Cumprimento de sentença 0025817-60.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0025817-60.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMA MARQUES DE LIMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA, OAB nº RO2956A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: NARA LIMA CARVALHO, OAB nº RO5416, ANNE BOTELHO CORDEIRO, OAB nº RO4370, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº AC16846, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0025817-60.2012.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de deflagração de fase de cumprimento de sentença. 2. Fica a parte Executada intimada, na pessoa de seu procurador constituído no feito, para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 5.080,44 (cinco mil, oitenta reais e quarenta e quatro centavos), bem como comprová-lo no feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). 3. No prazo acima indicado, fica a parte exequente intimada a apresentar dados bancários, a fim de viabilizar a expedição dos documentos necessários à transferência dos valores em conta judicial. 4. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não havendo impugnação ou pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias e sob pena de suspensão dos autos, atualizar o débito, e indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida. 5.1. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5.2. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5.3. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 6. Caso o executado efetue o pagamento na data aprazada, expeça-se alvará ou ofício de transferência a favor do exequente para levantamento da quantia respectiva, intimando-o para se manifestar sobre eventual saldo remanescente, no prazo de 05 dias, independentemente de nova conclusão. 7. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para extinção. 8. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Expeça-se o necessário. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL DIGEDE - DIVISÃO DE GESTÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA MARQUES DE LIMA em 06/02/2025 23:59.

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