Execução Fiscal 0039269-79.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0039269-79.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Ismair Ferreira de Souza Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 05/11/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Tributário e administrativo. Constituição do crédito tributário. Processo administrativo tributário (PAT). Prescrição do crédito tributário. Apelo do Estado de Rondônia. IRDR (Tema nº 1). Interrupção do prazo prescricional. Recurso provido. É cediço que, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por escopo pacificar o entendimento do Tribunal sobre determinada matéria, o qual passará a ter efeito vinculante em relação a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, bem como aos casos futuros, somente sendo passível de modificação pela via específica da revisão disciplinada pelo art. 986 do Estatuto Processual. Assim, em recente revisão do IRDR (Tema nº 1), estabeleceu este Tribunal nova tese jurídica, no sentido de que “nos casos em que deflagrado o processo administrativo tributário (PAT), de ofício ou de forma voluntária, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível –”. Os demais termos da referida tese melhor explicita. Notificação - 0039269-79.2008.8.22.0001 Apelação Origem: 0039269-79.2008.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAIR FERREIRA DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)