Execução Fiscal 7006979-54.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7006979-54.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADOS: SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARIA HELENA SONDA DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7006979-54.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 131.469,83 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI – ME e MARIA HELENA SONDA DE SOUZA para o fim de obter a quantia de R$ 131.469,83, oriunda de débitos com IPVA e ICMS dos anos de 2015, 2017 e 2018. Citação por mandado negativa em duas oportunidades (ID’s n. 44511782 - Pág. 1 e n. 47580952). Indeferida a citação por edital e permitido o direcionamento da execução em face de MARIA HELENA SONDA DE SOUZA (ID n. 50538034). Tentativa de citação da sócia infrutífera (ID n. 52078741). Inserida restrição em seis veículos via RENAJUD (ID n. 61832735). Petição informando o inadimplemento de parcelamento na via administrativa (ID n. 63539699). SISBAJUD negativo (ID n. 67136271). Efetuada a penhora a termo do veículo com placa NDW-9457 (ID n. 68734327). Retirada da restrição sobres os veículos registrados em nome de terceiros (ID n. 80405949). Pedido de busca nos sistemas conveniados (ID n. 67587765). Mandado de intimação devolvido sem cumprimento (ID n. 82818247). Determinada expedição de mandado para citação e demais atos executórios em novos endereços (ID n. 82846371). A parte executada foi devidamente citada no ID n. 86042134. Requerimento de intimação para comprovar o pagamento de parcelamento indeferido (ID n. 88108374). Com o decurso de prazo para manifestação do exequente, a marcha processual foi suspensa na forma do art. 40 da LEF (ID n. 88923761). Pedido de busca por bens nos sistemas conveniados (ID n. 88927502). Penhora online na modalidade programada protocolada no ID n. 89104855. SISBAJUD infrutífero, restrição de veículos via RENAJUD e busca de informações junto ao INFOJUD (ID n. 90614791). Requerida a indisponibilidade de bens e inscrição no SERASAJUD (ID n. 91554502). Inserida a indisponibilidade no CNIB, nome no SERASAJUD e determinado arquivamento do feito (ID n. 91766760). Solicitada a suspensão pelo exequente (ID n. 92301978). Certificada a indisponibilidade de imóvel (ID n. 92775796). Carta de fiança apresentada pelo executado (ID n. 94158018). Juntada de cópia de despacho da Procuradoria-Geral do Estado (ID n. 94162774). Adequações pleiteadas pelo exequente na carta de fiança (ID n. 95230140). Informações prestadas pelo executado (ID n. 95547245 e n. 96662186) e determinada intimação do exequente (ID n. 96994563). Pleiteada a manutenção da carta de fiança e retirada de restrições sobre veículos, SERASAJUD e CNIB (ID n. 97005227). Determinada intimação do exequente para manifestação (ID n. 97057726). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Chamo o feito à ordem! Compulsando os autos, observo pelo ID n. 95547247 que a carta de fiança atende ao valor atualizado e informado pelo ESTADO DE RONDÔNIA no ID n. 95230140. Não obstante, após a intimação de ID n. 95708460, o exequente manifestou-se pela manutenção de uma das garantias, senão, vejamos: “A Fazenda Pública do Estado entende necessária a manutenção de uma das garantias, seja ela a Carta Fiança ou seja ela a manutenção da penhora sobre os veículos via Renajud, independentemente do parcelamento. Ante o exposto, o Estado não se opõe à liberação das constrições dos veículos, desde que mantida a Carta Fiança, ou a liberação da Carta Fiança, desde que mantida a Penhora dos veículos via Renajud, mantendo-se assim uma das garantias” (ID n. 96754835 - Pág. 1 a 2). Desta feita, não vislumbro a necessidade de nova intimação, pelo que torno sem efeito a decisão de ID n. 97057726. Ademais, considerando a garantia da dívida pela carta de fiança, defiro o pedido de ID n. 97005227. Em consequência, promovi a liberação das restrições via RENAJUD e CNIB. No tocante ao SERASAJUD, deve a CPE solicitar a retirada da constrição referente aos autos n. 7006979-54.2020.8.22.0005. Nesse ínterim, diante da notícia de parcelamento e com fulcro no art. 6º da Lei 5.651/23, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento da verba honorária, sob pena de retorno das restrições ora afastadas. Na inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 11 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARIA HELENA SONDA DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7006979-54.