Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006463-14.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006463-14.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: GABRIEL VALERIO LINHARES, RUA OURO PRETO 3077 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Incontroverso que a saúde, direito fundamental, é dever do Estado (arts. 6º e 196, da CRFB/88) e que, por outro lado, no rito previsto na Lei n.º 12.153/09, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Essa a hipótese dos autos, em que Gabriel Valeiro, pessoa idosa de parcos recursos (declaração de hipossuficiência junto à inicial¹), trouxe aos autos laudo e encaminhamento médico subscrito por servidor do sus (ID 94260608 - pág. 5), dando conta de que apresenta diagnóstico com catarata senil e baixa da acuidade visual progressiva em ambos os olhos (CID 10: H25.0), por esta razão NECESSITA SER SUBMETIDO À CIRURGIA OFTALMOLÓGICA EM OLHO DIREITO, porque tem risco de perda da visão. Quanto a probabilidade do direito, ou seja, de que fizesse jus, pelo Sistema Único de Saúde, ao tratamento lá descrito, está consubstanciada nos laudos e documentos anexo ao ID 94260608, à vista disso, é legítima a obrigação do poder público em oferecer tratamento eficaz e adequado em sua rede ou custeá-lo perante o sistema privado de saúde. Quanto ao perigo na demora, resta comprovado, pois conforme bem se observou nos documentos do ID 94260608 - Pág. 7, embora o procedimento venha sendo inserido desde 14/11/2022, na lista de espera com risco amarelo - Urgência, providência alguma foi tomada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006463-14.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde R$ 1.320,00 Ante o exposto, considerando ainda o Enunciado nº 8, da 1ª Jornada de Direito da Saúde, a diretriz constitucional prevista no art. 198, inc. I (descentralização), o laudo e documentos médicos anexados a inicial, defiro o pleito urgente, determinando ao Estado de Rondônia que, de plano, forneça o tratamento cirúrgico sub judice. Serve esta de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]; endereço: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Machado Porto Velho, RO, CEP 76801470) a, no prazo de 15 dias, informar nos autos o cumprimento da medida antecipatória. No mais: cite-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; intime-se o demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve, ainda, de mandado, Ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 às 12:17 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito _____________ 1 Vide declaração de hipossuficiência.

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIEL VALERIO LINHARES em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(54)