Execução de Título Extrajudicial 7000752-38.2022.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000752-38.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SOLAR MAXX em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de DAHYANY TEODOSIO OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de DORCELINA SILVA DE PAULA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:18

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 08:14

Publicado SENTENÇA em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 20:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/04/2024, 20:46

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:19

Decorrido prazo de DORCELINA SILVA DE PAULA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de DAHYANY TEODOSIO OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de DORCELINA SILVA DE PAULA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: DORCELINA SILVA DE PAULA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO PIRELLI - RO12299 Requerido(a): EXECUTADO: DAHYANY TEODOSIO OLIVEIRA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca da Diligência ID 95196957 e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Santa Luzia D'Oeste, 28 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000,(69) 34342439 Processo nº: 7000752-38.2022.8.22.0018

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 18:49

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2024, 20:46

DECISÃO

•07/08/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORCELINA SILVA DE PAULA, CPF nº 61455032034, RUA GENERAL OZORIO 37 CONJUNTO HABITACIONAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 EXECUTADO: DAHYANY TEODOSIO OLIVEIRA, RUA TIRADENTES 3705 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000752-38.2022.8.22.0018 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face de DAHYANY TEODOSIO OLIVEIRA. Frustradas as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud, Mandado de Penhora, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário da executada. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, esta Magistrada compreende que poderia ser penhorado o salário em situações excepcionais. Assim, a jurisprudência vem aceitando a penhorabilidade do salário. Logo, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Não obstante a isso, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: EMENTA: Execução. Salário. Penhora. Sustento. Devedor. Execução. Efetividade. Credor. Interesse. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor a ser penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente.Processo nº 0003417-50.2015.822.0000 - Agravo de Instrumento - Data do Julgamento: 07/07/2015 - Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. (Grifo nosso). EMENTA: Embargos à execução. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Relativização. CF, art. 7º, X, e CPC, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme os precedentes dos julgados dos tribunais superiores, tal norma vem sendo relativizada para garantir a efetividade do processo de execução. Processo nº 0008526-63.2011.822.0007 - Apelação - Data do Julgamento: 23/07/2014 - Relator originário: Desembargador Raduan Miguel Filho - Rev. e Rel. p/ o acórdão: Desembargador Sansão Saldanha. (Grifo nosso). Apelação cível. Embargos de devedor. Bloqueio de conta salário. Percentual razoável. Possibilidade. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida ( Apelação Cível, N. 10000720060092738, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 18/09/2007). (Grifo nosso). Desta forma, DEFIRO a PENHORA de 20% (trinta) do salário da executada. Destaco que, a penhora de salário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas. No presente caso a executada foi intimada para pagamento do débito e não o efetuou, não sendo frutífero outros meios para cumprir a execução. Posto Isso, defiro a penhora do salário da executada, no percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado. 1) Oficie-se ao Setor Competente (Recursos Humanos – folha de pagamento) do empregador Solar Maxx (Rua Dom Pedro I, Nº 3661, Centro, próximo a Agromais, município de Alto Alegre dos Parecis/RO), para que inicie os descontos de 20% do rendimento líquido da executada, depositando-os inicialmente em conta judicial, ou justifique através de ofício nos autos a impossibilidade de o fazer em 15 dias. 2) Efetivada a penhora, intime-se o executado quanto a constrição e o prazo para impugnação. Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 3) Decorrido o prazo, não havendo impugnação, informe à empregadora a conta bancária para o deposito do crédito. 4) Após, concluso para extinção. Intimem-se a executada, quanto à presente decisão. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 7 de agosto de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SOLAR MAXX em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAHYANY TEODOSIO OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORCELINA SILVA DE PAULA em 24/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DORCELINA SILVA DE PAULA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAHYANY TEODOSIO OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORCELINA SILVA DE PAULA em 29/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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