Execução Fiscal 7000932-32.2018.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2018

Valor da Causa

R$ 113.975,13

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/05/2026, 14:08

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:18

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 11:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:03

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 19:52

Juntada de certidão

02/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

24/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

24/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 09:56

Todas as movimentações(274)

Juntada de Petição de petição

16/05/2026, 14:08

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:18

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 11:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:03

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 19:52

Juntada de certidão

02/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

24/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

24/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 09:56

Não Concedida a Medida Liminar

23/12/2025, 09:56

Conclusos para despacho

22/12/2025, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/12/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:31

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2025, 13:57

Juntada de certidão

15/08/2025, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:59

Conclusos para decisão

15/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 19:02

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 00:24

Publicado CITAÇÃO em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:24

Juntada de certidão

19/02/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 01:50

Publicado DECISÃO em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:58

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:52

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:52

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2025, 00:55

Publicado DECISÃO em 17/01/2025.

17/01/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:27

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE RONDONIA

16/01/2025, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 11:21

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 01:42

Publicado DECISÃO em 07/08/2024.

07/08/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/08/2024, 15:57

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

06/08/2024, 15:57

Conclusos para despacho

08/07/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:06

Juntada de certidão

11/06/2024, 12:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:37

Juntada de documento de comprovação

23/05/2024, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 18:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:47

Juntada de certidão

17/04/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:39

Juntada de documento de comprovação

01/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:23

Juntada de documento de comprovação

19/03/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 18:12

Juntada de outros documentos

04/03/2024, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:07

Juntada de certidão

30/01/2024, 16:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:24

Juntada de documento de comprovação

24/11/2023, 15:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:48

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:27

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:17

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:16

Juntada de certidão

26/10/2023, 18:15

Juntada de certidão

26/10/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:19

Publicado DECISÃO em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000932-32.2018.8.22.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP, CNPJ nº 10439449000104, MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN, CPF nº 86755781215, CINTIA VENANCIO MARCOLAN, CPF nº 60220678200 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de id. 94286003. Em suma, a parte embargante sustenta que a decisão padece de contradição, haja vista que o TJRO entende que o levantamento por DARE em execução fiscal é ato de cooperação processual. É breve o relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Inicialmente, o embargante pretende que este Juízo se pronuncie, alegando que a decisão proferida se contradisse, pretendendo com isto a sua retratação para ser oficiada a CEF para proceder com a transferência por DARE. Analisando os autos, verifico que existe a contradição mencionada pelo embargante, uma vez que o TJRO entende pela viabilidade da expedição por DARE, fundado no dever de cooperação. Cumpre registrar, que o problema central do processo está na equilibrada organização de seu formalismo. Em outras palavras, da divisão do trabalho entre os seus participantes. O modelo do nosso processo justo é o modelo cooperativo, ou seja, pautado pela colaboração do juiz para com as partes. Nesse trilhar, a adequada construção do modelo cooperativo de processo e do princípio da colaboração que é a ele inerente servem como linhas centrais para organização de um processo civil que reflita efetivamente os pressupostos culturais do Estado Constitucional. O fim da colaboração está em servir de elemento para organização de um processo justo idôneo a alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º do CPC), além de viabilizar a formação de precedentes devidamente dialogados no âmbito da Justiça Civil. Diante do exposto, por ver configurada hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos. Isso posto, com fundamento no princípio da cooperação, DEFIRO o pedido. INTIME-SE o exequente para, em 5 (cinco) dias, fornecer nos autos todas as informações necessárias para preenchimento do DARE, detalhadamente. Em seguida, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores em conta judicial vinculada a este feito, por meio de DARE, conforme as orientações fornecidas pelo exequente no id. 93182364, quais sejam: O DARE PGE deve ser preenchido diretamente na página da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br - botão DARE AVULSO). Na tela seguinte deve ser selecionado o órgão FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o número de identificação (CNPJ/ CPF/ INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante). Em seguida, deverá ser preenchido o número do processo, e o complemento de identificação deve conter o número da CDA não paga (sempre) com 14 dígitos, acrescentando-se “0” no início se necessário. O código de Receitas é 8450, e o valor corresponderá ao saldo atualizado vinculado à conta judicial. Mês/Ano, Data do Vencimento e Valor Principal devem ser preenchidos conforme a data da operação e valor da conta judicial. Instrua-se o ofício com o pedido de id. 93182364 e com o complemento das informações que o exequente foi neste ato intimado para fornecer. Comprovada a transferência ou havendo informações da Caixa Econômica Federal, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado dos valores pendentes, e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:35

Embargos de declaração acolhidos

02/10/2023, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 09:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:39

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 10:42

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:17

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000932-32.2018.8.22.0006. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP, CNPJ nº 10439449000104, MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN, CPF nº 86755781215, CINTIA VENANCIO MARCOLAN, CPF nº 60220678200 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fiscal. Determinada a intimação dos devedores para impugnar a apreensão de valores, vieram aos autos a informação de que a parte executada se mudou (id. 92577309, 92602698 e 92792054). O art. 513, §3º do CPC dispõe que “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Por sua vez, o parágrafo único do art. 274 CPC estabelece que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, reputo válida a intimação de id. 92577309, 92602698 e 92792054. Considerando a juntada do mandado, tenho que decorreu o prazo para dar apresentar eventual impugnação. Determino a transferência da quantia bloqueada, para conta vinculada a este juízo. CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Em que pese o pedido de transferência por DARE (id. 93182364), como de costume, fica indeferido. Cabe à parte fazer a destinação dos valores conforme entender cabível após o recebimento direto. Desse modo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Em caso de inércia, deverá a CPE proceder com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Tribunal de Justiça e, após, arquivar os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 11:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:01

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 22:52

Mandado devolvido dependência

03/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:33

Mandado devolvido dependência

28/06/2023, 16:50

Mandado devolvido dependência

28/06/2023, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 09:16

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 17:30

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 17:30

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:47

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:47

Conclusos para decisão

07/06/2023, 12:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:54

Publicado DECISÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 03:50

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 17:10

Conclusos para decisão

31/03/2023, 10:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:54

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:31

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:11

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:27

Publicado DESPACHO em 07/02/2023.

