Precatório 0801763-19.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 45.685,84

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de

28/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de

28/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 13:54

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.

19/09/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801763-19.2020.8.22.0000. REQUERENTE: LENOIR RUBENS MARCON ADVOGADO DO REQUERENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO Na decisão de id. 20875818 foi determinada a intimação da parte credora para ciência quanto a atribuição do ente devedor acerca da elaboração da Declaração do Imposto de Renda - DIRF. O município de Vilhena manifestou-se informando que procedeu o recolhimento do imposto, apresentando o comprovante (Id. 21202405 e seguinte). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se a parte credora para ciência. Por fim, considerando a quitação deste precatório e a ciência às partes e ao juízo da execução (Ids. 12911404 e 12916034), nos termos do §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, arquivem-se os autos. Porto Velho, 18 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

19/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:46

Decorrido prazo de LENOIR RUBENS MARCON em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de

30/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de

30/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 07:27

Todas as movimentações(55)

Juntada de Petição de

28/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de

28/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 13:54

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.

19/09/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801763-19.2020.8.22.0000. REQUERENTE: LENOIR RUBENS MARCON ADVOGADO DO REQUERENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO Na decisão de id. 20875818 foi determinada a intimação da parte credora para ciência quanto a atribuição do ente devedor acerca da elaboração da Declaração do Imposto de Renda - DIRF. O município de Vilhena manifestou-se informando que procedeu o recolhimento do imposto, apresentando o comprovante (Id. 21202405 e seguinte). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se a parte credora para ciência. Por fim, considerando a quitação deste precatório e a ciência às partes e ao juízo da execução (Ids. 12911404 e 12916034), nos termos do §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, arquivem-se os autos. Porto Velho, 18 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

19/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:46

Decorrido prazo de LENOIR RUBENS MARCON em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de

30/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de

30/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 07:27

Decorrido prazo de LENOIR RUBENS MARCON em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de LENOIR RUBENS MARCON em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2023, 19:13

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801763-19.2020.8.22.0000. REQUERENTE: LENOIR RUBENS MARCON ADVOGADO DO REQUERENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO O advogado Lenoir Rubens Marcon peticionou informando que foi intimado pela Receita Federal a prestar esclarecimentos de sua Declaração de Imposto de Renda, pelo fato de que declarou o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF decorrente deste feito, contudo não consta a informação junto ao órgão. Menciona que na planilha de cálculos de liquidação consta o valor do IRRF que deveria ter sido pago, mas pelo que consta não ocorreu. Ao final, requer o recolhimento do IRRF decorrente deste precatório, bem como seja procedida a informação junto ao órgão através da DIRF. Verifica-se nos autos o comprovante de pagamento do IRRF (id. 12891674). Cumpre esclarecer que é responsabilidade do ente devedor, no caso o município de Vilhena, a elaboração da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e a entrega da cédula C ao requerente. Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se para ciência, posto que é atribuição do ente devedor e não desta Presidência elaborar a DIRF. Porto Velho, 7 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801763-19.2020.8.22.0000. REQUERENTE: LENOIR RUBENS MARCON ADVOGADO DO REQUERENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO O advogado Lenoir Rubens Marcon peticionou informando que foi intimado pela Receita Federal a prestar esclarecimentos de sua Declaração de Imposto de Renda, pelo fato de que declarou o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF decorrente deste feito, contudo não consta a informação junto ao órgão. Menciona que na planilha de cálculos de liquidação consta o valor do IRRF que deveria ter sido pago, mas pelo que consta não ocorreu. Ao final, requer o recolhimento do IRRF decorrente deste precatório, bem como seja procedida a informação junto ao órgão através da DIRF. Verifica-se nos autos o comprovante de pagamento do IRRF (id. 12891674). Cumpre esclarecer que é responsabilidade do ente devedor, no caso o município de Vilhena, a elaboração da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e a entrega da cédula C ao requerente. Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se para ciência, posto que é atribuição do ente devedor e não desta Presidência elaborar a DIRF. Porto Velho, 7 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:42

Juntada de Petição de

28/07/2023, 07:45

Juntada de Petição de

28/07/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 07:45

Juntada de Petição de outros documentos

27/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 13:50

Juntada de autos digitalizados

18/08/2021, 12:59

Juntada de autos digitalizados

13/08/2021, 06:00

Juntada de Petição de certidão

21/07/2021, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 08:16

Juntada de autos digitalizados

27/05/2021, 08:00

Juntada de autos digitalizados

28/07/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2020, 21:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 10:43

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 00:08

Publicado DESPACHO em 19/05/2020.

18/05/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2020, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 21:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 17:23

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 09:00

Documentos

DECISÃO

•18/09/2023, 12:46

DECISÃO

•18/09/2023, 12:45

DECISÃO

•07/08/2023, 12:42

DECISÃO

•27/05/2021, 14:30

DESPACHO

•14/05/2020, 14:30