Inquérito Policial 0000985-63.2013.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 12:23

Decorrido prazo de Diógenes Gonçalves Costa em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:33

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:53

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000985-63.2013.8.22.0021. Classe: Inquérito Policial Assunto: Falsa identidade ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADO: DIÓGENES GONÇALVES COSTA INDICIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de inquérito para apurar a prática dos delitos previstos no art. 307 e 317, ambos do Código Penal, praticado supostamente por DIÓGENES GONÇALVES COSTA. O Ministério Público apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente declaração da extinção da punibilidade do investigado (Id. 94115654). É o necessário. Decido. Razão assiste ao douto Promotor de Justiça desta comarca, haja vista que por inteligência do instituto prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, decorrera o prazo para o exercício estatal da pretensão punitiva. A conduta imputada ao acusado possui pena máxima em abstrato de (04) anos de detenção, logo, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal ocorreria após transcorrido o lapso temporal de 08 (oito) anos. Nessa perspectiva, constata-se que o lapso transcorrido entre a data do fato e a data de hoje, decorreu-se o interregno de mais de 08 (oito) anos. Posto isto, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIÓGENES GONÇALVES COSTA, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, inciso IV, do Código Penal. Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis/RO, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, 0 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA INDICIADO: DIÓGENES GONÇALVES COSTA, CPF nº DESCONHECIDO

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:00

Extinta a punibilidade por prescrição

07/08/2023, 14:00

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:18

Distribuído por migração de sistemas

02/08/2023, 13:50

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2023, 14:00