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 131.469,83 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI – ME e MARIA HELENA SONDA DE SOUZA para o fim de obter a quantia de R$ 131.469,83, oriunda de débitos com IPVA e ICMS dos anos de 2015, 2017 e 2018. Citação por mandado negativa em duas oportunidades (ID’s n. 44511782 - Pág. 1 e n. 47580952). Indeferida a citação por edital e permitido o direcionamento da execução em face de MARIA HELENA SONDA DE SOUZA (ID n. 50538034). Tentativa de citação da sócia infrutífera (ID n. 52078741). Inserida restrição em seis veículos via RENAJUD (ID n. 61832735). Petição informando o inadimplemento de parcelamento na via administrativa (ID n. 63539699). SISBAJUD negativo (ID n. 67136271). Efetuada a penhora a termo do veículo com placa NDW-9457 (ID n. 68734327). Retirada da restrição sobres os veículos registrados em nome de terceiros (ID n. 80405949). Pedido de busca nos sistemas conveniados (ID n. 67587765). Mandado de intimação devolvido sem cumprimento (ID n. 82818247). Determinada expedição de mandado para citação e demais atos executórios em novos endereços (ID n. 82846371). A parte executada foi devidamente citada no ID n. 86042134. Requerimento de intimação para comprovar o pagamento de parcelamento indeferido (ID n. 88108374). Com o decurso de prazo para manifestação do exequente, a marcha processual foi suspensa na forma do art. 40 da LEF (ID n. 88923761). Pedido de busca por bens nos sistemas conveniados (ID n. 88927502). Penhora online na modalidade programada protocolada no ID n. 89104855. SISBAJUD infrutífero, restrição de veículos via RENAJUD e busca de informações junto ao INFOJUD (ID n. 90614791). Requerida a indisponibilidade de bens e inscrição no SERASAJUD (ID n. 91554502). Inserida a indisponibilidade no CNIB, nome no SERASAJUD e determinado arquivamento do feito (ID n. 91766760). Solicitada a suspensão pelo exequente (ID n. 92301978). Certificada a indisponibilidade de imóvel (ID n. 92775796). Carta de fiança apresentada pelo executado (ID n. 94158018). Juntada de cópia de despacho da Procuradoria-Geral do Estado (ID n. 94162774). Adequações pleiteadas pelo exequente na carta de fiança (ID n. 95230140). Informações prestadas pelo executado (ID n. 95547245 e n. 96662186) e determinada intimação do exequente (ID n. 96994563). Pleiteada a manutenção da carta de fiança e retirada de restrições sobre veículos, SERASAJUD e CNIB (ID n. 97005227). Determinada intimação do exequente para manifestação (ID n. 97057726). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Chamo o feito à ordem! Compulsando os autos, observo pelo ID n. 95547247 que a carta de fiança atende ao valor atualizado e informado pelo ESTADO DE RONDÔNIA no ID n. 95230140. Não obstante, após a intimação de ID n. 95708460, o exequente manifestou-se pela manutenção de uma das garantias, senão, vejamos: “A Fazenda Pública do Estado entende necessária a manutenção de uma das garantias, seja ela a Carta Fiança ou seja ela a manutenção da penhora sobre os veículos via Renajud, independentemente do parcelamento. Ante o exposto, o Estado não se opõe à liberação das constrições dos veículos, desde que mantida a Carta Fiança, ou a liberação da Carta Fiança, desde que mantida a Penhora dos veículos via Renajud, mantendo-se assim uma das garantias” (ID n. 96754835 - Pág. 1 a 2). Desta feita, não vislumbro a necessidade de nova intimação, pelo que torno sem efeito a decisão de ID n. 97057726. Ademais, considerando a