Cumprimento de sentença 7003123-97.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003123-97.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003123-97.2021.8.22.0021. RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo: ALBERTO REPKE Advogados do(a) RECORRIDO: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA - RO9947-A, JUCYARA ZIMMER - RO5888-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da preliminar de falta de interesse de agir Consigno que a matéria restou superada na medida em que a requerida ofertou contestação impugnando o mérito do pedido, dando mostra suficiente de que não pretendia satisfazer os interesses do autor. Presente a resistência, resta, configurado o interesse de agir apto a justificar a almejada tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. Mérito A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a parte autora aduz que realizou empréstimo com a instituição bancária, contudo, afirma que desconhece a modalidade de Reserva de Margem Consignada – RMC. Assim, o ônus da prova, prima facie, incumbe a parte requerente. Todavia, é patente a transferência do encargo ao banco requerido quando este assevera existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contra ele pleiteado, consoante regra do art. 373, II, do CPC. A sentença julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: Posto isso, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALBERTO REPKE em face do BANCO BMG S.A. para o fim de: a) DECLARAR NULO o contrato n 14301658; b) condenar a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$8.000,00 (Oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362, c) condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor descontado indevidamente que será liquidado em fase de cumprimento de sentença. Irresignada, a parte requerida pugna pela reforma da sentença. Destaca-se que, no caso em análise, houve a juntada do contrato digital, mas sem os requisitos necessários (geolocalização, endereço de IP, e assinatura via token ou outro meio idôneo). Ao proceder dessa forma, seja pela regra do ônus estático da prova ou pela inversão do ônus, o banco réu deixou de cumprir com seu ônus probatório, permanecendo inerte. Impõe-se, assim, rescindir a contratação de cartão de crédito objeto desta ação, levantando-se a restrição de margem consignável da parte autora. Deve subsistir a relação jurídica entre as partes, e, portanto, exigível o débito, mas na modalidade de empréstimo consignado, conforme já decidiu esta Turma Recursal, sendo que o cálculo deverá ser feito com base na quantia liberada ao consumidor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não poderá ser considerado o valor acrescido de juros, e os valores já pagos deverão ser utilizados para amortização do saldo devedor. Os juros a serem praticados no contrato a ser convertido devem ser os regulados e discriminados pelo Banco Central, cito: “https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros”. No caso em análise, considerando a condição de pensionista da parte autora e a instituição bancária, deve ser aplicado o percentual de juros de 1,90 % a.m. e 25,41 % a.a. Quanto à repetição do indébito, o CDC em seu art. 42, parágrafo único, prescreve que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Por oportuno, destaco que, recentemente o C. STJ reafirmou seu posicionamento em decisão proferida pela Corte Especial no paradigma EAREsp 676.608/RS, firmando a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desse modo, evidenciado o erro injustificável do requerido, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados em excesso. No caso dos autos, considerando que a parte autora relatou na inicial que concordou com a contratação do empréstimo na modalidade consignada com desconto diretamente em seu benefício previdenciário, após efetivação da conversão do empréstimo, deve ser realizado levantamento de todos os descontos já realizados, observando-se o limite do crédito disponibilizado, acrescido dos encargos contratuais especificados, cabendo ao banco restituir apenas a quantia excedente, a ser apurada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação comprovada no feito, consistente em privar o consumidor de fruir do todo de seu provento, por conta da reserva de margem em favor da instituição requerida, mostra-se apta a causar lesão ao consumidor, decorrente da prática abusiva, que o coloca em posição desfavorável, deixando-o com sentimento de desrespeito, impotência e indignação. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONDICIONADO A CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENDA CASADA. ARTIGO 39, I, CDC. DESCONTO EM FOLHA. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Demonstrada conduta abusiva da instituição financeira, resta caracterizado a obrigação de indenizar o dano moral decorrente. O valor do dano moral deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000451-41.2019.822.0004, Rel. Juiz José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 23/06/2020.) Constatado a ocorrência de dano moral, passa-se à fixação da indenização, que deve corresponder à importância satisfatória para que a vítima retome o estado de normalidade do qual foi retirada com o dano, aliviando a dor suportada, e também para servir como desestímulo a repetição de novas situações, na forma prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, manifesto o dever de indenizar os danos morais, resta fixá-los. Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Por isso, deve o magistrado coibir abusos, visando impedir o locupletamento às custas alheias. Por outro lado, a indenização deve ser de um montante tal que coíba a requerida de praticar atos semelhantes no futuro, devendo também ter natureza punitiva e não somente reparatória. Dessa forma, o montante dos danos morais fixados na origem R$ 8.000,00, deve ser redimensionado para o atual entendimento deste Colegiado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em face dos valores discutidos nos autos. Imperioso destacar que, embora o acórdão imponha obrigação de pagar ilíquida, está determinando os parâmetros a serem analisados na fase de cumprimento de sentença, atendendo, assim, o disposto no artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Tal premissa encontra reforço dialético no Enunciado 32 do FONAJEF que assim dispõe: “Enunciado nº 32: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.”. Igualmente, o entendimento assentado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO §5º, DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. ( 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009.) Portanto, ficam estabelecidos os parâmetros a serem analisados na fase de cumprimento de sentença, afastando qualquer arguição de nulidade por inexistência de liquidação da presente decisão. Acerca de eventual pendência financeira referente a utilização do cartão de crédito, esta deverá ser cobrada mediante fatura específica, com os juros correntes. Por tais considerações, VOTO no sentindo de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para: a) DECLARAR a nulidade do termo de adesão na modalidade de cartão de crédito consignado – RMC; b) DETERMINAR que o banco requerido proceda à conversão do contrato em empréstimo consignado convencional, com descontos diretamente na folha de proventos da parte autora, devendo ser aplicados os juros e demais encargos praticados na linha de crédito adequada a sua carteira de produtos disponíveis ao aposentado/pensionista/servidor; c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de repetição do indébito de “forma dobrada”, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença. Mantendo-se inalterado os demais termos da sentença. d) REDUZIR a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da publicação desta decisão. Isento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo via cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Desconto indevido. Conversão em empréstimo consignado convencional. Devolução da diferença dos valores pagos a maior. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 – Configurada a prática abusiva pela instituição financeira, diante de típica venda casada, o empréstimo deve subsistir na modalidade de consignado convencional, rescindindo-se a contratação do cartão de crédito. 2 – Cabível a devolução em dobro dos valores descontados a maior após a conversão do contrato, em razão dos descontos indevidos no benefício do autor com a utilização de cartão de crédito não desejado. 3 - A indenização a título de dano moral deve obedecer a proporcionalidade e a razoabilidade ao caso concreto apresentado. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 14/09/2023 07:47:16 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: BANCO BMG SA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERTO REPKE, RUA VALE DO ANARI 1463, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 2 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, OAB nº RO9947 RÉU: BANCO BMG S.A., AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, - LADO PAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO A requerida, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, opôs embargos de declaração face à sentença para corrigir omissão na sentença, pois deixou de especificar qual o índice de correção monetária a ser aplicado à condenação em danos materiais. É o breve relato. Decido. Assiste razão à embargante, pois o julgado realmente omitiu-se acerca do índice utilizado para a correção monetária do valor da condenação. Por conseguinte, imperativo se mostra o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para, suprindo a omissão, fixar o INPC como índice de correção monetária a incidir sobre o montante devido. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo n.: 7003123-97.2021.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa:R$ 14.331,70 Última distribuição:13/08/2021 Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO para suprir a omissão no dispositivo da sentença ID 77134531, a fim de que a correção monetária seja de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO). Mantendo inalterado os demais termos da sentença. Disposições para o CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se. 2. Caso seja interposto recurso dentro do prazo de 10 dias e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. 3. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à E.Turma Recursal. 4. Havendo o trânsito em julgado, sem recurso pelas partes, intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5. Realizado pedido de cumprimento de sentença, à CPE para que proceda a alteração da classe processual para o rito correspondente e, independente de conclusão, intime-se a parte executada para pagamento da dívida atualizada, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. 6. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO REPKE em 28/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/07/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALBERTO REPKE em 10/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)