Ação Penal - Procedimento Sumário 0086663-30.2009.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0086663-30.2009.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0086663-30.2009.8.22.0007. REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: CLODOALDO SANTOS BARRETO, TRAVESSA B 4980 BELA VISTA - 76982-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos. Homologo o acordo de não persecução penal formulado entre Ministério Público e acusado(a), vez que preenchidos os requisitos legais. As partes renunciaram a audiência para verificação da voluntariedade. O presente acordo restringe-se às consequências criminais da conduta, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível e administrativa. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais do(a) beneficiário(a), exceto para impedir a concessão de igual benefício nos 05 (cinco) anos subsequentes. O descumprimento deste acordo pela investigada implicará a rescisão unilateral pelo Ministério Público, estando ciente de que compete exclusivamente ao ente ministerial avaliar a (in)idoneidade de eventual justificativa apresentada em relação ao descumprimento do acordo. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal ou não sendo comprovados os respectivos cumprimentos no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP. A rescisão do presente acordo ensejará o perdimento de eventuais valores que já tiverem sido depositados em conta vinculada ao Juízo, os quais serão definitivamente incorporados à referida conta judicial centralizadora deste juízo. Tendo o(a) investigado(a) dado causa à rescisão do presente acordo, o Ministério Público poderá, a seu critério, negar-se a oferecer eventual benefício de suspensão condicional do processo na ação penal que vier a ser ajuizada em decorrência dos fatos de que trata este acordo, bem como adotará as medidas persecutórias pertinentes, ressaltando-se, para tanto, que a confissão do(s) indiciado(s) será utilizada como elemento informativo e poderá ser valorada pelo Poder Judiciário. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). O feito deverá permanecer suspenso enquanto perdurar o prazo para o cumprimento da obrigação contida no acordo. Distribua-se o acordo no SEEU, para fins de fiscalização. Findo o prazo, os autos deverão ser remetidos ao MP para manifestação. Ciência ao MP e Defesa. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Cacoal/RO, 7 de agosto de 2023 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/04/2025 09:30 Cacoal - 2ª Vara Criminal.

Decorrido prazo de CLODOALDO SANTOS BARRETO em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/04/2025 09:30 Cacoal - 2ª Vara Criminal.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)