Reclamação 0807873-29.2023.8.22.0000 - TJRO

Reclamação 0807873-29.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807873-29.2023.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Reclamação Polo Ativo: LUZIA LUCIENE DA SILVA SALES DE SOUZA ADVOGADOS DO RECLAMANTE: LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO, OAB nº RO10068A, POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO5001A Polo Passivo: T. R. D. T. D. J. D. R. RECLAMADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, LUZIA LUCIENE DA SILVA SALES DE SOUZA interpõe Reclamação Constitucional com pedido de efeito suspensivo em face do acórdão prolatado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais n. 7059025-95.2021.8.22.0001, em que contende com BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A. O acórdão constou com a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. OBRA. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A demora injustificada na entrega da obra, ausentes o caso fortuito e a força maior, gera indenização por dano moral. Para fazer jus a indenização por lucros cessantes, deve restar devidamente comprovado que o demandante deixou de auferir renda. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável A reclamante afirma que o acórdão merece reforma, haja vista que vai de encontro com o entendimento firmado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, TEMA 996, bem como ignora a autoridade das decisões desta Corte. Salienta que o descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Requer o recebimento da reclamação para determinar a suspensão do processo de origem e a reforma do acórdão da Turma Recursal, para julgar procedente a ação, reestabelecendo a autoridade das decisões deste Tribunal e do STJ com a condenação de Bairro Novo e Odebrecht em lucros cessantes. É o relatório. A presente reclamação foi proposta antes do trânsito em julgado do acórdão reclamado, portanto, tempestiva (art. 988, § 5º, inc. I, do CPC). De acordo com o art. 116, inc. I, letra “c”, do Regimento Interno desta Corte, às Câmaras Reunidas Cíveis compete processar e julgar as reclamações para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões. A ação é cabível contra decisão da Turma Recursal dirigida a esta Corte de Justiça, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 988 do CPC, in verbis: CPC Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Ainda, de acordo com a Resolução n. 03/2016, do STJ, a parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal Estadual contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em: a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. Conforme mencionado, a reclamante pretende desconstituir o acórdão da Turma Recursal, ao argumento de que o mencionado decisum afronta a autoridade das decisões desta Corte e do STJ. Desse modo, considerando-se presentes os requisitos legais para o ajuizamento da reclamação, entendo possível seu processamento. Da análise dos autos, observo que não foi expedida a certidão de trânsito em julgado do acórdão, e a reclamante peticiona informando a propositura da reclamação, de modo que não houve movimentação processual na origem. Assim, com o intuito de evitar prejuízos à reclamante, conforme requerido, DETERMINO a suspensão da ação originária. Comunique-se à autoridade reclamada sobre o teor desta decisão, e para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, inc. I, CPC), servindo esta decisão como ofício. Promova-se a citação de BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A para, querendo, apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989, inc. III, CPC). Apresentadas as informações e a contestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação (art. 991, CPC). Defiro os benefícios da Assistência judiciária gratuita. Após, retornem os autos à conclusão para exame do pedido. Expeça-se o necessário P. I. C.

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA LUCIENE DA SILVA SALES DE SOUZA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)