Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004196-04.2021.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004196-04.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FARMACIA PRECO BAIXO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE LTDA, AV. CAPITÃO SILVIO 191 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JESSICA GOUBETI NABARRO, OAB nº SP393735, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7004196-04.2021.8.22.0022 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Em atenção ao convênio nº 06/2021, celebrado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e o Governo do Estado de Rondônia, que deu origem à instrução Conjunta nº 009/2021 – TJ/RO – PR – CGI, ambos oriundos do termo de gestão ajustamento e gestão firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e demais órgãos e entidades estaduais, passo à deliberação acerca do pagamento dos honorários periciais. O pagamento dos honorários periciais ocorrerá mediante a expedição de RPV, cuja expedição já fica autorizada após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, nos termos do art. 12 da Instrução Conjunta nº 009/2021 – TJ/RO – PR – CGI. Os honorários foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que esse valor fixado em valor superior ao teto máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) previsto na instrução conjunta nº 009/2021 – TJ/RO – PR – CGJ, com base no art. 4, §1º da referenda instrução, haja vista a aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, bem como a necessidade de deslocamento do perito. Apresentado o laudo, com a manifestação das partes, expeça-se o RPV, e intime-se o Estado a proceder o pagamento, no prazo máximo de 60 (sessenta dias). Conforme orientação do TJ/RO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordem digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade – Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos para expedição da ordem do alvará eletrônico. Após, INTIME-SE o perito para designar o dia e hora para realização do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestar e/ou requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 7 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de FARMACIA PRECO BAIXO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE LTDA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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