Execução Fiscal 7014342-04.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 2.550,35

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 18:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/08/2025, 18:45

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 17:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2025, 02:14

Publicado SENTENÇA em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/07/2025, 16:41

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:29

Processo Desarquivado

06/06/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 12:06

Juntada de certidão

12/01/2024, 11:22

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 18:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/08/2025, 18:45

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 17:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2025, 02:14

Publicado SENTENÇA em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/07/2025, 16:41

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:29

Processo Desarquivado

06/06/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 12:06

Juntada de certidão

12/01/2024, 11:22

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 11:24

Juntada de certidão

04/12/2023, 11:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) NOTIFICAÇÃO DE: SEBASTIAO GONCALVES CPF: 948.282.102-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) e multa do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7014342-04.2020.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES CPF: 04.104.816/0001-16 Executado: SEBASTIAO GONCALVES CPF: 948.282.102-53 DECISÃO ID 94292319: “(...). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. (...). Juiz(a) de Direito". Ariquemes, 26 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:04

Juntada de outros documentos

26/10/2023, 10:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/10/2023, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:15

Juntada de certidão

11/10/2023, 13:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:15

Juntada de documento de comprovação

22/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:36

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: SEBASTIAO GONCALVES, CPF nº 94828210253 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7014342-04.2020.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em face de SEBASTIÃO GONÇALVES, partes qualificadas nos autos. O requerido informou que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito (ID 93307249), tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. Expeça-se o necessário para liberação da CNH do executado. P. R. I. C. Ariquemes, 29 de abril de 2022 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:04

Homologada a Transação

07/08/2023, 13:04

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 11:18

Processo Desarquivado

28/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 09:35

Juntada de outros documentos

24/02/2023, 11:13

Arquivado Provisoramente

09/12/2022, 09:40

Processo Desarquivado

08/12/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/09/2022 23:59.

10/10/2022, 07:37

Arquivado Provisoramente

27/09/2022, 15:10

Juntada de certidão

27/09/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 07:35

Outras Decisões

09/05/2022, 12:59

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:50

Outras Decisões

07/02/2022, 10:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES em 26/01/2022 23:59.

05/02/2022, 17:21

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 07:41

Outras Decisões

24/01/2022, 12:36

Conclusos para decisão

24/01/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 08:18

Outras Decisões

29/12/2021, 07:44

Conclusos para decisão

15/12/2021, 10:28

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 11:33

Publicado DESPACHO em 01/12/2021.

30/11/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:16

Outras Decisões

29/11/2021, 12:16

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2021, 00:51

Publicado CITAÇÃO em 28/07/2021.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:31

Expedição de Edital.

21/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:38

Juntada de Petição de diligência

17/05/2021, 22:51

Mandado devolvido dependência

17/05/2021, 22:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2021, 08:07

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 07:52

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 10:13

Juntada de Petição de diligência

13/04/2021, 17:10

Mandado devolvido dependência

13/04/2021, 17:10

Movimento Processual Retificado 24/03/2021 08:39 - Juntada de outros documentos

24/03/2021, 08:39

Decorrido prazo de CARTÓRIO ELEITORAL em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2021, 13:56

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:49

Juntada de outros documentos

02/03/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:57

Outras Decisões

22/02/2021, 10:39

Conclusos para decisão

04/02/2021, 07:57

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:00

Juntada de Petição de diligência

07/12/2020, 18:08

Mandado devolvido dependência

07/12/2020, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2020, 07:01

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 14:16

Outras Decisões

12/11/2020, 09:28

Conclusos para despacho

11/11/2020, 15:08

Distribuído por sorteio

11/11/2020, 15:07

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2025, 16:41

SENTENÇA

•07/08/2023, 13:04

OUTROS DOCUMENTOS

•24/02/2023, 11:13

DECISÃO

•10/05/2022, 07:35

DECISÃO

•09/05/2022, 12:59

DESPACHO

•07/02/2022, 10:36

DECISÃO

•24/01/2022, 12:36

DECISÃO

•29/12/2021, 07:44

DESPACHO

•29/11/2021, 12:16

DESPACHO

•22/02/2021, 10:39

DESPACHO

•12/11/2020, 09:28