Inquérito Policial 0002191-49.2012.8.22.0021 - TJRO

Inquérito Policial 0002191-49.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 15:47

Decorrido prazo de RONIEL BASILIO DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:00

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002191-49.2012.8.22.0021. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: RONIEL BASILIO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. PORTO VELHO SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: RONIEL BASILIO DOS SANTOS, CPF nº 00715063227, RUA NOVA BRASILANDIA 1558 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Inquérito Policial Assunto: Leve Vistos. Trata-se de inquérito para apurar a prática dos delitos previstos no art. 129, 1°, incisos I e II do Código Penal, praticado supostamente por RONIEL BASILIO DOS SANTOS. O Ministério Público apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente declaração da extinção da punibilidade do investigado (Id. 94009265). É o necessário. Decido. Razão assiste ao douto Promotor de Justiça desta comarca, haja vista que por inteligência do instituto prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, decorrera o prazo para o exercício estatal da pretensão punitiva. A conduta imputada ao acusado possui pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos de detenção, logo, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal ocorreria após transcorrido o lapso temporal de 12 (doze) anos. Nessa perspectiva, constata-se que o lapso transcorrido entre a data do fato e a data de hoje, decorreu-se o interregno de mais de 12 (doze) anos. Posto isto, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONIEL BASILIO DOS SANTOS, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, inciso IV, do Código Penal. Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis/RO, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:00

Extinta a punibilidade por prescrição

07/08/2023, 14:00

Conclusos para decisão

03/08/2023, 12:02

Juntada de outros documentos

31/07/2023, 13:41

Publicado CERTIDÃO em 29/10/2021.

28/10/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:15

Juntada de autos digitalizados

27/10/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 12:08

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002191-49.2012.8.22.0021. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: RONIEL BASILIO DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. PORTO VELHO SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: RONIEL BASILIO DOS SANTOS, CPF nº 00715063227, RUA NOVA BRASILANDIA 1558 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Inquérito Policial Assunto: Leve Vistos. Trata-se de inquérito para apurar a prática dos delitos previstos no art. 129, 1°, incisos I e II do Código Penal, praticado supostamente por RONIEL BASILIO DOS SANTOS. O Ministério Público apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente declaração da extinção da punibilidade do investigado (Id. 94009265). É o necessário. Decido. Razão assiste ao douto Promotor de Justiça desta comarca, haja vista que por inteligência do instituto prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, decorrera o prazo para o exercício estatal da pretensão punitiva. A conduta imputada ao acusado possui pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos de detenção, logo, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal ocorreria após transcorrido o lapso temporal de 12 (doze) anos. Nessa perspectiva, constata-se que o lapso transcorrido entre a data do fato e a data de hoje, decorreu-se o interregno de mais de 12 (doze) anos. Posto isto, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONIEL BASILIO DOS SANTOS, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, inciso IV, do Código Penal. Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis/RO, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RONIEL BASILIO DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Publicado CERTIDÃO em 29/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(16)