Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7018986-22.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7018986-22.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de JHONATHAN DE FREITAS BATISTA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 10:25

Recebidos os autos

17/10/2024, 10:24

Juntada de despacho

17/10/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 11:13

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

20/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de JHONATHAN DE FREITAS BATISTA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7018986-22.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JHONATHAN DE FREITAS BATISTA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA, OAB nº RO7707, ROBERTO GRECIA BESSA, OAB nº RO7865 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por conta do recorrente ser beneficiado pela isenção, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ RECEBO O RECURSO no efeito suspensivo e devolutivo. Enviar o processo para a Turma Recursal. Intimem-se. Cópia do presente serve de expediente para comunicação do ato. Porto Velho, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/10/2023, 15:10

Conclusos para despacho

10/10/2023, 10:10

Documentos

ACÓRDÃO

•17/09/2024, 12:08

DESPACHO

•28/08/2024, 12:21

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JHONATHAN DE FREITAS BATISTA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA, OAB nº RO7707, ROBERTO GRECIA BESSA, OAB nº RO7865 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Fundamentos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7018986-22.2022.8.22.0001 Trata-se de "ação declaratória com pedido de obrigação de fazer", por meio da qual o autor requer seja declarado pessoa com deficiência – PCD nos termos do art. 5º, § 1º, “c”, do Decreto n. 5.296/2004, e consequente seja empossado no cargo de “PROFESSOR CLASSE C 40 HRS – BIOLOGIA – Porto Velho” para o qual foi aprovado em certame regido pelo Edital n. 199/2021/SEGEP-GCP. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido ante a possibilidade de dano reverso à Fazenda Pública, que até então não havia se manifestado nos autos ou apresentado a fundamentação da decisão que eliminou o requerente do certame por não considerá-lo PCD. Em sua contestação (ID 77876690) o Estado de Rondônia alegou apenas a preliminar de ausência de interesse de agir, e no mérito afirmou que o autor foi convocado para assinatura do contrato, o que teria omitido em sua inicial. O requerido foi intimado em duas oportunidades para apresentar a decisão da junta médica que eliminou o requerente do certame (ID 79718584 e ID 84792330) não tendo, porém, juntado o referido documento até a presente data. Pois bem. A Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assim dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III – a limitação no desempenho de atividades; e IV – a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. O Decreto n° 5.296/2004, por sua vez, traz ainda a seguinte definição: Art. 5° Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1° Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I – pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: […] c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; Com efeito, apesar de estar incumbido de garantir mecanismo para avaliação da deficiência, que deveria se dar por meio de avaliação biopsicossocial, o Poder Executivo Estadual não o fez, ou, pelo menos, não comprovou ter feito, já que mesmo reiteradamente oportunizado a apresentar a decisão de junta médica que julgou o autor como pessoa sem deficiência, não o fez. Por sua vez, o autor dentro de sua possibilidade, conseguiu comprovar por meio de laudos médicos de ID 74735727 e ID 74735726 que possui deficiência de acordo com previsão legal do Decreto n° 5.296/2004, pois atestam que a acuidade visual do requerente encontra-se em 0,13 no melhor olho com a melhor correção óptica na escala decimal e visão binocular 20/60 com acuidade. Dessa forma, ao passo que autor fez prova de seu direito, por meio de laudos médicos, o requerido não apresentou nenhum fato desconstitutivo dessas provas ou do próprio direito do autor. A esse respeito, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo exposto, o pleito autoral deve ser julgado procedente. Cumpre destacar, por oportuno, que não se trata de intervenção do Judiciário no mérito da decisão administrativa, que alias sequer foi apresentada, tampouco na discricionariedade do Ente Público em nomear o requerente ao cargo para o qual foi aprovado, trata-se de medida de justiça, que deveria ser levada a efeito na época da convocação, ou então, em caso contrário, que lhe fosse apresentada decisão fundamentada, exarada por junta médica, garantindo a transparência e lisura do certame público. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA para declará-lo pessoa com deficiência – PDC e determinar sua nomeação para o cargo de “PROFESSOR CLASSE C 40 HRS – BIOLOGIA – Porto Velho” do Edital n. 199/2021/SEGEP-GCP” para o qual foi aprovado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHONATHAN DE FREITAS BATISTA em 24/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

Decorrido prazo de JHONATHAN DE FREITAS BATISTA em 03/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

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