Apelação Cível 7011923-06.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/03/2026
Valor da Causa
R$ 47.150,00
Órgão julgador
Gabinete Des. Torres Ferreira
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Partes do Processo
ALBINO ANTONIO MICHELMAN LTDA
CNPJ
28.***.***.0001-83
Mostrar
Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDO MARTINS GONCALVES
OAB/RO 834
·
CPF
387.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
NATIANE CARVALHO DE BONFIM
OAB/RO 6933
·
CPF
005.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (28)
Partes do Processo
(28)
ALBINO ANTONIO MICHELMAN LTDA
CNPJ
28.***.***.0001-83
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Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
N/C
Terceiro
MP-RO
Terceiro
MP.
Terceiro
DEVOP
Terceiro
ANALIA MARIA DE JESUS
CPF
106.***.***-49
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
OUTROS_PARTICIPANTES
RAFAELA CIUFA MENOSSI
CPF
022.***.***-80
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Juntada de certidão
18/05/2026, 10:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2026, 10:30
Juntada de certidão
05/05/2026, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 09:57
Juntada de Petição de petição
29/04/2026, 08:51
Pedido de inclusão em pauta
13/04/2026, 09:45
Conclusos para decisão
23/03/2026, 11:15
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/03/2026, 10:48
Expedição de Outros documentos.
19/03/2026, 13:41
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2026, 12:38
Juntada de termo de triagem
19/03/2026, 12:38
Recebidos os autos
19/03/2026, 07:25
Distribuído por sorteio
19/03/2026, 07:25
Documentos
DESPACHO
•
13/04/2026, 09:45
DECISÃO
•
30/01/2026, 15:17
DESPACHO
•
10/12/2025, 19:44
SENTENÇA
•
01/12/2025, 15:58
DESPACHO
•
04/08/2025, 11:28
DESPACHO
•
15/07/2025, 10:26
DESPACHO
•
13/05/2025, 10:50
DESPACHO
•
14/04/2025, 07:36
DESPACHO
•
22/10/2024, 15:17
OUTRAS PEÇAS
•
21/10/2024, 13:17
DESPACHO
•
17/10/2024, 14:23
DESPACHO
•
01/10/2024, 16:21
DESPACHO
•
23/09/2024, 11:46
DECISÃO
•
13/08/2024, 22:17
DESPACHO
•
16/04/2024, 15:18
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DESPACHO
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DECISÃO
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DESPACHO
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SENTENÇA
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DESPACHO
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DESPACHO
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DESPACHO
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DESPACHO
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DESPACHO
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OUTRAS PEÇAS
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21/10/2024, 13:17
DESPACHO
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17/10/2024, 14:23
DESPACHO
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01/10/2024, 16:21
DESPACHO
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23/09/2024, 11:46
DECISÃO
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13/08/2024, 22:17
DESPACHO
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16/04/2024, 15:18
OUTRAS PEÇAS
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09/04/2024, 11:36
DESPACHO
•
08/04/2024, 12:15
DECISÃO
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12/03/2024, 11:15
DESPACHO
•
19/12/2023, 14:35
DESPACHO
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07/08/2023, 11:08