garantia da dívida pela carta de fiança, defiro o pedido de ID n. 97005227. Em consequência, promovi a liberação das restrições via RENAJUD e CNIB. No tocante ao SERASAJUD, deve a CPE solicitar a retirada da constrição referente aos autos n. 7006979-54.2020.8.22.0005. Nesse ínterim, diante da notícia de parcelamento e com fulcro no art. 6º da Lei 5.651/23, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento da verba honorária, sob pena de retorno das restrições ora afastadas. Na inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 11 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARIA HELENA SONDA DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7006979-54.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 131.469,83 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI – ME e MARIA HELENA SONDA DE SOUZA para o fim de obter a quantia de R$ 131.469,83, oriunda de débitos com IPVA e ICMS dos anos de 2015, 2017 e 2018. Citação por mandado negativa em duas oportunidades (ID’s n. 44511782 - Pág. 1 e n. 47580952). Indeferida a citação por edital e permitido o direcionamento da execução em face de MARIA HELENA SONDA DE SOUZA (ID n. 50538034). Tentativa de citação da sócia infrutífera (ID n. 52078741). Inserida restrição em seis veículos via RENAJUD (ID n. 61832735). Petição informando o inadimplemento de parcelamento na via administrativa (ID n. 63539699). SISBAJUD negativo (ID n. 67136271). Efetuada a penhora a termo do veículo com placa NDW-9457 (ID n. 68734327). Retirada da restrição sobres os veículos registrados em nome de terceiros (ID n. 80405949). Pedido de busca nos sistemas conveniados (ID n. 67587765). Mandado de intimação devolvido sem cumprimento (ID n. 82818247). Determinada expedição de mandado para citação e demais atos executórios em novos endereços (ID n. 82846371). A parte executada foi devidamente citada no ID n. 86042134. Requerimento de intimação para comprovar o pagamento de parcelamento indeferido (ID n. 88108374). Com o decurso de prazo para manifestação do exequente, a marcha processual foi suspensa na forma do art. 40 da LEF (ID n. 88923761). Pedido de busca por bens nos sistemas conveniados (ID n. 88927502). Penhora online na modalidade programada protocolada no ID n. 89104855. SISBAJUD infrutífero, restrição de veículos via RENAJUD e busca de informações junto ao INFOJUD (ID n. 90614791). Requerida a indisponibilidade de bens e inscrição no SERASAJUD (ID n. 91554502). Inserida a indisponibilidade no CNIB, nome no SERASAJUD e determinado arquivamento do feito (ID n. 91766760). Solicitada a suspensão pelo exequente (ID n. 92301978). Certificada a indisponibilidade de imóvel (ID n. 92775796). Carta de fiança apresentada pelo executado (ID n. 94158018). Juntada de cópia de despacho da Procuradoria-Geral do Estado (ID n. 94162774). Adequações pleiteadas pelo exequente na carta de fiança (ID n. 95230140). Informações prestadas pelo executado (ID n. 95547245 e n. 96662186) e determinada intimação do exequente (ID n. 96994563). Pleiteada a manutenção da carta de fiança e retirada de restrições sobre veículos, SERASAJUD e CNIB (ID n. 97005227). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a adesão ao REFAZ informada na peça de ID n. 96662186 e documentos que a acompanham, bem como os pedidos listados no ID n. 97005227, intime-se o exequente para manifestação objetiva, com fulcro no art. 10 do CPC. Em tempo, a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça denota que: “O princípio da vedação à decisão surpresa foi consagrado por meio dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, concretizando o direito fundamental ao contraditório” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805332-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 05/12/2022). Para tal empenho, concedo o prazo de 5 dias. Na inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 5 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARIA HELENA SONDA DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 DECISÃO Autos n. 7006979-54.