Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007258-54.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007258-54.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7007258-54.2022.8.22.0010. RECORRENTE: DIONEI GERALDO - RO10420-A, ENDRIO PATRIK BOM FIM - RO10921-A, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES - RO283-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 20/03/2023 17:53:40 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: DIVALDO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de embargos opostos suscitando contradição no acórdão que negou provimento ao recurso interposto e declarou a inconstitucionalidade incidental de lei. Afirma que a fixação de honorários deve considerar o princípio da causalidade, e não apenas a sucumbência. Postula o reconhecimento de contradição no acórdão, deixando de arbitrar a condenação para pagamento de honorários em seu desfavor. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal. O artigo 55 da lei 9.099/95 é claro ao estabelecer a condenação em custas e honorários ao recorrente vencido, tal como ocorreu: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0022254-24.2013.8.22.0001. Julgado em: 24/08/2016. Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho. Com essas considerações e firme no aresto acima mencionado, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão atacada. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOB O ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DIVALDO RODRIGUES DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

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