Execução Fiscal 7045829-29.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 37.933,48

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME

CNPJ

Reu

EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 14:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/01/2026, 14:04

Conclusos para decisão

17/11/2025, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:30

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:26

Todas as movimentações(168)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•23/01/2026, 14:04

DECISÃO

•01/10/2025, 17:30

23/01/2026, 14:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/01/2026, 14:04

Conclusos para decisão

17/11/2025, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:30

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:53

Conclusos para despacho

15/05/2025, 19:58

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 12:51

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 06/02/2025 23:59.

19/02/2025, 11:59

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:54

Juntada de certidão

19/02/2025, 08:53

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 08/01/2025 23:59.

06/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:42

Juntada de documento de comprovação

25/11/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA. em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:34

Juntada de certidão

14/10/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 12:15

Determinada diligência

09/10/2024, 12:15

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 22:16

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 11:02

Juntada de documento de comprovação

09/08/2024, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 11:38

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 12:46

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:26

Conclusos para decisão

08/03/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 11:18

Conclusos para decisão

06/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:43

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:01

Juntada de certidão

25/09/2023, 11:21

Publicado CITAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7045829-29.2019.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME e outros CDA's: 20160200042721 CITAÇÃO DO EXECUTADO: EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 46.951,54 - Atualizado até 02/08/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA " Porto Velho/RO, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023. PYTTER LAUSTER JORDAN DE SA COSTA CRUZ (Assinatura Digital)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 11:20

Conclusos para despacho

11/05/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:47

Juntada de Petição de diligência

10/04/2023, 14:53

Mandado devolvido dependência

10/04/2023, 14:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:01

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:37

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2022, 08:50

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 08:23

Publicado DESPACHO em 26/05/2022.

25/05/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:48

Conclusos para despacho

27/04/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:42

Mandado devolvido dependência

28/03/2022, 19:00

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 19:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 09:49

Publicado DESPACHO em 22/11/2021.

19/11/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 01:23

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 11:46

Outras Decisões

18/11/2021, 11:46

Conclusos para despacho

14/10/2021, 21:26

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

25/09/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 07:35

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 07:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 28/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2021, 00:15

Publicado CITAÇÃO em 03/05/2021.

30/04/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 27/04/2021.

26/04/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:54

Outras Decisões

23/04/2021, 11:54

Conclusos para despacho

12/04/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 08:46

Juntada de Petição de diligência

26/10/2020, 11:12

Mandado devolvido dependência

26/10/2020, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2020, 09:24

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 14:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 00:11

Publicado DECISÃO em 20/08/2020.

19/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:45

Outras Decisões

17/08/2020, 17:45

Conclusos para despacho

05/08/2020, 15:17

Juntada de Petição de petição

02/08/2020, 22:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 10:32

Juntada de Petição de diligência

23/06/2020, 15:33

Mandado devolvido dependência

23/06/2020, 15:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 03:14

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 03:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 09:19

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 01:08

Publicado DESPACHO em 14/05/2020.

13/05/2020, 01:08

Outras Decisões

12/05/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 12:50

Conclusos para despacho

06/05/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 22:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 15:18

Juntada de documento de comprovação

17/03/2020, 15:16

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:23

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

01/11/2019, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 10:30

Juntada de Petição de certidão

24/10/2019, 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 12:16

Outras Decisões

18/10/2019, 12:16

Conclusos para despacho

15/10/2019, 11:30

Distribuído por sorteio

15/10/2019, 11:30

DESPACHO

•15/07/2025, 13:43

DESPACHO

•11/04/2025, 12:51

DESPACHO

•09/10/2024, 12:15

DECISÃO

•08/08/2024, 11:38

DESPACHO

•25/06/2024, 12:46

DESPACHO

•25/04/2024, 12:20

DESPACHO

•23/02/2024, 11:18

DESPACHO

•04/08/2023, 11:20

DESPACHO

•23/05/2022, 13:48

DESPACHO

•18/11/2021, 11:46

DESPACHO

•25/09/2021, 12:51

DESPACHO

•23/04/2021, 11:53

DECISÃO

•17/08/2020, 17:45

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•23/01/2026, 14:04

DECISÃO

•01/10/2025, 17:30

DESPACHO

•15/07/2025, 13:43

DESPACHO

•11/04/2025, 12:51

DESPACHO

•09/10/2024, 12:15

DECISÃO

•08/08/2024, 11:38

DESPACHO

•25/06/2024, 12:46

DESPACHO

•25/04/2024, 12:20

DESPACHO

•23/02/2024, 11:18

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•04/08/2023, 11:20

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•23/05/2022, 13:48

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•18/11/2021, 11:46

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•25/09/2021, 12:51

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•23/04/2021, 11:53

DECISÃO

•17/08/2020, 17:45

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•12/05/2020, 12:50

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•18/10/2019, 12:16