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 131.469,83 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI – ME e MARIA HELENA SONDA DE SOUZA para o fim de obter a quantia de R$ 131.469,83, oriunda de débitos com IPVA e ICMS dos anos de 2015, 2017 e 2018. Citação por mandado negativa em duas oportunidades (ID’s n. 44511782 - Pág. 1 e n. 47580952). Indeferida a citação por edital e permitido o direcionamento da execução em face de MARIA HELENA SONDA DE SOUZA (ID n. 50538034). Tentativa de citação da sócia infrutífera (ID n. 52078741). Inserida restrição em seis veículos via RENAJUD (ID n. 61832735). Petição informando o inadimplemento de parcelamento na via administrativa (ID n. 63539699). SISBAJUD negativo (ID n. 67136271). Efetuada a penhora a termo do veículo com placa NDW-9457 (ID n. 68734327). Retirada da restrição sobres os veículos registrados em nome de terceiros (ID n. 80405949). Pedido de busca nos sistemas conveniados (ID n. 67587765). Mandado de intimação devolvido sem cumprimento (ID n. 82818247). Determinada expedição de mandado para citação e demais atos executórios em novos endereços (ID n. 82846371). A parte executada foi devidamente citada no ID n. 86042134. Requerimento de intimação para comprovar o pagamento de parcelamento indeferido (ID n. 88108374). Com o decurso de prazo para manifestação do exequente, a marcha processual foi suspensa na forma do art. 40 da LEF (ID n. 88923761). Pedido de busca por bens nos sistemas conveniados (ID n. 88927502). Penhora online na modalidade programada protocolada no ID n. 89104855. SISBAJUD infrutífero, restrição de veículos via RENAJUD e busca de informações junto ao INFOJUD (ID n. 90614791). Requerida a indisponibilidade de bens e inscrição no SERASAJUD (ID n. 91554502). Inserida a indisponibilidade no CNIB, nome no SERASAJUD e determinado arquivamento do feito (ID n. 91766760). Solicitada a suspensão pelo exequente (ID n. 92301978). Certificada a indisponibilidade de imóvel (ID n. 92775796). Carta de fiança apresentada pelo executado (ID n. 94158018). Juntada de cópia de despacho da Procuradoria Geral do Estado (ID n. 94162774). Adequações pleiteadas pelo exequente na carta de fiança (ID n. 95230140). Informações prestadas pelo executado (ID n. 95547245). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando o teor das informações apresentadas no ID n. 95547245, intime-se o exequente para manifestação objetiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 5 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADOS: SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARIA HELENA SONDA DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 DECISÃO Intimação - Autos n. 7006979-54.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 131.469,83 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI – ME e MARIA HELENA SONDA DE SOUZA para o fim de obter a quantia de R$ 131.469,83, oriunda de débitos com IPVA e ICMS dos anos de 2015, 2017 e 2018. Citação por mandado negativa em duas oportunidades (ID’s n. 44511782 - Pág. 1 e n. 47580952). Indeferida a citação por edital e permitido o direcionamento da execução em face de MARIA HELENA SONDA DE SOUZA (ID n. 50538034). Tentativa de citação da sócia infrutífera (ID n. 52078741). Inserida restrição em seis veículos via RENAJUD (ID n. 61832735). Petição informando o inadimplemento de parcelamento na via administrativa (ID n. 63539699). SISBAJUD negativo (ID n. 67136271). Efetuada a penhora a termo do veículo com placa NDW-9457 (ID n. 68734327). Retirada da restrição sobres os veículos registrados em nome de terceiros (ID n. 80405949). Pedido de busca nos sistemas conveniados (ID n. 67587765). Mandado de intimação devolvido sem cumprimento (ID n. 82818247). Determinada expedição de mandado para citação e demais atos executórios em novos endereços (ID n. 82846371). A parte executada foi devidamente citada no ID n. 86042134. Requerimento