Embargos à Execução 7001539-33.2023.8.22.0018 - TJRO

Embargos à Execução 7001539-33.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: MARIA HELENA DA SILVA ROQUE, CPF nº 02104515211, SÍTIO BOA VISTA LINHA 80 KAPA 24 s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, GLEIDSON RAYAN RUEBENICH OLIVEIRA, CPF nº 70060799269, LINHA 28, LOTE 17, SETOR 17, SÃO PEDRO s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO EMBARGOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Embargos à Execução 7001539-33.2023.8.22.0018 VALOR DA CAUSA: R$ 4.080,51R$ 4.080,51 Vistos. GLEIDSON RAYAN RUEBENICH OLIVEIRA e MARIA HELENA DA SILVA ROQUE manejaram os presentes embargos declaratórios, pugnando seja suprida suposta omissão verificada em decisão proferida nos autos. Eis o relatório. Decido. Trata-se de ação de Embargos à Execução, na qual pugna a parte autora pelo efeito suspensivo nos autos de execução principais. Inicialmente, extrai-se que o Despacho Inicial indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução principal, por entender que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes à quitação do débito. Inconformada com a referida decisão, a embargante apresentou os presentes embargos para suprir suposta omissão por não ter concedido o efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. Contudo, a fim de esclarecimento, colaciono entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça aos autos, veja-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) A decisão proferida apresentou os motivos que levaram ao indeferimento do efeito suspensivo. Assim, não há falar em nulidade na decisão pendente de saneamento, pois facilmente se constata a insurgência do(a) embargante contra o mérito do decisum, pretendendo, por via inadequada, rediscussão da matéria. Portanto, havendo irresignação com a decisão proferida, cabe a parte insurgente deduzir sua insatisfação perante a instância superior e pela via adequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo a decisão exarada em todos os seus termos por seus próprios fundamentos. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1026, §2º e § 3º do Código de Processo civil. 1) No mais, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão de prazo para promover a juntada do instrumento de procuração da embargante Maria Helena, contudo, até o presente momento não o fez, intime-a para juntar o referido documento no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Intimem-se. 3) Após as diligências supra serem devidamente cumpridas, cumpra-se com a Decisão de ID 94295017. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA. Santa Luzia D'Oeste/RO, 16 de novembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: MARIA HELENA DA SILVA ROQUE, GLEIDSON RAYAN RUEBENICH OLIVEIRA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Embargos à Execução 7001539-33.2023.8.22.0018 Vistos. Trata-se de autos de Embargos à Execução cujos autos principais são: 7000814-44.2023.8.22.0018. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora é produtor rural com espeque em bovinocultura, sendo que contratou crédito junto ao embargado por meio de Nota de Crédito Rural (ID 89249559). Sustenta que devido a fatores externos houve uma queda significativa em seu faturamento, motivo pelo qual não pôde adimplir com o crédito e tampouco seria capaz de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual pugnou pela concessão de justiça gratuita. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte embargante possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão do referido efeito, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória, ao passo em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes à quitação do débito. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo com fulcro no art. 919, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte embargada/exequente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15(quinze) dias (art.920 do CPC). Extraia-se cópia desta decisão juntando-a nos autos de execução (7000814-44.2023.8.22.0018), bem como, proceda-se o apensamento ou associação de ambos os autos. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 7 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GLEIDSON RAYAN RUEBENICH OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA ROQUE em 16/04/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GLEIDSON RAYAN RUEBENICH OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA ROQUE em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEIDSON RAYAN RUEBENICH OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

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