Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008590-75.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008590-75.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7008590-75.2016.8.22.0007. APELANTES: ESTADO DE RONDONIA, SINEIDE RODRIGUES JANUARIO ADVOGADOS DOS APELANTES: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, SINEIDE RODRIGUES JANUARIO ADVOGADOS DOS APELADOS: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por SINEIDE RODRIGUES JANUÁRIO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo violado o arts. 1.022, I e II e parágrafo único, II, 489, § 1°, I a IV, ambos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 949 e 950, ambos do Código Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelações cíveis. Acidente de trânsito. Fraturas na perna. Necessidade de cirurgia. Demora na realização. Consolidação das lesões. Cirurgia não realizada. Responsabilidade estatal. Configuração. Dano moral devido. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Pensão vitalícia. Incapacidade laboral. Não demonstrada. Pensão afastada. Fixação de forma expressa da data do evento danoso. Pleito já atendido pelo juízo em embargos de declaração. Interesse recursal. Ausência. Recurso de Sineide não conhecido e recurso do Estado parcialmente provido. A pretensão deduzida no recurso de apelação de Sineide Rodrigues Januário (fixação de forma expressa na sentença da data do evento danoso), já foi atendida no juízo a quo pela decisão que acolheu os embargos de declaração (ID 55685329), tornando inócua a presente apelação, mostrando que não há nenhum interesse recursal por parte do ora apelante Sineide. Portanto não conheço do referido recurso. Pelas provas dos autos, constata-se que houve a ação/omissão administrativa, pois o autor/apelado foi admitido no pronto socorro municipal com identificação de fratura luxação exposta em tornozelo esquerdo, sendo transferido ao Hospital Regional de Cacoal e não foi submetido a tempo à realização da cirurgia ortopédica, levando a consolidação da lesão. O dano é evidente, pois o autor apresenta consolidação viciosa de fratura que lhe acarretou limitação de uso do membro inferior, ademais, a inércia do requerido em propiciar o tratamento adequado no momento oportuno trouxe ao autor grave abalo aos direitos da personalidade, pois a permanência em unidade hospitalar por grande lapso temporal sem que houvesse atendimento adequado aliado à consolidação viciosa da fratura com grave lesão ao membro inferior certamente repercutiram sobre o seu ânimo psíquico, moral e intelectual, mormente por tratar-se de pessoa jovem e que gozava de boa saúde, vislumbrando-se também a presença de danos morais. Sobre o valor indenizatório (por dano moral), a quantia a ser arbitrada não deve ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento. Na sua quantificação devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor mensurado, ainda, deve “ressarcir”, de certa forma, a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima e, de outro lado, punitivo para o ofensor. Diante da presunção de veracidade que recai sobre a decisão do INSS, jamais poderia se admitir a procedência do pedido, pois há documento público atestando a inexistência de qualquer incapacidade laborativa. Pelo contrário, o laudo do INSS atesta sua capacidade integral para trabalhar. Assim, não havendo incapacidade do ora apelado para o trabalho habitual, a condenação em pensão vitalícia deve ser afastada. Em suas razões, o recorrente aponta violação aos dispositivos supracitados, sob a alegação de que o acórdão não teria suprido a omissão e a contradição apontada, porquanto deixou de se manifestar quanto ao laudo pericial juntado aos autos, em sede de contestação, valendo-se de decisão administrativa para negar o seu pedido. Contrarrazões pela não admissão e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nesse sentido, constata-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, logo, admite-se o recurso. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

21/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO F. DE ARAÚJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MÁRIO SÉRGIO GUSUKUMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COLACINO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(31)