06/02/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 02:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2023, 11:27

Conclusos para decisão

02/02/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 20:55

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

17/01/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 13:03

Conclusos para decisão

07/12/2022, 07:28

Juntada de outros documentos

07/12/2022, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:07

Juntada de outras peças

29/09/2022, 08:22

Expedição de Carta precatória.

29/08/2022, 09:27

Juntada de outros documentos

18/08/2022, 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:22

Conclusos para decisão

28/07/2022, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 09:10

Juntada de outros documentos

01/07/2022, 08:57

Mandado devolvido dependência

23/06/2022, 20:58

Juntada de outros documentos

25/05/2022, 10:50

Expedição de Carta precatória.

25/05/2022, 10:49

Expedição de Carta precatória.

23/05/2022, 16:41

Mandado devolvido dependência

11/05/2022, 10:30

Juntada de Petição de diligência

11/05/2022, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 08:33

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 08:18

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:12

Decorrido prazo de MARIA JULIANA VENANCIO MARCOLAN em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:03

Decorrido prazo de CINTIA VENANCIO MARCOLAN em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:41

Publicado DECISÃO em 31/03/2022.

30/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:21

Determinada diligência

29/03/2022, 10:21

Conclusos para despacho

15/03/2022, 08:56

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:23

Determinada diligência

25/01/2022, 11:25

Conclusos para despacho

24/01/2022, 09:40

Juntada de Petição de diligência

08/01/2022, 12:05

Mandado devolvido dependência

08/01/2022, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2021, 12:30

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 10:22

Determinada diligência

20/10/2021, 19:58

Conclusos para despacho

19/10/2021, 08:53

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:12

Juntada de Petição de juntada de ar

19/04/2021, 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2021, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2021, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 11:30

Outras Decisões

17/12/2020, 00:46

Conclusos para decisão

02/12/2020, 07:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:22

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 14:07

Mandado devolvido dependência

29/09/2020, 14:07

Mandado devolvido dependência

29/09/2020, 14:07

Mandado devolvido dependência

29/09/2020, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2020, 07:58

Expedição de Mandado.

23/07/2020, 11:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:02

Outras Decisões

09/07/2020, 20:25

Conclusos para decisão

08/07/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 12:09

Juntada de certidão

04/05/2020, 12:03

Outras Decisões

27/04/2020, 17:45

Conclusos para despacho

01/04/2020, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 09:33

Outras Decisões

05/02/2020, 19:19

Conclusos para despacho

10/09/2019, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 09:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 13:05

Conclusos para despacho

02/05/2019, 16:43

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 10:57

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 10:28

Juntada de certidão

22/10/2018, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 12:57

Expedição de Edital.

29/09/2018, 13:10

Juntada de Petição de diligência

09/08/2018, 08:39

Mandado devolvido dependência

09/08/2018, 08:39

Expedição de #Não preenchido#.

28/06/2018, 16:09

Expedição de Mandado.

28/06/2018, 10:50

Decorrido prazo de COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP em 19/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 19:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 16:14

Conclusos para despacho

07/06/2018, 09:40

Distribuído por sorteio

07/06/2018, 09:40

Documentos

DECISÃO

•22/04/2026, 11:19

CERTIDÃO

•02/03/2026, 10:57

SENTENÇA

•02/03/2026, 10:57

DECISÃO

•23/12/2025, 09:56

DECISÃO

•25/08/2025, 13:57

DECISÃO

•15/08/2025, 13:05

DECISÃO

•18/02/2025, 16:34

DECISÃO

•18/02/2025, 16:34

DECISÃO

•16/01/2025, 12:27

DECISÃO

•16/01/2025, 12:27

DECISÃO

•06/08/2024, 15:57

DECISÃO

•02/10/2023, 09:35

DECISÃO

•07/08/2023, 11:58

DESPACHO

•23/06/2023, 11:47

DECISÃO

•19/04/2023, 17:10

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•22/04/2026, 11:19

CERTIDÃO

03/10/2023, 00:00

•02/03/2026, 10:57

SENTENÇA

•02/03/2026, 10:57

DECISÃO

•23/12/2025, 09:56

DECISÃO

•25/08/2025, 13:57

DECISÃO

•15/08/2025, 13:05

DECISÃO

•18/02/2025, 16:34

DECISÃO

•18/02/2025, 16:34

DECISÃO

•16/01/2025, 12:27

DECISÃO

•16/01/2025, 12:27

DECISÃO

•06/08/2024, 15:57

DECISÃO

•02/10/2023, 09:35

DECISÃO

•07/08/2023, 11:58

DESPACHO

•23/06/2023, 11:47

DECISÃO

•19/04/2023, 17:10

DESPACHO

•03/02/2023, 11:27

DESPACHO

•13/01/2023, 13:03

DESPACHO

•11/08/2022, 11:48

DECISÃO

•29/03/2022, 10:21

DESPACHO

•25/01/2022, 11:24

DECISÃO

•20/10/2021, 19:58

DESPACHO

•17/12/2020, 00:46

DESPACHO

•09/07/2020, 20:25

DESPACHO

•27/04/2020, 17:45

DECISÃO

•05/02/2020, 19:19

DECISÃO

•03/07/2019, 11:18

DECISÃO

•24/05/2019, 13:05

DESPACHO

•12/06/2018, 16:14