Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000619-38.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:05

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/01/2025 23:59.

12/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/01/2025, 00:32

Publicado SENTENÇA em 08/01/2025.

08/01/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2025, 10:07

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:57

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:05

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/01/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•07/01/2025, 10:07

SENTENÇA

•07/01/2025, 10:07

12/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/01/2025, 00:32

Publicado SENTENÇA em 08/01/2025.

08/01/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2025, 10:07

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 14:57

Conclusos para despacho

22/11/2024, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:56

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 14:13

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2024, 15:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:29

Expedição de RPV.

25/04/2024, 13:54

Juntada de certidão

23/04/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:39

Expedição de RPV.

29/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:21

Juntada de certidão

07/12/2023, 14:19

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2023, 08:16

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:19

Publicado DECISÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000619-38.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem Requerente VALDEIR ALVES DE SOUZA, CPF nº 82839042215, PA PALMARES, GLEBA 07, LOTE 06 S/N ZONA RUAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) ALEX SANDRO POSSAMAI DA SILVA, OAB nº RO9877 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Retifique-se a classe para o cumprimento de sentença. INTIME-SE o ESTADO DE RONDONIA nos termos do art. 535, do CPC. Se não o fizer ou se concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, fica desde logo os cálculos de ID n. 97432753 HOMOLOGADO. Após, expeça-se requisição, via sistema SAPRE, para pagamento no prazo de sessenta dias, à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, sob pena de sequestro. Expedidas as requisições, intimem-se as partes para ciência e correção no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo encaminhem os autos CONCLUSOS para ASSINATURA, via sistema SAPRE, bem como para suspensão pelo prazo de 60 dias, aguardando o pagamento das requisições. Intime-se e cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 26 de outubro de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2023, 09:45

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/10/2023, 10:03

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000619-38.2022.8.22.0004. AUTOR: VALDEIR ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO POSSAMAI DA SILVA - RO9877 REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:57

Recebidos os autos

09/10/2023, 08:55

Juntada de termo de triagem

04/10/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Valdeir Alves de Souza Advogado: Alex Sandro Possamai da Silva (OAB/RO 9877) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 16/02/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida. Dano moral configurado. Valor da condenação. Método bifásico. Precedentes e circunstâncias do caso. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que sejam prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiras pessoas (art. 37, § 6º, da CF/88). 2. De acordo com o art. 5º, LXXV, da CF, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 3. No caso, prisão indevida, considerando os precedentes e visualizando as peculiaridades do caso (método bifásico), bem como observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 20.000,00), mostra-se desproporcional aos parâmetros já adotados por esta Câmara, de modo que neste ponto impõe-se o provimento do Estado de Rondônia, reduzindo o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esteira dos precedentes desta Corte. 4. Recurso parcialmente provido. Notificação - 7000619-38.2022.8.22.0004 Apelação Origem: 7000619-38.2022.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/02/2023, 07:31

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2023, 16:03

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2022.

01/12/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2022, 21:47

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:01

Publicado SENTENÇA em 14/11/2022.

11/11/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:26

Julgado procedente em parte o pedido

10/11/2022, 12:26

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 13:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2022 11:00 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

14/09/2022, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de ALEX SANDRO POSSAMAI DA SILVA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2022.

15/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 16:33

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/09/2022 11:00 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

10/08/2022, 16:32

Publicado DECISÃO em 10/08/2022.

09/08/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/08/2022, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:57

Conclusos para decisão

08/08/2022, 11:05

Decorrido prazo de VALDEIR ALVES DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ALEX SANDRO POSSAMAI DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:38

Audiência Instrução designada para 16/08/2022 11:00 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

19/07/2022, 16:35

Publicado DECISÃO em 19/07/2022.

18/07/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2022, 10:20

Conclusos para despacho

12/07/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 19:26

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 05:48

Publicado DECISÃO em 20/06/2022.

15/06/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2022, 12:03

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 09:51

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2022.

10/05/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 06:56

Juntada de Petição de contestação

06/05/2022, 23:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 06:56

Recebidos os autos do CEJUSC

27/04/2022, 06:55

Juntada de Petição de custas

26/04/2022, 18:35

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2022 09:45 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

26/04/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 12:35

Recebidos os autos.

05/04/2022, 06:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/04/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 06:29

Audiência Conciliação designada para 26/04/2022 09:45 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

05/04/2022, 06:28

Publicado DECISÃO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:19

Outras Decisões

11/03/2022, 14:19

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:44

Juntada de Petição de custas

04/03/2022, 08:12

Publicado DECISÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:26

Outras Decisões

25/02/2022, 11:26

Conclusos para despacho

24/02/2022, 17:07

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 17:07

DECISÃO

•22/11/2024, 14:57

DECISÃO

•22/11/2024, 14:57

DECISÃO

•07/10/2024, 14:13

DECISÃO

•26/10/2023, 09:45

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/10/2023, 10:03

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 12:29

DESPACHO

•10/07/2023, 13:51

SENTENÇA

•10/11/2022, 12:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•14/09/2022, 13:16

DECISÃO

•08/08/2022, 11:57

DECISÃO

•15/07/2022, 10:20

DECISÃO

•15/06/2022, 05:48

DECISÃO

•14/06/2022, 12:03

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•07/01/2025, 10:07

SENTENÇA

•07/01/2025, 10:07

DECISÃO

•22/11/2024, 14:57

DECISÃO

•22/11/2024, 14:57

DECISÃO

•07/10/2024, 14:13

DECISÃO

•26/10/2023, 09:45

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/10/2023, 10:03

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 12:29

DESPACHO

•10/07/2023, 13:51

SENTENÇA

•10/11/2022, 12:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•14/09/2022, 13:16

DECISÃO

•08/08/2022, 11:57

DECISÃO

•15/07/2022, 10:20

DECISÃO

•15/06/2022, 05:48

DECISÃO

•14/06/2022, 12:03

DECISÃO

•11/03/2022, 14:19

DECISÃO

•25/02/2022, 11:26