Inquérito Policial 0002726-41.2013.8.22.0021 - TJRO

Inquérito Policial 0002726-41.2013.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002726-41.2013.8.22.0021. AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, DELEGADO DE POLÍCIA ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: JOSE FERREIRA MATOS ADVOGADO DO INVESTIGADO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 SENTENÇA AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DELEGADO DE POLÍCIA, CPF nº DESCONHECIDO, DELEGACIA DE POLÍCIA INSTITUCIONAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INVESTIGADO: JOSE FERREIRA MATOS, CPF nº 68291990263, LINHA C 26, KM 05, PA RIO ALTO, OU KM 23 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Vistos. Trata-se de inquérito para apurar a prática dos delitos previstos no art. 180, caput, do Código Penal e posse ilegal de arma de fogo, art. 12 da Lei 10.826/03, praticado supostamente por JOSÉ FERREIRA DE MATOS. O Ministério Público apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente declaração da extinção da punibilidade do investigado (Id. 94011221). É o necessário. Decido. Razão assiste ao douto Promotor de Justiça desta comarca, haja vista que por inteligência do instituto prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, decorrera o prazo para o exercício estatal da pretensão punitiva. A conduta imputada ao acusado possui pena máxima em abstrato de 07(sete) anos, logo, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal ocorreria após transcorrido o lapso temporal de 08 (oito) anos. Nessa perspectiva, constata-se que o lapso transcorrido entre a data do fato e a data de hoje, decorreu-se o interregno de mais de 08 (oito) anos. Posto isto, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ FERREIRA DE MATOS, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, inciso IV, do Código Penal. Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis/RO, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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