Cumprimento de sentença 7044804-44.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7044804-44.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO POR HORA CERTA Processo nº: 7044804-44.2020.8.22.0001 PARTE EXEQUENTE Nome: QUALIFIC CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM SISTEMAS DE GESTAO LTDA - ME Endereço: Rua Manoel Laurentino de Souza, 1608, Nova Porto Velho, Porto Velho - RO - CEP: 76820-146 PARTE EXECUTADA Nome: ROSANGELA CAVALCANTE RIBEIRO Endereço: Rua Sorocaba, 5428, Cohab, Porto Velho - RO - CEP: 76807-850 OBS: Com base nos arts. 212, §§1º e 2º, e 252 do CPC. Valor atualizado da dívida: R$ 1.661,01 (mil seiscentos e sessenta e um reais e um centavo) FINALIDADES: 1) PENHORAR E AVALIAR tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida no valor acima mencionado; 2) DEPOSITAR os bens penhorados em mãos da parte executada, sem prejuízo de outro, no caso de recusa, que ficará como fiel depositário sob o compromisso de guardá-los e conservá-los, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos em caso de falta de apresentação deles quando exigido (art. 52, caput, LF 9.099/95 e art. 161, LF 13.105/2015); 3) REMOVER, em caso de recusa da parte executada em assumir o encargo de depositário fiel, os referidos bens penhorados (art. 52, caput, LF 9.099/95 e art. 838, IV, LF 13.105/2015), recorrendo, se necessário, ao auxílio da força policial (art. 52, caput, LF 9.099/95 e art. 846, §2º, LF 13.105/2015), bem como arrombamento portas e prendendo recalcitrantes (art. 53, caput, LF 9.099/95 e art. 846, §1º, LF 13.105/2015), e DEPOSITAR os referidos bens em mãos da parte exequente, que deverá ser instada a promover os meios necessários à remoção, assumindo a obrigação de bem e fielmente guardar e conservar os objetos penhorados, sob pena de abatimento do respectivo valor da avaliação no crédito exequendo; 4) DESCREVER, inexistindo bens penhoráveis, todos aqueles que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 52, caput, LF 9.099/95 e art. 836, §1º, LF 13.105/2015); 5) INTIMAR a parte executada para oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias e caso assim o queira, IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS à execução (art. 525, LF 13.105/2015). 6) NÃO ENCONTRANDO A PARTE EXECUTADA e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR A PARTE EXEQUENTE para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, LF 9.099/95); 7) SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR A PARTE EXEQUENTE para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão deles, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Tudo conforme Portarias baixadas por este Juízo. O(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA DEVE OBSERVAR AS PRERROGATIVAS DO ART. 212, § 2º, DO CPC (DILIGÊNCIA EM HORÁRIO NOTURNO OU FINAL DE SEMANA). Contatos da Central de Atendimento para consulta ou manifestação no processo (segunda a sexta-feira, de 7h às 14h): Telefones: (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 para Advogados) Balcão virtual: https://meet.google.com/nva-rupg-cre Presencial: Fórum Geral César Montenegro - Endereço: Av. Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801-235 Porto Velho (RO), 18 de agosto de 2023. Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de QUALIFIC CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM SISTEMAS DE GESTAO LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA CAVALCANTE RIBEIRO em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de QUALIFIC CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM SISTEMAS DE GESTAO LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido #Não preenchido#

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