de intimação para comprovar o pagamento de parcelamento indeferido (ID n. 88108374). Com o decurso de prazo para manifestação do exequente, a marcha processual foi suspensa na forma do art. 40 da LEF (ID n. 88923761). Pedido de busca por bens nos sistemas conveniados (ID n. 88927502). Penhora online na modalidade programada protocolada no ID n. 89104855. SISBAJUD infrutífero, restrição de veículos via RENAJUD e busca de informações junto ao INFOJUD (ID n. 90614791). Requerida a indisponibilidade de bens e inscrição no SERASAJUD (ID n. 91554502). Inserida a indisponibilidade no CNIB, nome no SERASAJUD e determinado arquivamento do feito (ID n. 91766760). Solicitada a suspensão pelo exequente (ID n. 92301978). Certificada a indisponibilidade de imóvel (ID n. 92775796). Carta de fiança apresentada pelo executado (ID n. 94158018). Juntada de cópia de despacho da Procuradoria Geral do Estado (ID n. 94162774). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando o teor dos requerimentos discriminados na petição de ID n. 9415801 e carta de fiança que a acompanha, intime-se o exequente para manifestação objetiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 7 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARIA HELENA SONDA DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 DECISÃO Autos n. 7006979-54.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 131.469,83 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI – ME e MARIA HELENA SONDA DE SOUZA para o fim de obter a quantia de R$ 131.469,83, oriunda de débitos com IPVA e ICMS dos anos de 2015, 2017 e 2018. Citação por mandado negativa em duas oportunidades (ID’s n. 44511782 - Pág. 1 e n. 47580952). Indeferida a citação por edital e permitido o direcionamento da execução em face de MARIA HELENA SONDA DE SOUZA (ID n. 50538034). Tentativa de citação da sócia infrutífera (ID n. 52078741). Inserida restrição em seis veículos via RENAJUD (ID n. 61832735). Petição informando o inadimplemento de parcelamento na via administrativa (ID n. 63539699). SISBAJUD negativo (ID n. 67136271). Efetuada a penhora a termo do veículo com placa NDW-9457 (ID n. 68734327). Retirada da restrição sobres os veículos registrados em nome de terceiros (ID n. 80405949). Pedido de busca nos sistemas conveniados (ID n. 67587765). Mandado de intimação devolvido sem cumprimento (ID n. 82818247). Determinada expedição de mandado para citação e demais atos executórios em novos endereços (ID n. 82846371). A parte executada foi devidamente citada no ID n. 86042134. Requerimento de intimação para comprovar o pagamento de parcelamento indeferido (ID n. 88108374). Com o decurso de prazo para manifestação do exequente, a marcha processual foi suspensa na forma do art. 40 da LEF (ID n. 88923761). Pedido de busca por bens nos sistemas conveniados (ID n. 88927502). Penhora online na modalidade programada protocolada no ID n. 89104855. SISBAJUD infrutífero, restrição de veículos via RENAJUD e busca de informações junto ao INFOJUD (ID n. 90614791). Requerida a indisponibilidade de bens e inscrição no SERASAJUD (ID n. 91554502). Inserida a indisponibilidade no CNIB, nome no SERASAJUD e determinado arquivamento do feito (ID n. 91766760). Solicitada a suspensão pelo exequente (ID n. 92301978). Certificada a indisponibilidade de imóvel (ID n. 92775796). Carta de fiança apresentada pelo executado (ID n. 94158018). Juntada de cópia de despacho da Procuradoria Geral do Estado (ID n. 94162774). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando o teor dos requerimentos discriminados na petição de ID n. 9415801 e carta de fiança que a acompanha, intime-se o exequente para manifestação objetiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 7 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

08/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SONDA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA SONDA DE SOUZA em 27/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(31)