Procedimento Comum Cível 7018502-04.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7018502-04.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018502-04.2022.8.22.0002. REQUERENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 Polo Passivo: RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA, CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: AGNALDO NUNES MOREIRA ADVOGADO DO Vistos em saneador. O requerido solicitou análise das preliminares antes da audiência de instrução já designada para o dia 06/02/2024 às 9h30min. Pois bem! Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AGNALDO NUNES MOREIRA contra a CASA DE SAÚDE SANRA MARCELINA e outros, com vistas à condenação dos requeridos em danos materiais e morais. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O segundo requerido apresentou preliminares de incompetência do juizado especial cível e inépcia da petição inicial em sua defesa, pelo que passo à análise. O rito dos Juizados Especiais não veda a realização de perícia desde que não seja complexa, conforme se verifica na inteligência dos arts. 32 e 35 da Lei n. 9.099/95. No presente caso, denoto que a perícia a ser realizada se trata de perícia médica, bastando neste caso, a priori, apenas a o encaminhamento dos documentos apresentados pela parte autora a um médico perito competente para fornecer um laudo, vale ressaltar ainda, que a autora já trouxe laudos médicos de constatação, bem como exames, sendo desnecessária perícia com maior complexidade. Deste modo, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida. Em análise à tese de ilegitimidade passiva do Casa de Saúde Santa Marcelina, observa-se que o argumento de que não há solidariedade entre o médico e o hospital, vez que não há relação obrigacional, vínculo contratual ou empregatício, no caso em tela, prospera. Ora, resta evidente que não a relação obrigacional entre os requeridos, sendo certo que o réu Dr. Rodrigo Carvalho não pertence ao corpo clínico do Hospital, fato este confirmado pelo médico em sua contestação. Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva do Hospital. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) Saber se houve erro médico a configurar a responsabilidade civil e se houve alguma excludente; Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O meio de prova relevante para o julgamento da lide é a documental, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessa prova. Considerando que a prova documental já foi produzida, facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução, por entender que a tal é suficiente ao deslinde do feito. Assim, intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem novas provas, sob pena de preclusão. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AGNALDO NUNES MOREIRA, CPF nº 38956543291, AC CUJUBIM 2747, RUA GALO DA SERRA, SETOR 07 CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 REQUERIDOS: RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA, RUA BOHEMUNDO AFONSO 3778 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-836 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 2701, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7018502-04.2022.8.22.0002 Vistos. Primeiramente, defiro o pedido de ID 92390623, no tocante a confecção de certidão de Objeto e Pé. Expeça-se a certidão, que deverá ser acompanhada de relatório da movimentação processual do PJE, que será juntada aos autos pelo cartório. A parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução no processo, para a produção de demais provas em juízo. Assim, defiro o pedido e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA conforme dados adiante descritos: DATA E HORÁRIO: 06/02/2024 às 09:30 horas PLATAFORMA: aplicativo Google Meet LINK: meet.google.com/qbr-gskk-emc FORMA DE ACESSO: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Basta clicar no link acima ou digitá-lo no navegador do computador ou celular e o equipamento direcionará para a sala de audiência. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA PARTES: 1. Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e causar microfonia; 2. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4. No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual, 5. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 6. As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados ou a não visualização do link informado ou não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado (decretação da revelia se o(a) autor(a) do fato não participar e/ou presunção de que a vítima ausente renuncia à representação ou eventual queixa-crime apresentada). 7. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito de as testemunhas, esta magistrada e os advogados/Defensores participarem via videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone do(s) autor(es) do fato e seu(s) Defensor(a) ou Advogado(a) e das testemunhas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar(em) tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone das partes e testemunhas), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus Advogados/Defensores a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGNALDO NUNES MOREIRA em 23/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGNALDO NUNES MOREIRA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(16)