Execução Fiscal 0004660-70.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0004660-70.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/05/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:09

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 12:55

Juntada de certidão

23/04/2024, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:16

Recebidos os autos

21/03/2024, 13:12

Juntada de termo de triagem

19/03/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Skinão da Carne Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 14/09/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parcelamento do débito. Descumprimento. Pedido de prosseguimento da execução. Suspensão do prazo prescricional. Extinção. Cabimento. Recurso improvido. É possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, ultrapassados cinco anos do arquivamento, não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. O pedido de parcelamento é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr por inteiro da data da rescisão do parcelamento, como na espécie, impondo assim a extinção da execução fiscal. Notificação - 0004660-70.2008.8.22.0001 Apelação Origem: 0004660-70.2008.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/09/2022, 05:39

Recebidos os autos

12/09/2022, 17:42

Decorrido prazo de SKINAO DA CARNE LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:40

Juntada de Petição de juntada de ar

17/08/2022, 07:48

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:34

Documentos

DECISÃO

•04/12/2023, 13:20

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 11:58

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SKINAO DA CARNE LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

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