nos termos do artigo 355, I, do CPC. IRENE INACIO RESENDE ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alega que pertenceu ao quadro dos servidores públicos da parte requerida entre 01/07/1985 e 21/06/2016, quando foi transposta ao quadro dos servidores federais. Afirma, ainda, que não recebeu as verbas rescisórias referentes ao 13º salário, férias e adicional 1/3 de férias, mesmo com pedido administrativo (Id-93073560). Por isso, requereu a condenação da parte requerida para pagar o valor de R$ 2.286,80 e a respectiva declaração de isenção de imposto de renda. A parte requerida, por sua vez, arguiu preliminares de ausência de interesse processual e prescrição, além de requerer a reunião de processos autônomos das verbas rescisórias da parte autora, a fim de evitar o fracionamento. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Das questões preliminares suscitadas: Conforme se depreende dos autos, a irresignação da requerida ao sustentar a ausência de necessidade de prévio requerimento administrativo, mas sem comprovar o adimplemento das verbas pleiteadas, torna o presente litígio uma ação resistida. Ainda, a parte autora informou na inicial a existência de processo administrativo desde 27/05/2019 (Id-93073560), mas sem resposta. Sendo assim, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, com fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição expresso no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, não há que se falar em reunião de processos autônomos sobre as verbas rescisórias da parte autora, posto que a causa de pedir é distinta e o objeto da discussão se refere a débitos diferentes. Além do mais, afasto a conexão com fulcro na exceção prevista no artigo 55, § 1º, do CPC. No que diz respeito à prescrição, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido (AgRg no Ag 1247104, Relator Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/04/2012; AgRg no Ag 1328445, Relator Min. CESAR ASFOR, Segunda Turma, DJe 26/10/2011; AgRg no Ag 1258406, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 12/04/2010). Verifica-se que a parte autora foi transposta em 21/06/2016 para o quadro federal, protocolou requerimento administrativo em 27/05/2019, suspendendo o prazo prescricional. Observa-se que o ente público não comprovou qualquer decisão final sobre o pedido da autora. Ou seja, ainda que o prazo voltasse a correr, não seria abarcado pela prescrição, tendo em vista que a ação foi protocolada em 10/07/2023, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Do mérito: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, passo ao exame de mérito. Em análise dos autos, o requerido em sua defesa limita-se a dizer que não há direito ao recebimento das verbas rescisórias pleiteadas na inicial, mas não impugnou o direito propriamente dito da parte autora no caso de ruptura do vínculo administrativo que vigorava entre as partes até a efetiva transposição. A parte requerida apenas alega que a parte autora não comprovou que não usufruiu ou não recebeu as verbas rescisórias face à União Federal. Entretanto, isso não significa dizer que o direito às verbas rescisórias, referente ao período anterior à transposição, tenha sido derrogado. Além do mais, neste caso é incabível imputar às partes o dever de comprovação de fato negativo. Registre-se que a gratificação natalina é direito social, assegurado constitucionalmente ao servidor público estatutário e celetista, conforme artigo 7º, VIII e § 3º, da Constituição Federal. Ainda, a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 preconiza em seus artigos 86, 98 e 100 que o servidor estatutário tem direito às férias anuais e ao respectivo adicional. Também a mesma lei disciplina sobre o direito ao 13º salário, em seus artigos 103, 104 e 105. Desse modo, exercendo suas atividades no Estado de Rondônia, a parte autora tem direito a tais verbas rescisórias. Adiante, acerca da conversão de direitos desta espécie em pecúnia, o STF já se manifestou no seguinte sentido: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 513.467/SC, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 17.09.2013, unânime, DJe 10.10.2013). A propósito, a Turma Recursal do TJRO também já se manifestou sobre o tema: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008241-33.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022) Recurso inominado. Juizado Especial. Legitimidade do Estado. Verbas trabalhistas. Férias e Décimo terceiro proporcionais. Valores devidos. Sentença mantida. Comprovada a existência de verbas trabalhistas não quitadas pelo Ente Público, é dever deste realizar o pagamento ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000772-96.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 21/07/2022) Com relação à base de cálculo para a fixação da referida verba, o colendo TJRO também já se posicionou sobre a questão, aplicando a norma federal no acórdão paradigma: Servidor público. Gratificação natalina. Base de cálculo. Pagamento a menor. Reflexos. Diferenças. Holerite. Disponibilização. Encargo do empregador. Constituindo o 13º salário gratificação natalina compulsória, cujo pagamento, no mês de dezembro, é devido a todo servidor público, por extensão dos direitos sociais, previstos na Carta da República, sua base de cálculo deve ser o valor da remuneração, que inclui todas as vantagens e adicionais percebidos durante os doze meses do ano. É dever do Município empregador disponibilizar holerites ao servidor, que tem direito de conhecer de forma clara o produto de seus ganhos. (0035408-39.2009.8.22.0005; Reexame Necessário; Relator: Juiz Daniel Ribeiro Lagos – Data de julgamento:18/11/2010). Portanto, os direitos trabalhistas da parte autora devem ser reconhecidos, caso contrário tal situação se mostraria injusta e desrespeitosa a vários princípios basilares, como a vedação ao enriquecimento sem causa, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, já que deixaria o requerente sem a contraprestação pelos serviços prestados ao requerido. Destarte, considerando que o(a) autor(a) comprovou o vínculo com o requerido antes da transposição para os quadros da União e, ainda, considerando que o Estado de Rondônia não apresentou comprovante de pagamento das verbas rescisórias inerentes ao tempo anterior à transposição, a pretensão inicial deve ser acolhida. Como a parte autora demonstrou fazer jus ao recebimento de verbas rescisórias, o feito procede para que o requerido seja compelido ao pagamento do valor. Registre-se que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados na fonte a quem de direito, ressaltando-se que as férias não usufruídas e o respectivo terço constitucional não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. É esse o entendimento firmado nos tribunais (Acórdão n.767299, 20130110782004ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pág.: 285). Importante consignar também o enunciado da Súmula nº 386 do STJ de que: "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional". Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial formulados por IRENE INACIO RESENDE em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Por conseguinte, CONDENO o Estado de Rondônia a pagar a gratificação natalina, férias e terço constitucional, observando-se, quando for o caso, o pagamento proporcional, conforme cobrado na exordial, com correção monetária desde a data do inadimplemento e juros desde a citação, nos termos do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e Recurso Repetitivo 1.492.221 (Tema 905 do STJ). Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global. Declaro a isenção do IRPF sobre as verbas rescisórias, conforme a fundamentação supra e Súmula nº 386 do STJ. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou reexame necessário, por força dos artigos 51 da Lei nº 9.099/1995 e 11 da Lei nº 12.153/2009. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal (exceto Fazenda Pública) deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos de comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido em 5 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO/OFÍCIO Ji-Paraná, 1 de novembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE INACIO RESENDE em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/05/2025.

Decorrido prazo de IRENE INACIO RESENDE em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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